ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 458/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 418, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, PARA ATUALIZAR A REMUNERAÇÃO BASE DOS CARGOS DE PROCURADOR GERAL E SUBPROCURADOR DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL 458/2025
Altera a Lei Municipal nº 418, de 19 de outubro de 2022, para atualizar a remuneração base dos cargos de Procurador Geral e Subprocurador do Município de Japi/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, vem propor, perante essa respeitável Câmara Municipal, este Projeto de Lei Municipal.
Art. 1º.A Tabela de Remuneração constante do Anexo II da Lei Municipal nº 418, de 19 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O cargo de Procurador Geral passa a ter remuneração base de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
II – O cargo de Subprocurador passa a ter remuneração base de R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 1º As alterações previstas neste artigo substituem integralmente os valores anteriormente estabelecidos para os referidos cargos no Anexo II da Lei Municipal nº 418/2022.
§ 2º A remuneração ora fixada será paga exclusivamente a título de vencimento base, observado o regime jurídico aplicável aos cargos comissionados e as demais normas pertinentes.
Art. 2º.Permanecem em pleno vigor todas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 418/2022 que não tenham sido expressamente modificadas por esta Lei, especialmente no que se refere à estrutura administrativa, atribuições e regime dos cargos nela instituídos.
Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação orçamentária municipal.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 16 de dezembro de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN
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