ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 823/2026

Declara a afetação à prestação de serviços públicos municipais do imóvel onde se encontra instalada a Escola Municipal João Guió, reconhece sua condição de bem público de uso especial, e determina providências para fins de Regularização Fundiária Urbana – REURB, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal, e

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 064/2026 – SMINFRA – PMA, de 28 de abril de 2026, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que atestou a inexistência de escritura pública registrada em cartório referente à área onde se encontra localizada a Escola Municipal João Guió, situada na Rua Leônidas de Paula, Centro, neste Município;

CONSIDERANDO a Certidão Negativa de Registro de Imóvel expedida em 27 de maio de 2026 pelo Ofício Único de Notas – Serviço Notarial e Registral "Juiz Damasceno de Menezes", da Circunscrição Notarial e Registral do Município de Arez/RN, que constatou a inexistência de registro do imóvel no Livro 2 (Registro Geral de Imóveis);

CONSIDERANDO que a Escola Municipal João Guió foi criada pela Lei Municipal nº 147, de 18 de novembro de 1983, com efeitos retroativos a 1º de março de 1973, tendo sido transformada em escola de 1º e 2º graus pela Lei Municipal nº 148, de 21 de novembro de 1983, e denominada na forma da Lei Municipal nº 122, de 14 de julho de 1980, com funcionamento autorizado pela Portaria nº 267/91-SEC/GS, da Secretaria de Estado da Educação e Cultura, com efeitos retroativos ao ano de 1980;

CONSIDERANDO que o Município de Arez exerce, há décadas, posse mansa, pacífica, pública e ininterrupta sobre a área, nela mantendo em funcionamento contínuo equipamento público educacional;

CONSIDERANDO o Levantamento Topográfico Planimétrico Georreferenciado e o Memorial Descritivo de Limites elaborados pelo Engenheiro Civil Roney Fellipe Batista Calistrato, CREA 2111036439, objeto da ART nº RN20260927706, registrada em 03/08/2026 perante o CREA/RN;

CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 98 e 99, inciso II, do Código Civil, os bens destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal constituem bens públicos de uso especial;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana, aplicável inclusive a imóveis públicos destinados à prestação de serviços públicos;

CONSIDERANDO que a área abriga, além da Escola Municipal João Guió, outros prédios e equipamentos públicos municipais, e que parte dela será destinada à construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, em atendimento ao interesse público local;

CONSIDERANDO que, após o reconhecimento e a regularização registral da área, será promovido o desmembramento das parcelas correspondentes a cada equipamento público, bem como serão adotados os trâmites legais cabíveis quanto à parcela atualmente ocupada por particular;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica à posse, viabilizar investimentos públicos e assegurar a adequada gestão do patrimônio público municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a afetação à prestação de serviços públicos municipais do imóvel urbano situado na Rua Leônidas de Paula, Centro, Arez/RN, CEP 59.170-000, onde se encontram instalados a Escola Municipal João Guió e outros prédios e equipamentos públicos municipais, reconhecendo-se sua condição de bem público de uso especial, nos termos do art. 99, inciso II, do Código Civil.

Parágrafo único. A afetação de que trata o caput abrange os serviços públicos de educação e de saúde, contemplando, inclusive, a futura construção de Unidade Básica de Saúde – UBS em parcela da área, bem como os demais serviços públicos municipais nela instalados ou que venham a sê-lo, observado o interesse público.

Art. 2º O imóvel de que trata este Decreto possui área total de 13.146,66 m² (treze mil, cento e quarenta e seis vírgula sessenta e seis metros quadrados) e perímetro de 501,65 m (quinhentos e um vírgula sessenta e cinco metros), com os seguintes limites e confrontações, conforme Memorial Descritivo e Planta de Limites que integram este Decreto como Anexo Único:

I – Norte: 106,57 m (cento e seis vírgula cinquenta e sete metros), com a Rua Leônidas de Paula;

II – Leste: 113,04 m (cento e treze vírgula quatro metros), com a Escola Estadual Jacumaúma;

III – Sul: 132,88 m (cento e trinta e dois vírgula oitenta e oito metros), com as propriedades da Sra. Patrícia Maria da Silva, da Sra. Ana Maria Fernandes da Silva, do Sr. Helton Junior dos Santos, do Sr. Josimo Palhano do Nascimento, do Sr. José Márcio da Silva e Lima, da Sra. Kaline Lima da Silva, do Sr. Severino Jerônimo da Silva, do Sr. Erivan Carlos de Carvalho e da Sra. Gracineide Chacon do Nascimento;

IV – Oeste: 149,16 m (cento e quarenta e nove vírgula dezesseis metros), com a propriedade da Sra. Consuelo Marques da Rocha, com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Arez e com a Rua Joaquim de Lima Galvão.

Parágrafo único. A descrição georreferenciada do perímetro, com a indicação dos vértices V1 a V8, coordenadas geodésicas e azimutes, no sistema de coordenadas UTM – SIRGAS 2000, Zona 25, consta do Memorial Descritivo de Limites e da Planta de Limites (escala 1/500) elaborados sob responsabilidade técnica do Engenheiro Civil Roney Fellipe Batista Calistrato, CREA 2111036439, ART nº RN20260927706.

Art. 3º Em razão da afetação ora declarada, o imóvel descrito no art. 2º é inalienável, impenhorável e imprescritível, enquanto conservar a sua qualificação, na forma dos arts. 100 e 102 do Código Civil.

Art. 4º O imóvel destina-se à prestação de serviços públicos municipais, em especial os de educação e de saúde, e às atividades que lhes sejam acessórias ou complementares, vedada a sua utilização para finalidade incompatível com o interesse público sem prévia e expressa desafetação, mediante lei ou decreto específico.

Art. 5º Após o reconhecimento e a regularização registral da área, o Município promoverá o desmembramento das parcelas correspondentes a cada prédio ou equipamento público nela instalado, ou que venha a ser instalado, inclusive a destinada à construção da Unidade Básica de Saúde – UBS, com a abertura das respectivas matrículas individualizadas.

Art. 6º A parcela da área que se encontra na posse de particular será objeto de apuração e regularização específicas, mediante os trâmites legais cabíveis, na forma da legislação aplicável, sem prejuízo da afetação declarada neste Decreto quanto às demais parcelas destinadas aos serviços públicos.

Art. 7º Este Decreto instruirá o processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB do imóvel, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, servindo como documento comprobatório da destinação pública da área e da posse exercida pelo Município de Arez.

Art. 8º Ficam a Secretaria Municipal de Infraestrutura e a Procuradoria Geral do Município autorizadas a adotar as providências administrativas, técnicas e registrais necessárias à regularização fundiária e ao posterior desmembramento da área, inclusive perante o Ofício Único de Notas – Serviço Notarial e Registral da Circunscrição de Arez/RN.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Arez/RN, 20 de agosto de 2026.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Arez/RN

 

ANEXO ÚNICO

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO IMÓVEL

(conforme Memorial Descritivo de Limites e Levantamento Topográfico Planimétrico Georreferenciado – Eng. Civil Roney Fellipe Batista Calistrato, CREA 2111036439, ART nº RN20260927706 – Sistema de coordenadas UTM – SIRGAS 2000, Zona 25 – MC-33)

Imóvel: Um terreno situado na Rua Leônidas de Paula, Centro, Arez/RN, CEP 59.170-000, onde se encontra instalada a Escola Municipal João Guió, com área de 13.146,66 m² e perímetro de 501,65 m.

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas long. -35°9'43,61" e lat. -6°11'48,61"; deste segue confrontando com a propriedade da Escola Estadual Jacumaúma, com azimute de 138°24'4,1", por uma distância de 113,04 m, até o vértice V2, de coordenadas long. -35°9'40,88" e lat. -6°11'51,05"; deste segue confrontando com as propriedades da Sra. Patrícia Maria da Silva (CPF 014.167.344-30), da Sra. Ana Maria Fernandes da Silva (CPF 297.298.904-04), do Sr. Helton Junior dos Santos (CPF 069.485.754-80), do Sr. Josimo Palhano do Nascimento (CPF 442.906.404-00), do Sr. José Márcio da Silva e Lima (CPF 043.861.123-13), da Sra. Kaline Lima da Silva (CPF 070.595.794-27), do Sr. Severino Jerônimo da Silva (CPF 852.792.004-25), do Sr. Erivan Carlos de Carvalho (CPF 555.326.084-15) e da Sra. Gracineide Chacon do Nascimento (CPF 778.730.334-49), com azimute de 46°47'27,45", por uma distância de 132,88 m, até o vértice V3, de coordenadas long. -35°9'43,85" e lat. -6°11'54,19"; deste segue confrontando com a Rua Joaquim de Lima Galvão, com azimute de 132°20'59,51", por uma distância de 53,77 m, até o vértice V4, de coordenadas long. -35°9'45,03" e lat. -6°11'52,88"; deste segue confrontando com a propriedade da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Arez (CNPJ 34.392.249/0001-01), com azimute de 47°32'9,83", por uma distância de 27,40 m, até o vértice V5, de coordenadas long. -35°9'44,47" e lat. -6°11'52,27"; deste segue confrontando com a propriedade da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Arez (CNPJ 34.392.249/0001-01), com azimute de 132°20'0,95", por uma distância de 27,40 m, até o vértice V6, de coordenadas long. -35°9'45,07" e lat. -6°11'51,60"; deste segue confrontando com a propriedade da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Arez (CNPJ 34.392.249/0001-01), com azimute de 45°12'8,85", por uma distância de 9,46 m, até o vértice V7, de coordenadas long. -35°9'45,30" e lat. -6°11'51,83"; deste segue confrontando com a propriedade da Sra. Consuelo Marques da Rocha (CPF 465.722.604-53), com azimute de 135°19'51,17", por uma distância de 31,13 m, até o vértice V8, de coordenadas long. -35°9'46,01" e lat. -6°11'51,13"; deste segue confrontando com a Rua Leônidas de Paula, com azimute de 46°37'52,96", por uma distância de 106,57 m, até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:EF87523E