ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.342 DE 05 DE AGOSTO DE 2025

LEI MUNICIPAL N° 2.342 DE 05 DE AGOSTO DE 2025

 

Altera a redação do Parágrafo único do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.991, de 24 de janeiro de 2020, para incluir o cargo efetivo de Digitador, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 39, VI, XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo único da Lei Municipal nº 1.991, de 24 de janeiro de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º (…);

Parágrafo único: Os destinatários do auxílio transporte são aqueles que exercem os cargos efetivos de porteiro, auxiliar de serviços gerais, merendeiro, vigia, motorista, secretário escolar e digitador.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas provenientes desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 05 de agosto de 2025.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito  


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:EFB029B4