ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2019, DE 23 DE MAIO DE 2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL E ATUALIZAÇÃO SALARIAL DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo à proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º O cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo, vinculado à Câmara Municipal de São Vicente/RN, a partir da vigência da presente Lei, passará a ser exercido em jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, com vencimentos proporcionais correspondentes ao valor de R$ 1.710,00 (mil setecentos e dez reais).
§ 1º A descrição pormenorizada da carga horária, remuneração e atribuições do cargo de Procurador Jurídico da respectiva Casa Legislativa municipal constará dos anexos I e II deste Diploma Legal.
Art. 2º É admitida a redução ou majoração da carga horária do referido cargo que dispõe o art. 1º desta lei, obedecendo, em todos os casos, a relação entre cargo, carga horária e remuneração a critério da respetiva Casa Legislativa.
§ 1º A alteração da jornada semanal de trabalho, na forma estipulada no caput deste artigo, possui natureza discricionária, cuja redução ou majoração observará estritamente critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, razoabilidade e interesse público.
§ 2º A redução ou majoração de carga horária poderá ser implantada a pedido do respectivo Procurador Jurídico ou de ofício, em situações excepcionais, obedecendo critérios de conveniência ou oportunidade, bem como do respectivo interesse público do município.
Art. 3º Outrossim, todas as demais disposições concernentes ao cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de São Vicente/RN continuarão a ser regidas pela Lei nº 474, de 08 de junho de 2012.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 23 de maio de 2019
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2019
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
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Procurador Jurídico |
20 horas |
R$ 1.710,00 |
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2019
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Atribuições do cargo: |
1. Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decreto e regulamentos; 2. Examinar processos específicos; 3. Emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal; 4. Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos, dentre outras; 5. Examinar processos específicos, emitir pareceres e elaborar documentos jurídicos pertinentes; 6. Analisar minutas de contrato convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica; 7. Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia; 8. Emitir parecer conforme sua área de atuação sobre assunto de sua responsabilidade; 9. Prestar informações jurídicas aos vereadores, à Mesa Diretoras, às comissões, aos servidores e aos demais integrantes do Poder Legislativo municipal; 10. Defender em juízo ou fora dele os interesses da Câmara Municipal; e, 11. Desempenhar outras atividades específicas e correlatas ao exercício da função. |
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:EF6DA829