ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 002/2017, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Cria o cargo de Assessor Jurídico, de provimento em comissão do Poder Legislativo do Município de Cel. João Pessoa/RN, estabelece atribuições e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado o cargo seguinte cargo de provimento em comissão:

Cargo: Assessor Jurídico.

Horas Semanais: 20 h

Requisitos: Advogado/Nível Superior em Direito/Com registro no Conselho de Classe/Especialização em direito administrativo

Vencimentos: R$ 1.500,00

Vagas: 01

Parágrafo Único- É requisito essencial para ocupar o cargo a formação e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como especialização em direito administrativo.

Art. 2º. O cargo de Assessor Jurídico no uso de suas atribuições legais, atinentes ao exercício da função pública, deverá obedecer as normas do Regimento Interno, Resolução nº 001/95 e o Estatuto da OAB/RN, Lei nº 8.906/1994.

Art. 3º: Das Atribuições do Cargo de Assessor Jurídico:

Descrição Sumária: a) Representar a Câmara Municipal nas causas e recursos processados em qualquer instância, bem como prestar Assessoria Jurídica aos diversos setores do Legislativo, b) Discrição e sigilo no uso das suas funções c) Responsável por coordenar e dirigir todas as atividades jurídicas da Câmara Municipal; d) Assessorar o Presidente e demais Vereadores nos assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação, e) Opinar sobre projetos de lei e demais proposições a serem apreciadas pelo Legislativo Municipal, f) Elaborar minutas de contratos, atender consultas de ordem jurídica relativas ao Poder Legislativo encaminhadas pelo Presidente ou demais Vereadores, emitindo parecer a respeito; h) Representar o Legislativo em Juízo, quando este for autor, réu ou parte interessada, i) Desempenhar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Chefe do Legislativo, j) Trabalhar trajado de acordo com o decoro da função.

Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, as disposições em sentido contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 17 de fevereiro de 2017.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:EF854A67