ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 860/2024.

Fica estabelecido no município de Baraúna/RN, que seja feito um espaço reservado em frente ao palco em festas públicas para pessoas com deficiência.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º - Fica estabelecido no município de Baraúna/RN, que seja feito um espaço reservado em frente ao palco em festas públicas para pessoas com deficiência.

Art. 2°- O Poder Público deverá fornecer o material para que seja feito um espaço reservado em festas públicas para pessoas com deficiência.

Art. 3°- O espaço reservado deverá ser feito de fácil acesso, bem como proporcionar boas condições de visibilidade, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução de saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 21 de novembro 2024.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:EF654F45