ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 129/2023.

Dispõe sobre a atualização do salário mínimo, alterando o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

 

A Prefeito Municipal de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa /RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais.

 

Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pela União para o exercício de 2023, quando da edição da Medida Provisória/MP nº 1.143, de 13 de dezembro de 2022, de autoria do Governo Federal.

 

Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais oito virgula noventa e um por cento das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com eficácia para pagamento dos salários dos servidores a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 06 de março de 2023.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
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