ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 240301/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 240301/2026

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 240301/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Aquisição de água mineral e gelo visando o atendimento das necessidades inerentes ao pleno funcionamento das atividades cotidianas das Secretarias Municipais pelo valor de R$ 50.698,00 (cinquenta mil e seiscentos e noventa e oito reais), em favor da empresa F A NUNES GONDIM ME

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 13 de abril de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

240301/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24030001/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 240301/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: F A NUNES GONDIM ME

OBJETO:Aquisição de água mineral e gelo visando o atendimento das necessidades inerentes ao pleno funcionamento das atividades cotidianas das Secretarias Municipais.

VALOR TOTAL: R$ 50.698,00 (cinquenta mil e seiscentos e noventa e oito reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Encanto/RN, 13 de abril de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
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