ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 9/2024

 

Assunto: Contratação de Locação de Bem Imóvel/Terreno para o Alojamento dos Resíduos sólidos do Município de Tenente Laurentino Cruz–RN.

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO Lei 14.133/2021, Art. 74, V (PNCP)

 

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDOque o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

02. Importará a despesa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

03. Fica autorizado à contratação da empresa SUELEIDE DE MORAIS ARAUJO, CPF878.370.304-78, residente e domiciliada no Sitio Muniz, Zona Rural deste Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, para Locação de Bem Imóvel/Terreno para o Alojamento dos Resíduos sólidos do Município de Tenente Laurentino Cruz–RN., conformeSolicitação de nº 35/2024 e processo nº 1832/2024 da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, HABITACAO E SERVIÇOS URBANOS deste Município.

 

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 06 de junho de 2024.

 

JERÔNIMO SILVA MACÊDO

CPF: 041.XXX.XXX-55

Secretário M. de Obras, Habitação e Serviços Urbanos

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08 

Prefeito do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/06/2024. Edição 3301
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