ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 580 DE 07 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoantes o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 19 da Lei Municipal nº 361/2004, de 19-4-2004, faz saber ao povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dos órgãos da Administração Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, conforme delimitações constantes dos anexos e nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º.Para efeito da presente Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I. assistência a situações de calamidade pública;

II. combate a surtos endêmicos;

III. Realização de recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pelo Município, através de suas unidades administrativas;

IV. admissão de professor para suprir demandas de serviços imprevistas quando da criação do respectivo cargo, situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a quinze (15) dias, falecimento e aposentadoria ainda para suprir a vacância em cargos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir com profissionais efetivos;

V. contratação de pessoal para atendimento de programas de governo ou convênio, e;

VI. Admissão de profissionais necessários à continuidade administrativa imediata, em razão do déficit de recursos humanos.

 

Art. 3º.Os contratos temporários celebrados nos termos desta Lei,será feito mediante a exigibilidade de certificado profissional caso a categoria legalmente exija, ou somente aptidão profissional, sujeito à ampla divulgação no Município, inclusive através do Diário Oficial do Município.

§ 1º.São requisitos básicos para a contratação:

a)ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas Constitucionais;

b)estar em dia com as obrigações eleitorais;

c)estar em dia com as obrigações militares para os candidatos do sexo masculino;

d)possuir habilitação para o cargo, devidamente registrada por órgão legalmente competente, comprovada mediante diploma de conclusão do curso e registro no órgão de classe, quando o cargo o exigir;

e)ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, e;

f)ter aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovadas por meio de laudos médico.

g)estar em dia com as obrigações civis e criminais, apresentando para todas as certidões negativas.

 

Art. 4º.O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará impedido de:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

 

Art. 5º.As contratações serão feitas por tempo determinado, em no máximo doze meses, limitando-se ao fim do exercício financeiro.

 

Art. 6º.As contratações somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e por este efetivada.

 

Art. 7º.O contrato ou ato administrativo firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I. pelo término do prazo contratual;

II. por iniciativa do contratante ou nomeante;

III. pela extinção ou conclusão de programas ou projetos;

IV. por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 8º.As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada, consignadas na lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Pedro Velho para o exercício de 2019.

 

Art. 9º.Revoga-se a Lei Municipal nº 535/2017, de 22 de fevereiro de 2017.

 

Art. 10.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Retroagindo ao dia 02 de janeiro de 2019.

 

Palácio Joaquim da Luz, em Pedro Velho, 07de janeiro 2019.

 

PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal

 

ANEXO 1

LEI MUNICIPALNº 580 DE 07 DE JANEIRO DE 2019

NATUREZA DOS SERVIÇOS, QUANTIDADE LIMITE MENSAL REFERENTES AOS CONTRATOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (R$)

ASG

45

40h/semana

R$ 998,00

Secretário Escolar

03

40h/semana

R$ 998,00

Nutricionista

02

20h/semana

R$ 1.700,00

Professor

55

40h/semana

R$ 1.200,00

Motorista de Ônibus Escolar

12

40h/semana

R$ 1.200,00

Psicólogo

01

30h/semana

R$ 1.700,00

Psicopedagogo

01

40h/semana

R$ 1.200,00


Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
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