ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº 608, DE 18 DE MARÇO DE 2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as contidas no Art. 29, Inciso XV da Lei Orgânica Municipal, e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 6,78% (seis inteiros e setenta e oito centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Legislativo do Município de Serra Negra do Norte.
Art. 2º. Nenhum servidor receberá a título de vencimento ou provento importância inferior ao salário mínimo nacional, no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 18 de Março de 2014.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:EFBEAF57