ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DO EXECUTIVO Nº 489/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.

LEI DO EXECUTIVO Nº 489/2021, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial com base no inciso III do §1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Municipal no 476/2020, de 02 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa referente aos poderes, fundos, órgãos e entidades das administrações direta e indireta do Município de Pedra Grande/RN para o exercício financeiro de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 o Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) na Lei Municipal no 476/2020, de 02 de dezembro de 2020, observadas as normas que tratam do orçamento municipal de Pedra Grande/RN, em conformidade com o que segue:

 

Suplementação ( + )

200.000,00

02

08

01

FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

1056

 

12.361.0008.2106.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM

32.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

1057

 

12.361.0008.2106.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM

7.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

1058

 

12.361.0008.2106.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM

500,00

 

 

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

1059

 

12.361.0008.2106.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM

500,00

 

 

 

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F.R.: 11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

1060

 

12.361.0008.2107.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

1061

 

 

12.361.0008.2107.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

1062

 

12.361.0008.2107.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

1063

 

12.361.0008.2107.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

5.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

1064

 

12.365.0008.2110.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTI

15.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

1065

 

12.365.0008.2110.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTI

3.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

1066

 

12.365.0008.2111.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI

1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

1067

 

12.365.0008.2111.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI

1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

1068

 

12.365.0008.2111.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI

1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

1069

 

12.365.0008.2111.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI

10.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

1070

 

12.365.0008.2110.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTI

15.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAT

 

 

1071

 

12.365.0008.2110.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTI

3.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11180000

 

 

 

118

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAA

 

 

1072

 

12.365.0008.2111.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI

1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

1073

 

12.365.0008.2111.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI

1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

1074

 

12.365.0008.2111.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI

1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

1075

 

12.365.0008.2111.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI

10.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 11190000

 

 

 

119

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAT

 

 

1076

 

12.361.0008.2108.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM

25.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11140000

 

 

 

114

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF

 

 

1077

 

12.361.0008.2108.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 70% - COMPLEM

5.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11140000

 

 

 

114

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF

 

 

1078

 

12.361.0008.2109.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

1079

 

12.361.0008.2109.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

1080

 

12.361.0008.2109.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

1081

 

12.361.0008.2109.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FUNDEB 30% - COMPLEM

5.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

1082

 

12.365.0008.2112.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTI

12.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11140000

 

 

 

114

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF

 

 

1083

 

12.365.0008.2112.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTI

3.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11140000

 

 

 

114

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF

 

 

1084

 

12.365.0008.2113.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI

1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

1085

 

12.365.0008.2113.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI

1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

1086

 

12.365.0008.2113.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI

1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

1087

 

12.365.0008.2113.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI

8.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

1088

 

12.365.0008.2112.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTI

12.000,00

 

 

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 11140000

 

 

 

114

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União - VAAF

 

 

1089

 

12.365.0008.2112.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 70% INFANTI

3.000,00

 

 

 

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 11140000

 

 

 

114

Transferências do FUNDEB 70% – Complem. da União – VAAF

 

 

1090

 

12.365.0008.2113.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI

1.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

1091

 

12.365.0008.2113.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI

1.000,00

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

1092

 

12.365.0008.2113.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI

1.000,00

 

 

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

1093

 

12.365.0008.2113.0000

MANUTENÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB 30% INFANTI

8.000,00

 

 

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 11150000

 

 

 

115

Transferências do FUNDEB 30% – Complem. da União - VAAF

 

 

Art. 2º- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Anulação:

02

08

01

FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO

 

 

628

 

12.361.0008.2061.0000

MANUT DO FUNDEB 40%

-120.000,00

 

 

 

3.3.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVI

F.R. Grupo:11130000

 

 

 

113

Transferências do FUNDEB 30%

 

 

 

 

113 000

Transferências do FUNDEB 40%

 

 

630

 

12.361.0008.2061.0000

MANUT DO FUNDEB 40%

-80.000,00

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 11130000

 

 

 

113

Transferências do FUNDEB 30%

 

 

 

 

113 000

Transferências do FUNDEB 40%

 

Anulação ( - )

-200.000,00

 

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA GRANDE/RN, 30 DE AGOSTO DE 2021.

 

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:EF53D199