ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 118/2025 - GP

 

Dispõe sobre a exoneração de Agentes de Combate às Endemias do Município de São José do Campestre/RN, em cumprimento a decisão judicial e ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do processo de nº 0100980-90.2016.8.20.0153, que executou o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Município de São José do Campestre e o Ministério Público Estadual em 03 de julho de 2012;

 

CONSIDERANDO que dentre as obrigações firmadas no referido Termo de Ajustamento de Conduta, consta a obrigação do Município exonerar todos os agentes de combate às endemias que eventualmente não tenham sido admitidos com a formalidade prevista no art. 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 51/2006, tão logo seja regularizado o vínculo formal daqueles admitidos mediante teste seletivo público;

 

CONSIDERANDO, que os Agentes de Combate às Endemias abaixo relacionados não comprovaram ter se submetido a prévio concurso público ou processo seletivo simplificado antes do ingresso nos quadros da Administração Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - EXONERAR, em cumprimento à decisão judicial e ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual, os seguintes agentes de combate às endemias do Município de São José do Campestre/RN:

EDVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF: 021.586.884-67;

JOCELINO LAURENTINO DE SOUZA, CPF: 030.511.594-41;

JOSE DANIEL MATIAS, CPF: 970.057.894-15;

JOSE HUMBERTO DA SILVA, CPF: 055.673.984-17;

JOSE NIVALDO SOARES, CPF: 567.117.944-00;

JOSEFA MARIA GOMES BERNARDINO, CPF: 051.870.574-99;

MANOEL SEVERINO DA SILVA, CPF: 840.154.548-04.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN.

 

ERIBALDO LIMA

Prefeito Municipal

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/02/2025. Edição 3480
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/