ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 1.404, 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 057/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Revisão da Lei Municipal nº 1.263 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.404.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.404 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 22 de dezembro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N° 1.404, 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Revisão da Lei Municipal nº 1.263 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º - Este presente instrumento legal trata da revisão do Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025, conforme previsão contida nos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.263/2021.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 1.263 de 22 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025, passando a vigorar de acordo com os anexos desta lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 22 de dezembro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:EF90A412