ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 553 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 553 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA-RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART.36, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JAIRO DE SOUZA MAFALDO, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica proibido, no Município de José da Penha/RN, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora, como estouros e estampidos, independentemente da localização (zonas urbana e rural).

Parágrafo Único - Os fogos de vista, assim denominados, aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, estão excetuados das proibições contidas no “caput”.

Art. 2º - Esta proibição aplica-se a eventos públicos e privados que utilizem fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que gerem ruídos excessivos.

Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a um terço do salário mínimo vigente no País.

§ 1º - Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. Reincidência é caracterizada pelo cometimento da mesma infração em um lapso temporal de 180 dias.

§ 2º - Além da multa, o infrator estará sujeito à instauração de Inquérito Policial, com base no art. 330 do Código Penal Brasileiro, caso haja desobediência a determinação legal.

Art. 4º - A fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão realizadas pelos órgãos competentes designados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Parágrafo Único - Ficam permitido o armazenamento, transporte e demais logísticas que sejam etapas integrantes do processo de comercialização permitido nos termos do caput.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei prazo de 30 dias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 553 de 06 de novembro de 2025 que, “dispõe sobre a proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Jose da Penha/RN”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 06 de novembro de 2025.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:F0072FDD