ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1069-2025 RECONHECIMENTO DA FESTA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL.
LEI Nº 1069/2025
Reconhece como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Santana do Matos a festa de São Francisco de Assis, padroeiro do Distrito de Barão de Serra Branca, incluindo sua procissão e demais manifestações tradicionais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida e declarada como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Santana do Matos a festa em honra a São Francisco de Assis, padroeiro do Distrito de Barão de Serra Branca, compreendendo a procissão e os festejos realizados anualmente no período de 24 de setembro a 04 de outubro.
Art. 2º Para os fins desta Lei, integram o patrimônio cultural e imaterial do Município, tratado no artigo anterior, as seguintes práticas e manifestações:
I – As novenas;
II – As missas;
III – A procissão;
IV – As peregrinações;
V – As manifestações culturais tradicionais;
VI – A programação festiva como um todo, vinculada à celebração do padroeiro da localidade.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias e órgãos competentes, apoiar, preservar, proteger e fomentar as manifestações previstas nesta Lei, assegurando a continuidade e a valorização da identidade cultural da comunidade.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições religiosas, culturais e comunitárias, visando garantir a boa organização, a realização e o fortalecimento dos festejos, observada a legislação aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 01 de outubro de 2025.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:EFB800D4