Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 117/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 119,
DE 09 de julho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 09 de julho de 2026
|
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
|
Prefeito Municipal |
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
250.000,00 |
||||
|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
250.000,00 |
||||
|
|
1144 Construção de Ginásio Esportivo |
250.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
250.000,00 |
|
Anexo II (Redução) |
250.000,00 |
||||
|
04 .001 Controladoria Geral do Município |
11.175,00 |
||||
|
|
2006 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Controladoria Geral do Município |
11.175,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
15000000 |
0001 |
11.175,00 |
|
05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
157.576,00 |
||||
|
|
2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração |
51.400,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
26.400,00 |
|
|
|
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
25.000,00 |
|
|
1010 Aquisição de coletes balísticos para guarda municipal |
2.000,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
2.000,00 |
|
|
1014 Aquisição de equipamento para guarda municipal |
2.176,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
2.176,00 |
|
|
1021 Promoção de concursos públicos e capacitação de servidores |
100.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
|
|
2107 Manutenção do setor de arquivo, patrimônio e almoxarifado |
2.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
2.000,00 |
|
06 .001 Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvim |
35.000,00 |
||||
|
|
1022 Apoio à Realização de Feira da Lua |
35.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
|
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
46.249,00 |
||||
|
|
2057 Manutenção das Atividades Desportivas nas Escolas do Município |
18.717,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
15000000 |
0001 |
4.797,00 |
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15000000 |
0001 |
9.280,00 |
|
|
|
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
4.640,00 |
|
|
2203 Concessão de auxílio financeiro para atleta caraubense |
27.532,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
15000000 |
0001 |
27.532,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:EFFE6CD4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/07/2026. Edição 3831
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/