ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1069-2025 RECONHECIMENTO DA FESTA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL.

LEI Nº 1069/2025

 

Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Santana do Matos a festa de São Francisco de Assis, padroeiro do Distrito de Barão de Serra Branca, incluindo sua procissão e demais manifestações tradicionais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida e declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Santana do Matos a festa em honra a São Francisco de Assis, padroeiro do Distrito de Barão de Serra Branca, compreendendo a procissão e os festejos realizados anualmente no período de 24 de setembro a 04 de outubro.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, integram o patrimônio cultural e imaterial do Município, tratado no artigo anterior, as seguintes práticas e manifestações:

I – As novenas;

II – As missas;

III – A procissão;

IV – As peregrinações;

V – As manifestações culturais tradicionais;

VI – A programação festiva como um todo, vinculada à celebração do padroeiro da localidade.

 

Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias e órgãos competentes, apoiar, preservar, proteger e fomentar as manifestações previstas nesta Lei, assegurando a continuidade e a valorização da identidade cultural da comunidade.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições religiosas, culturais e comunitárias, visando garantir a boa organização, a realização e o fortalecimento dos festejos, observada a legislação aplicável.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Matos/RN, 01 de outubro de 2025.

 

CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:EFB800D4