ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Extingue a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana como unidade constante da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Alegre e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento à Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica extinta a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e por consequência excluída da estrutura administrativa do Poder Executivo de Monte Alegre disposta na Lei Complementar n. 019/2017 assim como o cargo inerente de Secretário Municipal da respectiva unidade.

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Art. 2º As atribuições inerentes à então secretaria extinta passam a compor e serem de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por Decreto, no prazo de até 90 dias, a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, permitindo e autorizando neste ato o Poder Executivo a efetuar que sejam feitas as alterações necessárias no que pertine à transposição das rubricas da secretaria ora extinta para a de Infraestrutura que assume suas atribuições por ocasião da presente Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente dispositivos constantes da Lei Complementar n. 019/2017 que dizem respeito à secretaria ora extinta.

 

Monte Alegre/RN, 26 de outubro de 2017.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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