ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 465 LDO 2024

GABINETE DO PREFEITO Rua Manoel Andrade, 12, Centro – CEP: 59.270-000

CNPJ: 08.002.404/0001-26 - Telefone: (84) 3253-2209

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 LEI Nº 465 DE 26 DE JUNHO DE 2023.

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN,  Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - As Metas Fiscais;

II - As Prioridades da Administração Pública Municipal;

III - Da Estrutura dos Orçamentos;

IV - As Diretrizes para a Elaboração dos Orçamentos do Município;

V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - As Disposições inerentes às Despesas com Pessoal e encargos sociais;

VII - As Disposições sobre as Alterações na Legislação Tributária;

VIII - Da Transparência e da Participação Popular; e

IX - As Disposições Gerais.

CAPÍTULO I

DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022 expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que aprova a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e os Fundos Municipais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 1.447/2022-STN.

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos Art. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e providências.

CAPÍTULO II

METAS ANUAIS

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores correntes e constantes, relativo às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.

Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.447/2022-STN.

CAPÍTULO III

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

Art. 9º - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e despesas primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária, as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei podem ser ajustadas, mediante justificativa por meio de Projeto de Lei específico, alterando o Anexo I de Metas Fiscais.

 

CAPÍTULO IV

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 10º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

CAPÍTULO V

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 11 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

CAPÍTULO VI

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

CAPÍTULO VII

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 13 - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, apurando o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS, conforme modelo da Portaria nº 1.447/2022-STN.

CAPÍTULO VIII

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 14 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

CAPÍTULO IX

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 15 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

CAPÍTULO X

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 16 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 1.447/2022-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.

Art. 17 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

Art. 18 - A finalidade do conceito de Resultado Nominal é indicar a avaliação da política fiscal nas contas públicas, ou seja, se haverá superávit ou déficit. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

Art. 19 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.

CAPÍTULO XI

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 20 - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2024 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual aprovado para vigorar no quadriênio 2022-2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.

§ 1º - O estabelecimento das metas físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas no caput deste artigo para o exercício de 2024, será efetivado em consonância ao que dispõe o Plano Plurianual aprovado e suas alterações para o mesmo período.

§ 2º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024 será dada maior prioridade:

a) às políticas de inclusão;

b) ao atendimento integral à criança, ao adolescente e ao idoso;

c) ao atendimento á sociedade em ações de saúde;

d) à promoção do desenvolvimento do ensino público municipal;

e) à austeridade na gestão dos recursos públicos;

f) à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;

g) à promoção do desenvolvimento urbano e rural; e

h) utilização de pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida do ano imediatamente anterior, com ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

CAPÍTULO XII

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 21 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

Art. 22 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá estar anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 23 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

CAPÍTULO XIII

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 24 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 25 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 26 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).

§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

I - Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

II - Despesas a título de ajuda de custo;

III - Despesas com locação de mão de obra;

IV - Despesas com locação de veículos;

V - Despesas com combustíveis;

VI - Despesas com treinamento;

VII - Transferências voluntárias a instituições privadas;

VIII - Outras despesas de custeio;

IX - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

X - Despesas com comissionados;

XI - Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XII - Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 27 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2024 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

Art. 28 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 29 - O Orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até quatro por cento (4%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2023, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 30 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 32 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 33 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 34 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

§ 1º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

§ 2º - O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.

Art. 35 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 36 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 37 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 38 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.

Art. 39 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, até a Modalidade de Aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.

§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).

§ 2º - Os limites para suplementação serão de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2024, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 3º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa, de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

§ 4º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

§ 5º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

§ 6º - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.

§ 7º - Não incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo e na abertura de crédito prevista no § 2º, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, e os destinados às dotações para execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares.

Art. 40 - Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2024 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 e com esta Lei.

§ 2º - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2024 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 41 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 42 – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e suas alterações posteriores.

§ 1º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§ 2º - A autorização para suplementação constará da Lei Orçamentária de 2024, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§ 3º - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

§ 4º - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.

§ 5º - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.

 

Art. 43 – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.

§ 1º - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na Lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.

§ 2º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 3º - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

§ 4º - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:

I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:

a) Dotações de pessoal e seus encargos;

b) Serviço da dívida.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 44 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 45 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art.32, § 1º, I da LRF).

Art. 46 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 47 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2024 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2024.

Art. 48 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 49 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 50 - O orçamento do Município de Bom Jesus/RN, para o exercício de 2024 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2023.

Parágrafo Único - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.

Art. 51 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.

Art. 52 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de- obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão- de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 53 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 54 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 55 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

CAPÍTULO XVII

DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Seção I

Da Transparência

Art. 56 - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis por meio dos sites https://site.bomjesus.rn.gov.br/ e https://site.bomjesus.rn.gov.br/transparencia-municipal para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:

I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

II - Lei Orçamentária Anual - LOA;

III – Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a cada publicação; e

IV – Relatório de Gestão Fiscal, a cada publicação.

Seção II

Da Participação Popular

Art. 57 - Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000.

§ 1º - O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos meios disponíveis.

§ 2º - A Audiência eletrônica será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal do Governo de Bom Jesus e redes sociais para chamamento da população à participação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estabelecida para sua realização.

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 58 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária 2024, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.

§ 3º - Não se incluem no limite previsto no § 2º, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atendimento das despesas com:

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;

III - Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;

IV - Serviço da dívida;

V - Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita; e

VI - Obrigações tributárias e contributivas.

Art. 59 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 60 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 61 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 62 - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:

I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;

II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou

III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.

§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.

Art. 63 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2024, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

Art. 64 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2024, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.

Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2024, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2022 e 2023 e/ou outro condicionante de natureza econômico- financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.

Art. 65 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamentoas eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como, na classificação orçamentária da receita e despesa, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 ao Poder Legislativo.

Art. 66 – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, sem alteração do valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.

Art. 67 - Fica possibilitado os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 ultrapassarem o exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.

Art. 68 - As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter- se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 69 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e

II - Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Art. 70 - É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam, primordialmente, a uma das seguintes condições:

 

I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;

II - Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

III - De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de 1999 e n° 10.406, de 2002;

IV - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esporte e lazer;

e

V - Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.

Art. 71 - Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.

Art. 72 - O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as programações contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Município e os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF).

Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo refere-se também aos Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) dos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, que serão publicados após a sanção da LOA 2024.

Art. 73 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO - DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024

A Lei Complementar nº 101/2000 trás no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:

“§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”

Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:

I- Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);

II - Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);

III - Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);

IV - Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);

V- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020);

VI - Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);

VII - Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

VIII - Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

 

IX - Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

X- Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

XI - Pessoal e Encargos Sociais;

XII - Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

XIII - Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;

XIV - Serviço da Dívida;

XV - Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;

XVI - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);

XVII - Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004);

XVIII - Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e

XIX - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002, alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITAS CORRENTES

36.292.973

46.893.964

45.829.033

48.546.695

51.425.514

54.475.047

Receita Tributária

1.749.756

2.612.498

2.358.706

2.498.577

2.646.743

2.803.695

Receita de Contribuição

1.416.250

1.010.744

877.080

929.091

984.186

1.042.548

Receita Patrimonial

186.470

1.278.732

711.483

753.674

798.367

845.710

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

-

-

-

Transferências Correntes

31.073.407

39.925.413

40.753.660

43.170.352

45.730.354

48.442.164

Outras Receitas Correntes

4.188

2.565

8.200

8.686

9.201

9.747

Receita Intra-Orçamentária Corrente

1.862.902

2.064.013

1.119.904

1.186.314

1.256.663

1.331.183

RECEITAS DE CAPITAL

2.648.218

2.303.687

3.051.629

3.232.591

3.424.283

3.627.343

Operações de Crédito

-

-

200.000

211.860

224.423

237.732

Alienação de Bens

-

-

-

-

-

0,00

Amortização de Empréstimos

-

-

-

-

-

0,00

Transferências de Capital

2.648.218

2.303.687

2.851.629

3.020.731

3.199.860

3.389.612

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

38.941.191

49.197.651

48.880.662

51.779.285

54.849.797

58.102.390

Fontes: Banco Central do Brasil - Expectativa de Mercado - Relatório de Mercado Focus (31.03.2023); Balanço Geral do Municipio 2022

 

VARIÁVEIS

2022

Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -

5,93

Fonte: IBGE

Índice para fins de cálculo

0,0593

Disponivel em:https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20230106.pdf

 

Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

1.749.756

 

2022

2.612.498

49,31

2023

2.358.706

-9,71

2024

2.498.577

5,93

2025

2.646.743

5,93

2026

2.803.695

5,93

Notas:

1) As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto da expansão urbana do município, bem como do aumento populacional observado nos últimos anos.

2) As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico desenhado.

3) Normalmente o comportamento dessa receita está associada as condições sociais da população e o cenário não é propício para esperar crescimento a partir deste momento.

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

1.416.250

 

2022

1.010.744

-28,63

2023

877.080

-13,22

2024

929.091

5,93

2025

984.186

5,93

2026

1.042.548

5,93

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices se inflação previstos para o período.

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

186.470

 

2022

1.278.732

585,76

2023

711.483

-44,36

2024

753.674

5,93

2025

798.367

5,93

2026

845.710

5,93

Nota:

Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

31.073.407

 

2022

39.925.413

28,49

2023

40.753.660

2,07

2024

43.170.352

5,93

2025

45.730.354

5,93

2026

48.442.164

5,93

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

4.188

 

2022

2.565

1,00

2023

8.200

219,69

2024

8.686

5,93

2025

9.201

5,93

2026

9.747

5,93

Notas:

a) Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

Receita Intra-Orçamentária Corrente

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0

 

2022

0

0,00

2023

1.119.904

0,00

2024

1.186.314

5,93

2025

1.256.663

5,93

2026

1.331.183

5,93

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0

 

2022

0

 

2023

200.000

5,93

2024

211.860

5,93

2025

224.423

5,93

2026

237.732

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

2.648.218

0,00

2022

2.303.687

-13,01

2023

2.851.629

23,79

2024

3.020.731

5,93

2025

3.199.860

5,93

2026

3.389.612

5,93

Nota:

As receitas obtidas para investimentos são originárias de transferências e convênios dos governos federal e estadual, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DESPESAS CORRENTES ( I )

33.926.733

39.861.764

40.342.316

42.734.615

45.268.778

47.953.217

Pessoal e Encargos Sociais

18.361.422

21.114.632

24.719.435

26.185.297

27.738.086

29.382.954

Juros e Encargos da Dívida

327.413

26.532

275.208

291.528

308.815

327.128

Outras Despesas Correntes

15.237.898

18.720.599

15.347.673

16.257.790

17.221.877

18.243.134

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

3.720.775

6.046.669

8.066.354

8.544.689

9.051.389

9.588.136

Investimentos

2.695.121

4.621.623

7.025.178

7.441.771

7.883.068

8.350.534

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Transferência de Capital

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida

1.025.654

1.425.047

1.041.176

1.102.918

1.168.321

1.237.602

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

-

471.992

499.981

529.630

561.037

Total

37.647.508

45.908.433

48.880.662

51.779.285

54.849.797

58.102.390

Fontes: Banco Central do Brasil- Expectativa de Mercado - Relatório de Mercado Focus (31.03.2023); Balanço Geral do Municipio 2022; LOA 2023

 

 Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

18.361.422

0,00

2022

21.114.632

14,99

2023

24.719.435

17,07

2024

26.185.297

5,93

2025

27.738.086

5,93

2026

29.382.954

5,93

Nota:

As despesas de pessoal e encargos sociais seguiram as orientações contidas na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

327.413

0,00

2022

26.532

0,00

2023

275.208

0,00

2024

291.528

0,00

2025

308.815

0,00

2026

327.128

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

15.237.898

0,00

2022

18.720.599

22,86

2023

15.347.673

-18,02

2024

16.257.790

5,93

2025

17.221.877

5,93

2026

18.243.134

5,93

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

2.695.121

0,00

2022

4.621.623

71,48

2023

7.025.178

52,01

2024

7.441.771

5,93

2025

7.883.068

5,93

2026

8.350.534

5,93

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

1.025.654

0,00

2022

1.425.047

38,94

2023

1.041.176

-26,94

2024

1.102.918

5,93

2025

1.168.321

5,93

2026

1.237.602

5,93

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0

0,00

2022

0

0,00

2023

471.992

0,00

2024

499.981

5,93

2025

529.630

5,93

2026

561.037

5,93

Nota:

O valor fixado para a Reserva de Contigência tem como finalidade assegurar os recursos necessários ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto de que trata a letra "b", do inciso ii, do Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITAS CORRENTES ( I )

36.292.973

46.893.964

45.829.033

48.546.695

51.425.514

54.475.047

Receitas Tributárias

1.749.756

2.612.498

2.358.706

2.498.577

2.646.743

2.803.695

Receitas de Contribuição

1.416.250

1.010.744

877.080

929.091

984.186

1.042.548

Receita Patrimonial

186.470

1.278.732

711.483

753.674

798.367

845.710

Aplicações Financeiras ( II )

186.470

1.278.732

711.483

188.418

199.592

211.427

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

565.255

598.775

634.282

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

31.073.407

39.925.413

40.753.660

43.170.352

45.730.354

48.442.164

Outras Receitas Correntes

4.188

2.565

8.200

8.686

9.201

9.747

Receita Intra-Orçamentária Corrente

1.862.902

2.064.013

1.119.904

1.186.314

1.256.663

1.331.183

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

36.106.503

45.615.233

45.117.550

48.358.276

51.225.922

54.263.619

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

2.648.218

2.303.687

3.051.629

3.232.591

3.424.283

3.627.343

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

200.000

211.860

224.423

237.732

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

2.648.218

2.303.687

2.851.629

3.020.731

3.199.860

3.389.612

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

2.648.218

2.303.687

2.851.629

3.020.731

3.199.860

3.389.612

RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)

38.754.721

47.918.919

47.969.179

51.379.007

54.425.782

57.653.231

RECEITA TOTAL

38.941.191

49.197.651

48.880.662

51.779.285

54.849.797

58.102.390

DESPESAS CORRENTES ( X )

33.926.733

39.861.764

40.342.316

42.734.615

45.268.778

47.953.217

Pessoal e Encargos Sociais

18.361.422

21.114.632

24.719.435

26.185.297

27.738.086

29.382.954

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

327.413

26.532

275.208

291.528

308.815

327.128

Outras Despesas Correntes

15.237.898

18.720.599

15.347.673

16.257.790

17.221.877

18.243.134

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

33.599.320

39.835.232

40.067.108

42.443.088

44.959.963

47.626.088

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

3.720.775

6.046.669

8.066.354

8.544.689

9.051.389

9.588.136

Investimentos

2.695.121

4.621.623

7.025.178

7.441.771

7.883.068

8.350.534

Inversões Financeiras

0

0

0

0

0

0

Transferências de Capital

0

0

0

0

0

0

Amortização da Dívida ( XIV )

1.025.654

1.425.047

1.041.176

1.102.918

1.168.321

1.237.602

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

2.695.121

4.621.623

7.025.178

7.441.771

7.883.068

8.350.534

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0

0

471.992

499.981

529.630

561.037

DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)

36.294.441

44.456.854

47.564.278

50.384.840

53.372.661

56.537.659

DESPESA TOTAL

37.647.508

45.908.433

48.880.662

51.779.285

54.849.797

58.102.390

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

2.460.280

3.462.065

404.901

994.167

1.053.121

1.115.571

Notas:

1) Os dados relativos as receitas e despesas resultam de estudos realizados com dados históricos e adoção de critérios técnicos aplicados para obtenção do resultado aqui apurado.

2) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.

 

 Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023. 

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2021 (B)

2022 (C)

2023 (D)

2024 (E)

2025 (F)

2026 (G)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

22.239.741

22.428.752

20.666.517

19.116.528

17.682.788

16.356.579

DEDUÇÕES ( II )

5.002.159

6.874.468

6.225.740

5.603.166

5.042.850

4.538.565

Ativo Disponível

5.411.726

7.068.064

6.361.258

5.725.132

5.152.619

4.637.357

Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

( - )Restos a Pagar Processados

409.567

193.596

135.517

121.966

109.769

98.792

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

17.237.582

15.554.284

14.440.776

13.513.362

12.639.939

11.818.015

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

-

-

-

-

-

-

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

-

-

-

-

-

-

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

17.237.582

15.554.284

14.440.776

13.513.362

12.639.939

11.818.015

Resultado Nominal

(B - A*)

(C - B)

(D - C)

(E - D)

(F - E)

(G - F)

(1.515.436)

(1.683.298)

(1.113.507)

(927.415)

(873.423)

(821.924)

*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2020.

Nota:

O cálculo das Metas Anuais Relativas ao Resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

22.239.741

22.428.752

20.666.517

19.116.528

17.682.788

16.356.579

Dívida Mobiliária

-

-

-

-

-

-

Outras Dívidas

22.239.741

22.342.180

20.666.517

19.116.528

17.682.788

16.356.579

DEDUÇÕES ( II )

5.002.159

6.874.468

6.225.740

5.603.166

5.042.850

4.538.565

Ativo Disponível

5.411.726

7.068.064

6.361.258

5.725.132

5.152.619

4.637.357

Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

( - ) Restos a Pagar

409.567

193.596

135.517

121.966

109.769

98.792

Dívida Consolidada Líquida

17.237.582

15.554.284

14.440.776

13.513.362

12.639.939

11.818.015

Fontes: Balanço Geral do Municipio 2021; Anexo II do RGF - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - 2º semestre/2021 publicado em 25.01.2022; LOA 2022.

 

 Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Receita Total

51.779.285

52.242.137

0,07

82,14

54.849.797

53.211.631

0,07

85,47

58.102.390

54.199.116

0,08

88,94

Receitas Primárias (I)

51.379.007

49.341.215

0,07

81,51

54.425.782

50.256.874

0,07

84,81

57.653.231

51.189.525

0,08

88,25

Receitas Primárias Correntes

48.358.276

46.440.292

0,07

76,71

51.225.922

47.302.117

0,07

79,83

54.263.619

48.179.935

0,07

83,06

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.498.577

2.399.479

0,00

3,96

2.646.743

2.444.008

0,00

4,12

2.803.695

2.489.363

0,00

4,29

Contribuições

929.091

892.241

0,00

1,47

984.186

908.799

0,00

1,53

1.042.548

925.664

0,00

1,60

Transferências Correntes

43.170.352

41.458.131

0,06

68,48

45.730.354

42.227.498

0,06

71,26

48.442.164

43.011.143

0,06

74,15

Demais Receitas Primárias Correntes

1.760.256

1.690.441

0,00

2,79

1.864.639

1.721.811

0,00

2,91

1.975.212

1.753.764

0,00

3,02

Receitas Primárias de Capital

3.020.731

2.900.923

0,00

4,79

3.199.860

2.954.757

0,00

4,99

3.389.612

3.009.590

0,00

5,19

Despesa Total

51.779.285

48.508.444

0,07

82,14

54.849.797

49.394.189

0,07

85,47

58.102.390

57.712.143

0,08

88,94

Despesas Primárias (II)

50.384.840

48.386.478

0,07

79,93

53.372.661

49.284.420

0,07

83,17

56.537.659

50.199.025

0,07

86,55

Despesas Primárias Correntes

42.943.069

41.239.862

0,06

68,12

45.489.593

42.005.179

0,06

70,89

48.187.125

42.784.698

0,06

73,76

Pessoal e Encargos Sociais

26.185.297

25.146.737

0,04

41,54

27.738.086

25.613.403

0,04

43,22

29.382.954

26.088.728

0,04

44,98

Outras Despesas Correntes

16.757.771

16.093.125

0,02

26,58

17.751.507

16.391.776

0,02

27,66

18.804.171

16.695.970

0,02

28,78

Despesas Primárias de Capital

7.441.771

7.146.616

0,01

11,81

7.883.068

7.279.241

0,01

12,28

8.350.534

7.414.326

0,01

12,78

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

121.966

121.966

0,00

0,19

109.769

109.769

0,00

0,17

98.792

98.792

0,00

0,15

Resultado Primário (III) = (I - II)

994.167

954.736

0,00

1,58

1.053.121

972.454

0,00

1,64

1.115.571

990.501

0,00

1,71

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)

-927.415

-890.632

0,00

-1,47

-873.423

-806.520

0,00

-1,36

-821.924

-729.775

0,00

-1,26

Dívida Pública Consolidada

19.116.528

18.358.329

0,03

30,33

17.682.788

16.328.321

0,02

27,56

16.356.579

14.522.786

0,02

25,04

Dívida Consolidada Líquida

13.513.362

12.977.395

0,02

21,44

12.639.939

11.671.744

0,02

19,70

11.818.015

10.493.056

0,02

18,09

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VII)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TAXA MÉDIA DE INFLAÇÃO DO PERÍODO:

VARIÁVEIS

2023

2024

2025

2026

Inflação Média (% anual) projetada com base em

5,96

4,13

4,00

4,00

índice oficial de inflação Índices constantes para fins de cálculo

1,0596

1,0413

1,0830

1,1263

Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares

R$ 72.244.400.000,00

R$ 73.313.617.120,00

R$ 74.633.262.228,16

R$ 75.976.660.948,27

Receita Corrente Líquida - RCL Projetada

R$ 62.117.957,00

R$ 63.037.302,76

R$ 64.171.974,21

R$ 65.327.069,75

Fontes: Banco Central do Brasil - Expectativa de Mercado - Relatório de Mercado Focus (31.03.2023); LDO 2023 - Governo do RN; Balanços e Orçamentos do Munícipio.

 

Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2022 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2022 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

52.242.879

0,073

120,155

49.197.651

0,069

113,151

-3.045.228

-5,83

Receita Primárias ( I )

48.982.692

0,068

112,657

47.918.919

0,067

110,210

-1.063.772

-2,17

Despesa Total

52.242.879

0,073

120,155

45.908.433

0,064

105,586

-6.334.445

-12,12

Despesa Primárias ( II )

51.966.329

0,073

119,519

44.456.854

0,062

102,248

-7.509.475

-14,45

Resultado Primário - (III) = ( I - II

) -2.983.637

-0,004

-6,862

3.462.065

0,005

7,962

6.445.702

-216,04

Resultado Nominal

-1.217.670

-0,002

-2,801

-1.683.298

-0,002

-3,871

-465.628

38,24

Dívida Pública Consolidada

20.571.761

0,029

47,314

22.428.752

0,031

51,585

1.856.991

9,03

Dívida Consolidada Líquida

15.987.904

0,022

36,771

15.554.284

0,022

35,774

-433.620

-2,71

VARIÁVEL

2022

Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares

R$ 71.600.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL 2022

R$ 43.479.632,88

Fontes: LDO 2023 - Governo do RN; Anexo III do RREO - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - 6º bimestre/2022; Anexo II do RGF - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida - 2º semestre/2022; LDO 2022 do Município.

 

 Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

38.941.191

49.197.651

26,3

48.880.662

-0,6

51.779.285

5,9

54.849.797

6,0

58.102.390

5,93

Receitas Primárias ( I )

38.754.721

47.918.919

23,6

47.969.179

0,1

51.379.007

7,1

54.425.782

5,9

57.653.231

5,93

Despesa Total

37.647.508

45.908.433

21,9

48.880.662

6,5

51.779.285

5,9

54.849.797

6,1

58.102.390

5,93

Despesas Primárias ( II )

36.294.441

44.456.854

22,5

47.564.278

7,0

50.384.840

5,9

53.372.661

5,9

56.537.659

5,93

Resultado Primário ( I - II )

2.460.280

3.462.065

40,7

404.901

-88,3

994.167

145,5

1.053.121

-6,4

1.115.571

5,93

Resultado Nominal

-1.515.436

-1.683.298

11,1

-1.113.507

-33,8

-927.415

-16,7

-873.423

0,3

-821.924

-5,90

Dívida Pública Consolidada

22.239.741

22.428.752

0,8

20.666.517

-7,9

19.116.528

-7,5

17.682.788

-10,6

16.356.579

-7,50

Dívida Líquida Consolidada

17.237.582

15.554.284

-9,8

14.440.776

-7,2

13.513.362

-6,4

12.639.939

-6,5

11.818.015

-6,50

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

41.437.321

52.129.831

25,8

48.880.662

-6,2

53.917.770

10,3

59.399.697

10,2

65.438.983

10,17

Receitas Primárias ( I )

41.238.899

50.774.887

23,1

47.969.179

-5,5

53.500.960

11,5

58.940.509

10,2

64.933.109

10,17

Despesa Total

40.060.713

48.644.576

21,4

48.880.662

0,5

53.917.770

10,3

59.399.697

10,2

65.438.983

10,17

Despesas Primárias ( II )

38.620.915

47.106.483

22,0

47.564.278

1,0

52.465.734

10,3

57.800.030

10,2

63.676.674

10,17

Resultado Primário ( I - II )

2.617.984

3.668.404

40,1

404.901

-89,0

1.035.226

155,7

1.140.480

10,2

1.256.435

10,17

Resultado Nominal

-1.612.575

-1.783.623

10,6

-1.113.507

-37,6

-965.717

-13,3

-945.875

-2,1

-925.709

-2,13

Dívida Pública Consolidada

23.665.308

23.765.505

0,4

20.666.517

-13,0

19.906.041

-3,7

19.149.611

-3,8

18.421.926

-3,80

Dívida Líquida Consolidada

18.342.511

16.481.319

-10,1

14.440.776

-12,4

14.071.464

-2,6

13.688.447

-2,7

13.310.276

-2,76

Fontes: Balanço Geral do Município 2021; RREO 6º bimestre/2021 publicado em 25.01.2022; RGF 2º semestre/2021 publicado em 25.01.2022; LDO 2021 do Município.

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

10,05

5,62

5,96

4,13

4,00

4,00

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

1,1005

1,0562

1,0596

1,0413

1,0830

1,1263

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Relatório de Mercado Focus - Expectativa de Mercado - (31.03.2023)

 

 Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido Art. 4º, § 2º, Inciso III da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio/ Capital

 

 

 

 

 

 

Reservas Resultado

 

 

 

 

 

 

Acumulado

10.224.272

100

2.646.386

-74,1

2.144.704

-18,96

TOTAL

10.224.272

100

2.646.386

-74,12

2.144.704

-18,96

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio

39.559.411 

-34486

436.355

-1

-458.191

1

Reservas

 

0

 

0

 

 

Lucros ou Prejuízos Acumulados

-39.674.122

34586

-40.110.477

101

-39.652.286

99

TOTAL

-114.711

100

-39.674.122

100,00

-40.110.477,00

100

Fontes: Balanço Patrimonial do Município 2021 e 2022. Notas: 1) Em suma, o patrimônio líquido é influenciado pelo resultado do  exercício e ajustes de exercícios anteriores.

 

 Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RECEITAS REALIZADAS

2022 (a)

2021 (d)

2020

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alinação de Bens imóveis

-

-

-

TOTAL

-

-

-

DESPESAS EXECUTADAS

2022 (b)

2021 (e)

2020

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

TOTAL

-

-

-

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

2022

2021

2020

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

VALOR III

-

-

-

Fonte: Balanço Geral do Município.

 

Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2023

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

 

2024

2025

2026

COMPENSAÇÃO

SEM RENÚNCIA

-

-

-

-

-

-

TOTAL

 

 

-

-

-

-

Fonte: Secretaria Municipal de Tributação

Nota: O Municipio não trabalha com a hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

 

Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

R$ 1,00

EVENTO

VALOR PREVISTO 2024

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Novas DOCC

-

Novas DOCC Geradas pelas PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

 

Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §3º, da LRF

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

100.000

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

100.000

Dívidas em Processo de Reconhecimento

-

Avais e Garantias Concedidas

-

 

-

Assunção de Passivos

-

 

-

Assistências Diversas

-

 

-

Outros Passivos Contingentes

210.000

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência

210.000

SUB-TOTAL

310.000

SUB-TOTAL

310.000

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

170.000

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência

170.000

Restituição de Tributos a Maior

-

 

 

Discrepância de Projeções

-

 

-

Outros Riscos Fiscais

-

 

-

SUBTOTAL

170.000

SUB-TOTAL

170.000

TOTAL

480.000

TOTAL

480.000

Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

 

 Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2024

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2020

2021

2022

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

1.876.933

1.074.204

1.071.322

RECEITAS CORRENTES

1.876.933

1.071.300

1.071.322

Receita de Contribuições dos Segurados

1.842.336

1.065.939

1.002.262

Pessoal Civil

1.842.336

1.065.939

1.002.262

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

34.597

5.361

69.060

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

2.904

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

2.094

0

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

0,00

1.862.902,00

2.072.495,00

RECEITAS CORRENTES

0,00

1.862.902,00

2.072.495,00

Receita de Contribuições

0,00

1.862.902,00

2.072.495,00

Patronal

0

1.862.902,00

2.072.495

Pessoal Civil

0

1.862.902,00

2.072.495

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Regime de Débitos e Parcelamentos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

1.876.933

2.937.106

3.143.817

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2020

2021

2022

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

2.263.279

2.390.715

3.301.442

ADMINISTRAÇÃO

0

0,00

0,00

Despesas Correntes

0

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA

2.263.279

2.390.715

3.301.442

Pessoal Civil

2.248.752

2.376.115

3.154.334

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

14.527

14.600

147.108

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

2.263.279

2.390.715

3.301.442

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

-386.346

546.391

-157.625

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2020

2021

2022

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Previdenciário

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

2020

2021

2022

Caixa e Equivalente de Caixa

203.436

792.151

457.667

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2024

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício

2023

3.260.768

5.555.987

- 2.295.219

anterior)1.5c).762

2024

3.659.423

6.272.618

- 2.613.195

-4.128.957

2025

4.122.202

6.638.553

- 2.516.352

-6.645.309

2026

5.174.989

6.577.572

- 1.402.584

-8.047.892

2027

5.207.233

6.511.990

- 1.304.757

-9.352.649

2028

5.220.139

6.645.720

- 1.425.581

-10.778.230

2029

5.244.428

6.641.573

- 1.397.145

-12.175.375

2030

5.233.770

7.003.556

- 1.769.786

-13.945.161

2031

5.231.707

7.230.453

- 1.998.746

-15.943.907

2032

5.250.794

7.231.329

- 1.980.535

-17.924.442

2033

5.264.634

7.545.910

- 2.281.276

-20.230.790

2034

5.264.634

7.443.721

- 2.179.087

-22.409.877

2035

5.284.058

7.385.451

- 2.101.393

-24.511.270

2036

5.309.201

7.244.850

- 1.935.649

-26.446.919

2037

5.307.625

7.378.637

- 2.071.012

-28.517.931

2038

5.331.239

7.214.954

- 1.883.715

-30.401.646

2039

5.339.430

7.202.808

- 1.863.378

-32.265.024

2040

5.361.618

7.015.848

- 1.654.230

-33.919.254

2041

5.352.257

7.155.075

- 1.802.818

-35.722.072

2042

5.372.841

6.944.092

- 1.571.251

-37.293.323

2043

5.388.049

6.772.685

- 1.384.635

-38.677.958

2044

5.403.502

6.580.279

- 1.176.776

-39.854.735

2045

5.418.746

6.366.603

- 947.857

-40.802.592

2046

5.429.924

6.188.168

- 758.244

-41.560.836

2047

5.439.172

6.016.696

- 577.524

-42.138.360

2048

5.451.782

5.798.295

- 346.513

-42.484.872

2049

5.461.293

5.605.917

- 144.623

-42.629.496

2050

5.477.987

5.327.330

150.656

-42.478.839

2051

5.493.015

5.063.339

429.676

-42.049.164

2052

5.511.498

4.760.328

751.170

-41.297.994

2053

443.352

4.491.321

- 4.047.969

-45.345.963

2054

407.313

4.241.628

- 3.834.316

-49.180.279

2055

373.668

3.971.340

- 3.597.672

-52.777.951

2056

343.710

3.669.235

- 3.325.525

-56.103.476

2057

311.415

3.406.142

- 3.094.727

-59.198.202

2058

277.630

3.176.686

- 2.899.056

-62.097.258

2059

250.587

2.892.438

- 2.641.851

-64.739.109

2060

224.696

2.617.877

- 2.393.182

-67.132.291

2061

200.071

2.354.318

- 2.154.247

-69.286.538

2062

176.812

2.102.959

- 1.926.147

-71.212.685

2063

155.010

1.865.005

- 1.709.994

-72.922.679

2064

134.748

1.641.488

- 1.506.740

-74.429.419

2065

116.085

1.433.199

- 1.317.114

-75.746.533

2066

99.071

1.240.874

- 1.141.804

-76.888.337

2067

83.749

1.065.220

- 981.472

-77.869.809

2068

70.139

906.675

- 836.536

-78.706.344

2069

58.226

765.322

- 707.096

-79.413.441

2070

47.943

640.746

- 592.802

-80.006.243

2071

39.183

532.086

- 492.903

-80.499.146

2072

31.802

438.155

- 406.353

-80.905.499

2073

25.635

35.754.028

- 35.728.393

-81.237.404

2074

20.514

288.886

- 268.372

-81.505.777

2075

16.290

230.979

- 214.689

-81.720.466

2076

12.830

182.706

- 169.876

-81.890.342

2077

10.021

143.024

- 133.002

-82.023.344

2078

7.759

110.830

- 103.071

-82.126.415

2079

5.948

84.964

- 79.017

-82.205.432

2080

4.502

64.317

- 59.814

-82.265.246

2081

3.362

48.033

- 44.670

-82.309.916

2082

2.483

35.473,83

- 32.991

-82.342.907

2083

1.820

25.996,48

- 24.177

-82.367.084

2084

1.324

18.917,89

- 17.594

-82.384.677

2085

957

13.667,71

- 12.711

-82.397.388

2086

683

9.753,59

- 9.071

-82.406.459

2087

474

6.764,87

- 6.291

-82.412.750

2088

313

4.476,58

- 4.163

-82.416.914

2089

195

2.781,81

- 2.587

-82.419.501

2090

111

1.583,47

- 1.473

-82.420.973

2091

55

787,85

- 733

-82.421.706

2092

22

317,57

- 295

-82.422.001

2093

6

91,16

- 85

-82.422.086

2094

1

15,27

- 14

-82.422.100

2095

0

1,02

- 1

-82.422.101

2096

-

0,01

- 0

-82.422.101

2097

-

0,00

-

-82.422.101

 

Bom Jesus/RN, 26 de junho de 2023.

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2024

Ação

Unidade Orçamentária: 01.101 - CÂMARA MUNICIPAL

1001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO LEGISLATIVO

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1002 - INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1003 - REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1006 - MANUTENÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2001 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2123 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0011 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2018 - MANUTENÇÃO CONV. PARA MAN. DE FORUM E DELEGACIA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2034 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2024

Ação

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0024 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Não

2039 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2069 - GESTÃO INTEGRADA EM SEGURANÇA PÚBLICA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2096 - DIVULGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2112 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0014 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 03.101 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2015 - CONTRIBUIÇÃO P/ PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

Programa: 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 271 - PREVIDÊNCIA BÁSICA

Programa: 0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2083 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECEDORES DE ENERGIA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - ADMINISTRAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2126 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2024

Ação

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2127 - PROMOÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2134 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2183 - COOPERAÇÃO FUNC. PARA CUSTEIO COMP. E SUBSIDIÁRIO DAS ATIV. DE SEG. PÚBLICA DO TERRITÓRIO

Descrição: COOPERAÇÃO FUNCIONAL PARA CUSTEIO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO

TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0015 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 03.701 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS

0011 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

0706 - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1052 - CONTRIBUIÇÃO PARA O RPPS

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1202 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO IPBS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2094 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2024

Ação

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2182 - GESTÃO ADMINISTRATRIVA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO

Função: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 04.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

1005 - PAGAMENTO OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0007 - ADMINISTRAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 05.101 - SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

1007 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES E/OU PASSAGENS MOLHADAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0137 - MOBILIDADE RURAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1008 - CONSTRUÇÃO, PERFURAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE POÇOS E CISTERNAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0120 - OFERTA DE ÁGUA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1051 - AQUISIÇÃO DE TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1057 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ABATEDOURO MUNICIPAL

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1067 - CONSTRUÇÃO DE CASA DE FARINHA COMUNITÁRIA

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2024

Ação

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1069 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE MERCADO PÚBLICO

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1085 - REFORMA DO GALPÃO E REVITALIZAÇÃO DA FEIRA - LIVRE

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 692 - COMERCIALIZAÇÃO

Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1106 - INSTALAÇÃO DE FEIRA AGROECOLÓGICA NO MUNICÍPIO

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0136 - AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1203 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE AGROINDUSTRIAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1204 - AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE REUSO DE AGUAS CINZAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2033 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CORTE DE TERRA DO PEQUENO AGRICULTOR

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2057 - CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO MUNICIPAL

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 602 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL

Programa: 0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2067 - CONSTRUÇÃO DE CASA DE FARINHA COMUNITÁRIA

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2024

Ação

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 601 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

Programa: 0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2084 - PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO DOS REBANHOS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0101 - AGRICULTURA FAMILIAR

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2085 - ABASTECIMENTO D`AGUA POR CARRO PIPA

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0120 - OFERTA DE ÁGUA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2114 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0017 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2186 - FORTALECIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROPECUÁRIAS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

Programa: 0161 - DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1010 - REFORMA E URBANIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1013 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA E/OU EQUIP. DE UNI. ESCOLAR

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1016 - CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE QUADRA DE ESPORTE E/OU CAMPO DE FUTEBOL

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1017 - IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA P/ESPORTE AMADOR

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2024

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1047 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CENTRO CULTURAL

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1049 - REESTRUTURAÇÃO E EQUIPAMENTO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1050 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE CRECHES COMUNITÁRIA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1059 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS COM ALUNOS DAS ESCOLA MUNICIPAIS

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO

Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1098 - FOMENTO A EDITORES E ESCRITORES DA TERRA

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0018 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2008 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2009 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2010 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE DESPORTO E LAZER

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2024

Ação

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2011 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS DO FUNDEB - 70%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0022 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2026 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2032 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FINANCIAMENTO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2035 - PROGRAMA DINH. DIRETO NA ESCOLA - PDDE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2038 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SABERES DA TERRA - PROJOVEM CAMPO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2041 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2042 - PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL - PTERN

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2045 - DESENVOLVIMENTO DO PROJETO SEGUNDO TEMPO

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2024

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2047 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE CENTRO CULTURAL

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0048 - CULTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2048 - CONSTRUÇÃO DE TEATRO MUNICIPAL

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0048 - CULTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2049 - CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA E PINACOTECA

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0048 - CULTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2050 - EQUIPAMENTO PARA BIBLIOTECA E PINACOTECA

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2052 - INCENTIVO E PROMOÇÃO DO ESPORTE AMADOR

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0112 - ESPORTE E LAZER

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2059 - PROGRAMA MUNICIPAL BOM DE BOLA CRAQUE NA ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0042 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2065 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%

Descrição: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA FUNDEB 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2071 - PROMOÇÃO DE FESTAS POPULARES E COMEMORATIVAS

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2081 - TRANSPORTE ESCOLAR COM O FUNDEB 30%

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2024

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2086 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0113 - FLORESTAS, PREFENÇÃO E CONTROLE DO DESMATAMENTO E INCÊNDIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2087 - FINANCIAMENTO DE EJA - EDUCÃÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2088 - OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2089 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

 

2095 - OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO NO MUNICIPIO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2098 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA PANAEQ (QUILOMBOLA)

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2105 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2106 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2107 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 70%

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação

Exercício: 2024

Exercício: 2024

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2108 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 30%

Descrição: MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE FUNDEB 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2113 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2115 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0123 - ENSINO FUNDAMENTAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2120 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0022 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2124 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE PRÉ-ESCOLA

Descrição: FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - PRÉ-ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2125 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR - PNAE - CRECHE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0110 - EDUCAÇÃO BÁSICA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2135 - APOIO A PROJETOS CULTURAIS POR MEIO DE EDITAIS

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0107 - CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2140 - AÇÕES DE APOIO EMERGENCIAL DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0086 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação

Exercício: 2024

Exercício: 2024

Ação

Unidade Orçamentária: 07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

1019 - IMPLEMENTAÇÃO E AÇÕES VOLTADAS PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE AMBIENTAL

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1020 - URBANIZAÇÃO DA LAGOA DO MEIO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1024 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0122 - PLANEJAMENTO URBANO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1025 - URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1027 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS E CANTEIROS E/OU ARBORIZAÇÃO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0058 - URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1028 - IMPLANTAÇÃO DE PLANTAS DEMONSTRATIVAS DE FONTES DE ENERGIA ALTERNATIVA

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0013 - ENERGIA ALTERNATIVA RENOVÁVEL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1040 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 0134 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1044 - AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1053 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COMPACTADOR PARA LIMPEZA URBANA

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2023

Ação

1054 - CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1055 - CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA MUNICIPAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0133 - TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1056 - URBANIZAÇÃO DA LAGOA NO CENTRO DA CIDADE

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1058 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0122 - PLANEJAMENTO URBANO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1063 - CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1064 - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO DE ESGOTO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1066 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E FOSSAS

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1068 - IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0006 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1070 - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO TEXTIL

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL

Programa: 0105 - COMERCIO E SERVIÇOS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1075 - CONSTRUÇÃO DA ESTÁTUA DO PADROEIRO MUNICIPAL

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2023

Ação

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0006 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1077 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTOS

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1101 - AQUISIÇÃO DE UM TRATOR PARA COMPACTAÇÃO DO LIXO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1102 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1103 - AQUISIÇÃO DE COLETORES DE LIXO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1104 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA PARA ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1105 - ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1110 - AQUISIÇÃO DE CAÇAMBAS PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 0130 - RESÍDUOS SÓLIDOS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1201 - CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO COM URBANIZAÇÃO E QUIOSQUES

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1206 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2023

Ação

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0137 - MOBILIDADE RURAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1207 - CAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0118 - MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2000 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2053 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PARA LIMPEZA

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2054 - CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2055 - CONSTRUÇÃO DE LAVANDERIA MUNICIPAL

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2056 - EXTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2058 - CONSTRUÇÃO DE LAGOA CAPTAÇÃO DE ÀGUAS PLUVIAIS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0058 - URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2076 - AQUISIÇÃO DE MOTOS

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2023

Ação

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2077 - LAGOA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0052 - SAÚDE BUCAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2091 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Não

2118 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2122 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0019 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2180 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0023 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 08.701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1011 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO SUS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1012 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1014 - MELHORIAS SANITÁRIA DOMICILIARES

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0131 - SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1021 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2023

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1029 - AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1030 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL MÉDICA E ODONTOLÓGICA DE SAÚDE E DEMAIS EQUIPAMENTOS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1031 - AQUISIÇÃO DE UTI MÓVEL

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1060 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1061 - CONSTRUÇÃO DE POLOS DE ACADEMIA DE SAUDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1062 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1079 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA 5 PASSAGEIROS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1080 - AMPLIAÇÃO E REEQUIPAMENTO DO LABORATÓRIO DA UNIDADE DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1093 - AQUISIÇÃO DE MOTOS

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2023

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1094 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1095 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1096 - CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UBS NAS COMUN DE GROSSOS, PIABAS, SANTA CATARINA E PASSAGEM COMPRIDA

Descrição: CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UBS NAS COMUNIDADES DE GROSSOS, PIABAS, SANTA CATARINA E PASSAGEM COMPRIDA

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2013 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2023 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2024 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE COOPERAÇAO ENTRE A PREFEITURA E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE

Descrição: PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO DE COOPERAÇÃO ENTRE A PREFEIT E SERVIÇO DE ATEND MÓVEL DE URGÊNCIA SAMU

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2025 - MANUTENÇÃO DAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2027 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS - SAÚDE BUCAL - LRPD

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2023

Ação

2028 - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2029 - MANUTENÇÃO DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇA

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2030 - MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAP

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2031 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2036 - PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2040 - MANUTENÇÃO OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2060 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2061 - REEQUIPAMENTO DO HOSPITAL MATERNIDADE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2062 - AMPLIAÇÃO / REFORMA DO HOSPITAL MATERNIDADE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2063 - CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2023

Ação

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0076 - SANEAMENTO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2064 - IMPLANTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO ESGOTO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0076 - SANEAMENTO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2066 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E FOSSAS

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0076 - SANEAMENTO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2070 - PROGRAMA PREVINE BRASIL

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2078 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2079 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS C/ 15 PASSAGEIROS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2080 - AMPLIAÇÃO E REEQ. DO LABORATÓRIO DO HOSPITAL

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0085 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2082 - PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - QUALIFAR

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2092 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE SAUDE DRª ZILDA

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0172 - ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2093 - AQUISIÇÃO DE MOTOS

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2023

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0010 - PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2099 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2100 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA -PSE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2101 - MANUTENÇAO DO NÚCLEO DE ASSISÊNCIA A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2111 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO SUS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2117 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2132 - REABILITAÇÃO ORAL PROTÉTICA, PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0020 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2133 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 09.101 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO,HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL

1009 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1038 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2023

Ação

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0119 - MORADIA DÍGNA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2020 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2138 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0186 - POLÍTICA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 09.701 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1004 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA SEC MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1015 - AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTAL PARA AS UNIDADES DA SEC MUNIC DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1065 - IMPLANTAÇÃO DO CRAS ITINERANTE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2014 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA SECRETARIA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2021 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF - CRAS

Descrição: MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PAIF - CRAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2037 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS – PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2023

Ação

2043 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA -BPC NA ESCOLA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0127 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2044 - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2073 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ENXERGA MELHOR

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Programa: 0097 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2074 - GERAÇÃO DE RENDA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2097 - SEGURANÇA ALIMENTAR - PROJETO SOPA NA COMUNIDADE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2102 - ACREDITANDO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE COM DIGNIDADE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2103 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2109 - MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO/PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - IGD PAB

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0103 - PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2116 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2128 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2023

Ação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2129 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2130 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICA PARA A PESSOA IDOSA - CMAS - CMDI

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0021 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2136 - MANUTENÇÃO DO CRAS ITINERANTE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2139 - ATUAÇÃO DO SUAS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EMERGÊNCIAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2184 - DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2185 - EDUCAÇÃO PERMANENTE NO SUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 09.702 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

2090 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2104 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2119 - PAGAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - COSERN

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2023

Ação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2131 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2181 - GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ATEND A CRIANÇA E AO ADOLESC - SELO UNICEF- EDIÇÃO 2021

Descrição: POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - SELO UNICEF EDIÇÃO 2021-2024

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0126 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 10.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

1208 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1209 - CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1210 - RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0016 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2137 - PROMOÇÃO DE EVENTOS DE CONSCIÊNCIA FISCAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2187 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0187 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 11.101 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2188 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2023

Ação

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

Programa: 0188 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 12.101 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2189 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0189 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 13.101 - REC. SOB SUP. SEC. MUN. ADM. E GESTÃO DE PESSOAS

0701 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0901 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

0704 - CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

0707 - CONTRIBUIÇÃO A CONFED NAC DOS MUN E FED DOS MUN DO RN E ASSOC DOS MUN LITORAL AGRESTE POTIGUAR-AMLAP

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2017 - CONTRIBUIÇÃO À CONFED NAC.DOS MUN.E FEDERAÇÃO DOS MUN.DO RN E ASSOC DOS MUN. AGRESTE POTIGUAR-AMLAP

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0902 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2019 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

Descrição: PAGAMENTO DE PREC. P/FORÇA DE MAND. JUDICIAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - ADMINISTRAÇÃO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS

0702 - PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS E FGTS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

0703 - PAGAMENTOS DE COMPROMISSOS PACTUADOS COM A CAERN E IBAMA

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LDO Analítico (Programa, Unidade Orçamentária e ação)

Exercício: 2024

Exercício: 2023

Ação

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

0705 - SERVIÇO DA DÍVIDA MUNICIPAL INTERNA

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

0708 - PAGAMENTO DA DIVIDA PACTUADA COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0903 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2005 - PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS E FGTS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0201 - OPERAÇÕES ESPECIAIS

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 14.105 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2110 - FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO

Programa: 0012 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

 


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:EF4C9737