ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 1.020/2026 - INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS VEREADORES.
LEI N. 1.020/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.
“Institui o auxílio-alimentação de natureza indenizatória aos Vereadores da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E NATUREZA JURÍDICA
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, de natureza jurídica indenizatória, destinado exclusivamente aos Vereadores da Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN, no efetivo exercício do mandato eletivo.
§1º O auxílio-alimentação não possui natureza remuneratória.
§2º O benefício não se incorpora ao subsídio parlamentar para qualquer efeito legal.
§3º Não constitui base de cálculo para contribuição previdenciária, imposto de renda ou quaisquer outras incidências tributárias.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E CONCESSÃO
Art. 2º O auxílio-alimentação destina-se a custear despesas com alimentação relacionadas ao desempenho das atividades parlamentares, inclusive:
I – participação em sessões ordinárias e extraordinárias;
II – reuniões de comissões permanentes ou temporárias;
III – atos institucionais e representações oficiais;
IV – atividades externas vinculadas ao mandato.
Art. 3º O benefício será concedido mensalmente, desde que o Vereador:
I – esteja em efetivo exercício do mandato;
II – não esteja afastado sem remuneração;
III – não perceba benefício idêntico ou equivalente custeado por outro ente público;
IV – apresente declaração formal anual de elegibilidade.
§1º A ausência injustificada às sessões poderá ensejar desconto proporcional, nos termos de regulamentação interna.
§2º O controle de frequência será certificado pela Secretaria Legislativa.
CAPÍTULO III
DO VALOR E DO PAGAMENTO
Art. 4º O valor mensal do auxílio-alimentação será fixado em R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais), observados:
I – a disponibilidade orçamentária;
II – os limites constitucionais de despesa com o Poder Legislativo;
III – os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade.
§1º O reajuste dependerá de lei específica.
§2º É vedada a concessão retroativa.
Art. 5º O pagamento será realizado até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante crédito em conta bancária de titularidade do parlamentar.
CAPÍTULO IV
DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
Art. 6º O auxílio-alimentação será suspenso automaticamente nas seguintes hipóteses:
I – licença para tratar de interesse particular;
II – afastamento não remunerado;
III – posse em cargo público inacumulável;
IV – perda, extinção ou suspensão do mandato;
V – recebimento indevido ou acumulação irregular.
Parágrafo único. Constatada irregularidade, os valores recebidos indevidamente deverão ser restituídos ao erário, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
CAPÍTULO V
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2026 e subsequentes.
§1º A concessão do benefício observará os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal.
§2º A implementação está condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§3º Fica declarada a adequação orçamentária e financeira nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 8º A relação dos beneficiários e os valores pagos deverão constar no Portal da Transparência da Câmara Municipal, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:EFC0A594