ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.814, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera os artigos 111 e 119 da Lei Municipal nº 1.196/1991 de 07 de agosto de 1991, acrescentando o Parágrafo 6º ao artigo 111, que regulamenta a concessão de férias proporcionais aos servidores públicos municipais e acrescenta também, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 119 ficando revogado o seu Parágrafo único, para estender o direito ao horário especial ao servidor público municipal portador de deficiência, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo 6º ao artigo 111, da Lei nº 1.196, de 07 de agosto de 1991, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 111º (...).
§ 6º- O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Art. 2º - Fica revogado o Parágrafo único, e são acrescentados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 119 da Lei nº 1.196, de 07 de agosto de 1991, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 119º (...).
§ 1º- Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º- Também poderá ser concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovado a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
§ 3º- As disposições constantes do §2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
§ 4º- Quando da concessão do horário especial serão observadas as circunstâncias especificas de cada caso, ficando sob a responsabilidade da secretaria municipal de lotação do servidor a definição do horário especial e a forma de compensação.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 02 de outubro de 2017.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:EFB727AC