ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 857/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ R$ 5.271.651,85 (cinco milhões duzentos e setenta e um mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos), destinado ao financiamento da construção de 01 (um) Centro Municipal de Educação Infantil - Creche Tipo 1, localizado na Comunidade Salinas da Cruz, neste município.
Parágrafo único. O crédito de que trata o caput destina-se à execução do objeto previsto no Termo de Compromisso FNDE nº 964170/2024, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Guamaré.
Art. 2º O crédito especial autorizado no art. 1º será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, gerado em virtude da transferência de recursos federais oriundos do convênio mencionado no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º Fica criada no orçamento municipal a seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.026 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA XXX - Expansão da Rede Municipal de Educação Infantil
AÇÃO: XXX - Construção de Centro Municipal de Educação Infantil
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS: 1.7.6.2.01.01.001 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação
VALOR: R$ 5.271.651,85
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos previstos no art. 2º, observadas as normas de execução orçamentária e financeira aplicáveis.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar os atos necessários à execução do crédito especial autorizado por esta Lei, incluindo a celebração de contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos pertinentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 29 de julho de 2025.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:EF9AD0E7