ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 67/2026
Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 065/2026, sobre a anulação dos contratos de prorrogação das contratações temporárias decorrentes do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, por força do princípio da autotutela administrativa, especialmente quando não geram direito adquirido em favor de terceiros;
CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 foi instaurado para contratações temporárias, tendo o respectivo edital previsto validade de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 065/2026 prorrogou por mais 01 (um) ano a validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, fazendo-o vigorar até 13 de junho de 2027;
CONSIDERANDO a existência de inconsistência cronológica relevante no Decreto Municipal nº 065/2026, uma vez que o ato consta datado de 08 de junho de 2026, embora registrado como publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 04 de junho de 2026;
CONSIDERANDO que a posse da nova gestão municipal ocorreu em 09 de junho de 2026, após a diplomação dos eleitos nas eleições suplementares realizadas no Município de Itaú/RN;
CONSIDERANDO que os instrumentos de renovação contratual analisados foram formalmente datados de 12 de junho de 2026, constando como subscritos pelo ex-Prefeito Interino, embora a nova gestão municipal tenha sido empossada em 09 de junho de 2026, de modo que, naquela data, a autoridade indicada como signatária já não exercia a chefia do Poder Executivo Municipal, circunstância que evidencia vício de competência e impõe a revisão dos atos em sede de autotutela administrativa;
CONSIDERANDO que o art. 73, inciso V, da Lei Federal nº 9.504/1997 veda a contratação, nomeação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens e outras movimentações funcionais no período compreendido entre os três meses que antecedem o pleito e a posse dos eleitos, ressalvadas as hipóteses legalmente excepcionadas;
CONSIDERANDO que o art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) declara nulos de pleno direito os atos que resultem em aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder.
CONSIDERANDO que a renovação indiscriminada de contratos temporários, com vigência projetada para o primeiro ano da nova gestão municipal, pode comprometer a autonomia administrativa, orçamentária e financeira da gestão legitimamente empossada;
CONSIDERANDO que os contratos administrativos temporários firmados no âmbito do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 possuem cláusulas que admitem a extinção do vínculo por término do prazo, por iniciativa do Município bem como por interesse público, sem direito a indenização, ressalvado o pagamento pelos dias efetivamente trabalhados e demais verbas proporcionais legalmente devidas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, sem prejuízo da recomposição da legalidade administrativa;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 065/2026, que prorrogou por mais 01 (um) ano a validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025.
Art. 2º. Ficam declarados nulos os contratos temporários, renovações contratuais, prorrogações, aditivos ou instrumentos equivalentes celebrados com fundamento na prorrogação da validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, especialmente aqueles firmados no período de transição governamental e destinados a produzir efeitos financeiros e funcionais na nova gestão municipal.
Art. 3º. Subsidiariamente, caso se entenda pela subsistência formal de algum contrato, renovação ou instrumento específico, fica desde já determinada a sua rescisão por interesse público, por extinção ou insuficiência da causa temporária justificadora e por necessidade de reorganização administrativa da nova gestão, com fundamento nas cláusulas contratuais aplicáveis e na legislação municipal pertinente.
Art. 4º. Este Decreto não impede que a Administração Municipal, constatada necessidade temporária de excepcional interesse público devidamente motivada, adote novo procedimento juridicamente regular para contratação temporária, observada a legislação aplicável e os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 5º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Itaú/RN, 12 de junho de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito
Publicado por:
Arivan Alves Brasil Júnior
Código Identificador:EF78FA2A