ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 202606220002 E DO CONTRATO N.º 202606220002

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 202606220002 E DO CONTRATO N.º 202606220002

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.355.760/0001-23, com sede na Rua Afonso Rodrigues, nº 48, Centro, Encanto/RN, representada pelo Prefeito, Sr. ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA.

CONTRATADA: J F ENGENHARIA & SERVIÇOS – EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.585.944/0001-97, com sede na Avenida Benedito Julião De Medeiros, 275, Centro, Rafael Godeiro/RN, neste ato representada pelo Sr. Aluizio Fernandes da Silva Junior.

As partes acima qualificadas, de comum acordo, resolvem celebrar o presente termo, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a extinção amigável e consensual da Ata de Registro de Preços n.º 202606220002 e do Contrato n.º 202606220002, cujo objeto era a prestação de serviços de locação de ônibus com capacidade mínima de quarenta lugares para atender às necessidades do município de Encanto/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Esta rescisão fundamenta-se na Cláusula Décima Terceira (itens 13.4 e 13.4.1) do instrumento contratual, bem como nos artigos 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO

A extinção decorre da solicitação formal da Contratada (Ofício nº 11/2026), que manifestou a indisponibilidade de veículos reserva para substituição imediata de frota em manutenção, reconhecendo que a manutenção do contrato poderia causar transtornos à segurança e continuidade do transporte escolar. A Administração Municipal, por sua vez, manifestou-se favorável à extinção em razão da precariedade constatada na prestação dos serviços nos últimos dias.

CLÁUSULA QUARTA – DA DATA DE ENCERRAMENTO

A execução dos serviços e a vigência dos ajustes ora rescindidos encerram-se formalmente no dia 23 de setembro de 2026.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACERVO E PAGAMENTOS

A Administração promoverá a apuração dos serviços efetivamente executados até a data do encerramento para fins de liquidação e pagamento das parcelas incontroversas, conforme balanço dos eventos contratuais.

CLÁUSULA SEXTA – DA QUITAÇÃO

Com a assinatura deste instrumento e após a quitação dos valores devidos pelos serviços prestados até 23/09/2026, as partes dão-se mútua, plena e geral quitação, para nada mais reclamarem uma da outra quanto ao objeto deste distrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Encanto/RN para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termo.

Encanto/RN, 23 de setembro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Encanto

CNPJ/MF Nº 08.355.760/0001-23

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Representante Legal do Órgão Gerenciador

 

J F Engenharia & Servicos - Eireli

CNPJ/MF Nº 28.585.944/0001-97

ALUIZIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Representante Legal do Fornecedor Registrado

 


Publicado por:
Maria Josivania Nato da Silva
Código Identificador:F014C347