ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2009
Dispõe e reformula o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município Lajes/RN, revogando as leis municipais nº´s 373/93, 313/97, 331/99 e dá outras providências, objetivando fortalecer o princípio da democracia participativa e controle social na construção e definição da política municipal de saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
OBJETIVO E FONTES NORMATIVAS
Art. 1º - A presente Lei Municipal objetiva reformular, aperfeiçoar e atualizar a base normativa necessária à instituição e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Lajes – RN e tem como meta fortalecer a democracia participativa e o controle social na construção e definição da política municipal no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único - A Constituição Federal (Artigos 1º, parágrafo único, 194, VII, 198, III, e Art. 77, III, da ADCT, a Lei nº. 8.080/90 (Lei Orgânica do SUS - Art. 7º, VIII, dentre outros), a Lei nº. 8.142/90 (Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS – artigo 1, §2º, dentre outros), as normatizações do Conselho Nacional (Resolução n. 333/03), foram os principais documentos que orientaram e nortearam a elaboração da presente Lei Municipal.
CAPÍTULO II
CONCEITO, FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 2º - Conselho Municipal de Saúde de Lajes - RN, composto por segmentos de usuários do SUS, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e representantes do governo municipal, é o órgão colegiado deliberativo e permanente do SUS na esfera municipal que tem como finalidade atuar na formulação de estratégias e discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação, fiscalização e controle na execução das políticas municipais de saúde, dentre cujas atribuições constam:
I – Normatizar, recomendar e promover diligências como instrumentos para a fiscalização e monitoramento das ações e serviços de saúde no Município, atividades que deverão ser veiculadas e divulgadas de acordo com os termos regimentais;
II – Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seu aspecto econômico e financeiro, emitindo deliberações de validade plena e eficácia imediata, salvo quando estas forem revestidas de conteúdo normativo, ocasião em que será necessária a homologação do Gestor Municipal de Saúde;
III – Deliberar sobre a normatização referente a atenção básica municipal e respectivas pactuações para o funcionamento e operacionalização do SUS no Município;
IV - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde e pactuação que lhe for correspondente ou derivada, observados os princípios regentes do SUS, deliberações da Conferência Municipal de Saúde, características epidemiológicas e capacidade organizacional de serviços, dentre outros critérios admitidos no SUS;
V – Examinar, discutir e aprovar o Plano e o pacto Municipal de Saúde, documentos cuja elaboração e submissão à apreciação do colegiado competem ao Gestor Municipal de Saúde;
VI – Proceder à revisão periódica dos planos e pactos de saúde;
VII – Convocar e organizar, ordinariamente, em conjunto com o Gestor Municipal de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde, observada a prévia intimação do Ministério Público e a necessidade de convocação de todos os servidores municipais que desempenhem funções sanitárias;
VIII – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas obrigatoriamente, no mínimo, a cada 2 (dois) anos;
IX – Convocar, extraordinariamente, por motivo determinado, a realização de Conferência Municipal de Saúde, observado sempre o disposto na segunda parte do inciso VI;
X – Contribuir para a organização das Conferências Municipais de Saúde, especificamente para estruturação da comissão organizadora, elaboração do respectivo regimento, definição do seu conteúdo e, inclusive, explicitação à sociedade civil sobre o papel e objetivo do evento, destacando a importância das pré-conferências;
XI - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências Municipais de Saúde;
XII – Conhecer, discutir, fiscalizar e examinar notícias de irregularidades ou denúncias envolvendo o funcionamento do sistema municipal de saúde;
XIII - Acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e, sem prejuízo das providências cabíveis no âmbito interno do colegiado, conforme deliberação, e com motivação prévia, encaminhar eventuais notícias de irregularidades ou denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;
XIV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, propondo estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados;
XV – Examinar, discutir e aprovar a proposta setorial da saúde do conjunto do Orçamento Municipal, incluindo tanto o Plano Plurianual – PPA, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA;
XVI – Fiscalizar e monitorar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do SUS no âmbito municipal, abrangidos todos os repasses oriundos da União, Estado, com ênfase na verificação da aplicação e vinculação de, no mínimo, 15% (quinze por cento) dos impostos municipais com a saúde, conforme artigo 30, VII, 198, parágrafo primeiro, e 77, III, da ADCT, todos da Constituição da República e a Emenda Constitucional Nº. 29/2000;
XVII – Examinar e discutir os vínculos estabelecidos entre o Município e pessoas físicas e jurídicas privadas envolvendo a prestação de serviços de saúde, especialmente avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme diretrizes dos Planos e pactos Municipais de Saúde;
XVIII – Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução;
XIX - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo a movimentação e destinação dos recursos dos Fundos de Saúde, incluindo-se as verbas objeto de transferência do Estado e União;
XX – Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde;
XXI - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, incluída a prestação de contas e todas as demais informações financeiras, documentos que deverão ser apresentadas e repassadas em tempo hábil ao colegiado, sempre acompanhados dos devido esclarecimentos e assessoramento técnico-contábeis, requisitos que deverão ser observados pelo Gestor Municipal de Saúde quando do encaminhamento;
XXII – Deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;
XXIII – Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação permanente dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
XXIV – Criar, coordenar e supervisionar, no exercício de suas atribuições, Comissões Intersetoriais e Grupos de Trabalho, coletividades que deverão ser compostas com paridade entre as secretarias e órgãos representantes do poder público e as entidades representativas da sociedade civil;
XXV – Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos para a saúde;
XXVI – Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público e mídia, além de todos os segmentos representativos da sociedade civil;
XXVII – Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;
XXVIII - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais conselhos sociais como criança e adolescente, idoso, assistência social, comunidade, portador de necessidade especial, educação, segurança/justiça, trabalho/desenvolvimento social, agricultura, entre outros;
XXIX – Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do município;
XXX – Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XXXI – Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social e, inclusive, órgãos destinado à imprensa oficial do Município;
XXXII – Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, incrementando a participação da comunidade no controle das políticas públicas municipais sanitárias;
XXXIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos de Lei pertinentes a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propondo a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde;
XXXIV – Responder consultas sobre assuntos pertinentes às suas atribuições;
XXXV – Apreciar recursos a respeito das deliberações do colegiado, observados os termos regimentais;
XXXVI - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre sua composição, agendas, pautas, datas e local das reuniões;
XXXVII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da eqüidade;
XXXVIII - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
XXXIX – Acompanhar a implementação de todas as decisões constantes do relatório das plenárias do Conselho Municipal de Saúde;
XL - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua atribuição;
XLI – Participar de eventos que tenham como finalidade a educação permanente dos conselheiros de saúde.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde, composto de 8(oito) membros, será constituído por segmentos na forma e proporção seguinte:
I - usuários do Sistema Único de Saúde: 50 % (cinqüenta por cento);
II - trabalhadores da Saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde: 25% (vinte e cinco por cento);
III - prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde: 12,5% (doze vírgula cinco por cento);
IV - representantes do governo municipal: 12,5% (doze vírgula cinco por cento);
Parágrafo único - A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município.
Parágrafo primeiro - A Mesa Diretora será eleita democrática e diretamente pela Plenária do Conselho, de modo paritário, conforme normatização pertinente, sendo composta, no mínimo, por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário;
IV - Vice-Secretário
Parágrafo segundo - Os cargos da Mesa Diretora serão atribuídas a Conselheiros eleitos anual e democraticamente pela Plenária, facultada apenas uma recondução, observados os termos regimentais e as normatizações internas necessárias à organização.
Parágrafo terceiro - Caberá à normatização interna, observada a legislação pertinente, listar e definir as funções e atribuições de cada cargo da Mesa Diretora.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I – 04 (quatro) vagas disponíveis ao segmento de usuários do SUS, responsáveis pelo controle social respeitado a especificidade local na abrangência e conjunto das forças sociais, serão ocupadas por representantes selecionados de forma democrática e legítima pela sociedade civil, observada a diretriz de participação da comunidade (Art.198, III, da CF), com assentos distribuídos de modo proporcional à organização e definição de distritos municipais sanitários, da distribuição dos recursos sanitários materiais e humanos do Município, da distribuição geográfica e verificação da densidade populacional, buscando o envolvimento e a mobilização de toda a sociedade de Lajes, critérios objetivos cuja combinação subsidiará a definição de Zonas Sanitárias de Abrangência, de acordo com parâmetros estabelecidos e atualizados em ato normativo próprio, de cuja elaboração participará obrigatoriamente a Secretaria Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, tudo sob homologação da Conferência Municipal de Saúde e fiscalização do Ministério Público, observado, em todo esse processo, a legalidade, transparência e máxima publicidade.
II. 02 (dois) vagas disponíveis ao segmento dos trabalhadores da saúde, os quais serão escolhidos de forma legítima e democrática, sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e Ministério Público, e também com necessário referendo da Conferência Municipal de Saúde, dentre aqueles servidores que prestem serviços ao SUS, vedada a ocupação desses assentos por pessoas que exerçam cargos comissionados ou que possuam função gratificada no Município para preservar a necessária autonomia e discernimento no exercício da função;
III. 01 (uma) vaga destinada aos representantes do segmento dos prestadores de serviços, escolhidos de forma legítima e democrática, sob supervisão da Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e Ministério Público, e também com necessário referendo da Conferência Municipal de Saúde, afastada a participação de entidades relacionadas à exclusiva prestação de serviços privados;
IV - 01 (uma) vaga destinada ao segmento dos representantes do governo municipal serão ocupadas por servidores que tenham vínculo direto ou indireto com a saúde, por ato motivado do Prefeito Municipal, devendo no mínimo 01 (um) dos representantes pertencer à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo primeiro - O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado, mas considera-se como serviço de relevância pública.
Parágrafo segundo - Cada representante de segmento no Conselho disporá de pelo menos 01 (um) suplente, escolhido de acordo com os critérios já definidos nesta Lei.
Parágrafo terceiro - Não poderá representar segmento dos usuários, qualquer pessoa que mantenha alguma condição ou vínculo que o caracterize ou qualifique como representante de quaisquer dos demais segmentos.
Parágrafo quarto - Independentemente da representação e vinculação originária com determinado segmento, a atuação dos membros que compõem o Conselho Municipal de Saúde deve ser coerente, imparcial e motivada com os princípios regentes do SUS, sempre voltada ao constante monitoramento, controle e aprimoramento das ações e serviços de saúde como direito social fundamental de relevância pública de todos cuja prestação é dever do Estado.
Parágrafo quinto - O Ministério Público deverá ser previamente comunicado e informado sobre a deflagração do processo de sucessão e escolha dos segmentos do Conselho Municipal de Saúde, notadamente no tocante aos usuários representantes da sociedade.
Art. 6º - No que se refere ao seu funcionamento, reger-se-á o Conselho Municipal de Saúde pelas seguintes disposições:
I – o mandato dos Conselheiros Municipais de Saúde será ordinariamente de 02 (dois) anos, salvo motivo justificado e excepcional que, no entendimento consensual da Plenária, da Secretaria Municipal de Saúde e do Ministério Público, justifique a excepcional redução ou prorrogação deste período, medida viável apenas como regra de transição para compatibilizar o processo de escolha dos segmentos com a Conferência Municipal de Saúde, providência extraordinária que deverá, obrigatoriamente, ser veiculada em Lei Municipal própria;
II – as reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Saúde serão sempre abertas ao público e, salvo motivo justificado, serão realizadas com periodicidade mínima mensal, em data predefinida e calendário programado, com prévia definição de pauta e entrega de material de apoio, de modo a assegurar e permitir a efetiva e consciente participação de todos os segmentos, se preciso em horário noturno e não-comercial, especialmente para que os representantes dos usuários do SUS possam conciliar as atividades assumidas com o trabalho e compromissos particulares;
III – reunião extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente ou maioria absoluta (metade mais um do total de integrantes), mediante motivo justificado;
IV - as sessões do Conselho Municipal de Saúde serão instaladas desde se verifique presença maioria absoluta dos seus membros como quórum mínimo (metade mais um do total de integrantes), podendo as deliberações e iniciativas serem adotadas pela maioria relativa (metade mais um dos presentes);
V - no caso de falta injustificada a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) alternadas, dentro do período de 12 (doze) meses, o representante terá o seu mandato cassado, observada a assunção da suplência, comunicando-se o segmento pertinente para que este adote as providências cabíveis e, se necessário, na falta de substituto imediato disponível, dê início a novo processo de escolha mediante audiência pública, com comunicado e supervisão do Conselho Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e Ministério Público;
VI - todas as atas das reuniões do Conselho Municipal de Saúde deverão ser objetos de transcrição digital e reprodução em livro próprio, estando disponíveis em ambos os formatos aos interessados, observados o repasse mensal dos seus integrais termos ao Ministério Público para o devido acompanhamento e fiscalização das atividades do colegiado;
VII - os demais aspectos do funcionamento do Conselho Municipal deverão ser definidos a partir da elaboração/revisão do seu Regimento Interno, vedada contrariedade aos princípios e regras norteadores do SUS, bem como aos termos desta Lei, ficando estabelecido que:
a)uma vez instalada a sessão do Conselho pela verificação do quorum mínimo, todos os representantes presentes compõe a Plenária, colegiado legitimado para o desempenho das atribuições e apto a tomada de decisões;
b)as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resoluções, recomendações, moções, sem prejuízo que outros atos deliberativos sejam especificados regimentalmente;
c) as resoluções de caráter normativo devem ser objetivo de manifestação fundamentada e homologação do Gestor Municipal de Saúde, com a devida publicidade oficial, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de, uma vez decorrido o prazo mencionado sem a homologação da resolução ou mesmo proposta de alteração ou rejeição a ser apreciada na reunião seguinte do Conselho, ser incumbência da Mesa Diretora buscar, a seu critério, a validação da resolução recorrendo, quando necessário, às demais autoridades constituídas e ao Ministério Público, a quem compete a defesa do Estado Democrático de Direito e o fortalecimento do controle social;
d) as formas de estruturação interna do Conselho Municipal de Saúde voltada para a coordenação e direção dos trabalhos devem garantir a funcionalidade na distribuição das atribuições, fortalecendo sempre o processo democrático e evitando a criação de qualquer procedimento que crie hierarquia de poder entre conselheiros ou permita medidas tecnocráticas no seu funcionamento.
Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradores do Conselho Municipal as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde, as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros;
II – consideram-se convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde chamadas para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III – poderão ser criadas comissões entre as instituições, entidades e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos, os quais poderão ser compostos por integrantes que não sejam conselheiros;
IV – o Conselho Municipal de Saúde, desde que com a devida justificativa, poderá buscar auditoria externa e independente sobre contas e atividades do Gestor do SUS, ouvido o Ministério Público e observada a disponibilidade orçamentária;
Art. 8º - Ao Município compete disponibilizar toda a estrutura administrativa, física, material e humana para que o Conselho Municipal de Saúde/PR possa cumprir com autonomia as suas atribuições e estar permanentemente disponível e acessível à população.
Parágrafo primeiro - Cabe ao Município, quando da sua programação orçamentária, destinar recursos financeiros próprios, específicos e necessários para o funcionamento e cumprimento das atribuições pelo Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo segundo - Como estímulo e incremento ao controle social, também cabe ao Município proporcionar ao Conselho Municipal de Saúde a necessária dotação orçamentária para viabilizar a participação dos seus membros nas Conferências de Saúde e nos eventos de formação continuada e capacitação disponíveis, notadamente os de caráter oficial e regional.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 9º - A Conferência Municipal de Saúde, a ser convocada e organizada nos termos desta Lei, constitui espaço de democracia participativa e controle social que tem como principais objetivos avaliar a política municipal de saúde, propor diretriz e orientações para as ações e serviços de Saúde de acordo com as demandas da população, bem como referendar e homologar a escolha dos representantes dos segmentos atuantes no Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo primeiro - A organização do processo envolverá obrigatoriamente a Secretaria Municipal de Saúde, que deverá disponibilizar todos os recursos humanos, financeiros e materiais para assegurar a realização do evento, obrigando-se a promover, por todos os meios disponíveis, ampla e irrestrita divulgação do fato à população, observando-se o disposto no artigo 1º, § 5º, da Lei 8.142/90.
Parágrafo segundo - O Ministério Público deverá ser previamente intimado da realização e organização da Conferência Municipal de Saúde para a fiscalização e acompanhamento que entender devido.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º - O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debate em audiências públicas, estimulando a participação comunitária, incluindo reuniões de Diretoria e Comissões, que deverão ser amplamente divulgadas nos meios de imprensa e no órgão oficial do município.
Art. 11º - A cada três meses deverá constar da pauta do conselho o pronunciamento do Gestor Municipal de Saúde relativo a prestação de contas em relatórios detalhados, contendo, dentre outros, andamento da agenda de saúde pactuada (plano municipal de saúde e pactuação correlata, dentre outros documentos), relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, produção e oferta de serviços na rede assistencial própria contratada ou conveniada, gestão de medicamentos, gestão de consultas de especialidade, informação sobre auditorias eventualmente iniciadas ou concluídas no período, tudo de acordo com o artigo 12 da Lei 8.689/93, e destacando-se o grau de congruência com os princípios e diretrizes do SUS.
Parágrafo único - A prestação de contas municipal deverá ser feita de forma clara, especificando de forma detalhada e pormenorizada as receitas e despesas relativas ao período, que deverá ser no mínimo de 15% (quinze por cento) dos impostos do município, bem como, o respectivo percentual aplicado em ações e serviços de saúde, o que deverá ser explicado de forma didática e documental por técnico responsável pela contabilidade e finanças do Município, nos termos desta Lei e como consta no disposto do inciso X e XI da Quarta Diretriz da Resolução nº. 333, de 04 de novembro de 2003, do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 12º - Esta Lei revoga as Leis Municipais n° 373/93, 313/97, 331/99 e entrará em vigor na data de sua publicação.
Lajes/RN, 16 de outubro de 2009.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Wesclei Silva Martins
Código Identificador:F0006D3A