ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 455/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte, “A Semana de Conscientização e combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher”, realizada, anualmente, no mês de Agosto.
Parágrafo Único. A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os Direitos Humanos da Mulheres, combater o feminicídio e outros tipos de violência contra a mulher. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com instituições privadas com o objetivo de organizar atividades relacionadas a presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias da secretaria competente, bem como suplementares, caso necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo/RN, 05 de julho de 2021.
FERNANDO LUIZ TEIXERIA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:EF60AE61