ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 020, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2025
Altera dispositivos da Lei nº 013/2019, que dispõe sobre mudança na modalidade da cobrança da Taxa pelo recolhimento, transporte e destinação de resíduos sólidos – TLP, no âmbito do Município de Touros, inserindo as disposições relativas à preços públicos pela emissão de certidão de uso e ocupação do solo, com vistas à atualização e à melhoria do serviço público municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei modifica o caput do art. 276 da Lei Complementar nº 013/2019, para estabelecer nova forma de cobrança da Taxa pelo recolhimento, transporte e destinação de resíduos sólidos – TLP, e a tabela X (Preços Públicos relativos à Emissão de documentos), para emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 2º O art. 276 da Lei Complementar nº 013/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 276 - A Taxa pelo recolhimento, transporte e destinação de resíduos sólidos – TLP, poderá ser paga junto à fatura da concessionária de serviço público que venha a firmar convênio ou contrato com a Prefeitura de Touros para fins da cobrança, na data de vencimento da fatura de consumo do serviço
público, ou em conjunto com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
- A taxa pelo recolhimento, transporte e destinação de resíduos sólidos – TLP poderá ser paga em 12 (doze) vezes, em iguais prestações, todas junto à conta da concessionária de serviço público, ou poderá ser paga em uma única parcela.
- O convênio ou contrato a que se refere este parágrafo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, e lançado em conta Tributo para atendimento ao disposto nos termos do art. 3º e 57 da Lei Federal nº 4320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados;
- o montante devido e não pago pelo contribuinte da Taxa deverá ser informado a Secretaria de Tributação, e inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade fazendária municipal competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária,
acompanhada de algum documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
- Os valores da Taxa, não pagos até a data de seu lançamento na Dívida Ativa do Município, serão acrescidos de juros de mora, multa e atualização monetária, nos termos, critérios e percentuais adotados pela legislação tributária municipal. ” (NR)
Art. 3º A tabela X da Lei Complementar nº 013/2019 passa a vigorar com a redação contida em anexo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Touros/RN, em 15 de janeiro de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros
TABELA X
|
ITEM |
REFERÊNCIA |
URM |
|
01 |
Croqui |
1,0 |
|
02 |
Certidão de sucessivos proprietários, por lauda |
0,54 |
|
03 |
Certidão Negativa |
0,27 |
|
04 |
Alvará de qualquer natureza |
0,72 |
|
05 |
Certidão de característica |
|
|
05.1 |
Residencial |
0,54 |
|
05.2 |
Comercial |
1,08 |
|
05.3 |
Industrial |
2,16 |
|
06 |
Habite-se até 42 m2, por lauda |
1,0 |
|
06.1 |
Habite-se acima de 42,01 m² até 150 m2, por lauda |
1,5 |
|
06.2 |
Habite-se acima de 150 m2, por lauda |
2,0 |
|
07 |
Certidão de demolição |
1,0 |
|
08 |
Certidão de retificação de limites |
2,0 |
|
09 |
Certidão de numeração oficial |
0,5 |
|
10 |
Certidão de Uso e Ocupação de Solo |
1,5 |
|
11 |
Substituição, remembramento, desmembramento ou segunda via de carta de aforamento, por carta. |
2,0 |
|
12 |
Segunda via de qualquer outro documento não especificado |
0,5 |
|
13 |
Laudos quaisquer, por lauda |
1,0 |
|
14 |
Lavratura de termos, contratos e registros de qualquer natureza, inclusive averbações por lauda |
0,5 |
|
15 |
Certidão de Inteiro Teor |
1,0 |
|
16 |
Certidão de Positiva com Efeito Negativo |
0,3 |
|
17 |
Certidão ou outros documentos não especificados |
1,0 |
|
18 |
Requerimento de qualquer natureza |
0,5 |
|
19 |
Consulta Prévia (PDU) |
0,5 |
|
20 |
Guia de sepultamento |
0,5 |
|
21 |
Alvará de qualquer natureza provisório |
1,0 |
|
22 |
Alvará de qualquer natureza (2ª via) |
1,0 |
|
23 |
Nota fiscal avulsa (2ª via) |
0,2 |
|
24 |
Busca ou pesquisa de qualquer natureza |
1,0 |
|
25 |
Certidão de anuência |
2,0 |
|
26 |
Edital de Licitação |
4,0 |
|
27 |
Carta de aforamento (2ª via) |
1,0 |
Publicado por:
Francisa Nilma Dos Santos
Código Identificador:EF66A674