ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 202606220002 E DO CONTRATO N.º 202606220002
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 202606220002 E DO CONTRATO N.º 202606220002
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.355.760/0001-23, com sede na Rua Afonso Rodrigues, nº 48, Centro, Encanto/RN, representada pelo Prefeito, Sr. ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA.
CONTRATADA: J F ENGENHARIA & SERVIÇOS – EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.585.944/0001-97, com sede na Avenida Benedito Julião De Medeiros, 275, Centro, Rafael Godeiro/RN, neste ato representada pelo Sr. Aluizio Fernandes da Silva Junior.
As partes acima qualificadas, de comum acordo, resolvem celebrar o presente termo, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a extinção amigável e consensual da Ata de Registro de Preços n.º 202606220002 e do Contrato n.º 202606220002, cujo objeto era a prestação de serviços de locação de ônibus com capacidade mínima de quarenta lugares para atender às necessidades do município de Encanto/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Esta rescisão fundamenta-se na Cláusula Décima Terceira (itens 13.4 e 13.4.1) do instrumento contratual, bem como nos artigos 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO
A extinção decorre da solicitação formal da Contratada (Ofício nº 11/2026), que manifestou a indisponibilidade de veículos reserva para substituição imediata de frota em manutenção, reconhecendo que a manutenção do contrato poderia causar transtornos à segurança e continuidade do transporte escolar. A Administração Municipal, por sua vez, manifestou-se favorável à extinção em razão da precariedade constatada na prestação dos serviços nos últimos dias.
CLÁUSULA QUARTA – DA DATA DE ENCERRAMENTO
A execução dos serviços e a vigência dos ajustes ora rescindidos encerram-se formalmente no dia 23 de setembro de 2026.
CLÁUSULA QUINTA – DO ACERVO E PAGAMENTOS
A Administração promoverá a apuração dos serviços efetivamente executados até a data do encerramento para fins de liquidação e pagamento das parcelas incontroversas, conforme balanço dos eventos contratuais.
CLÁUSULA SEXTA – DA QUITAÇÃO
Com a assinatura deste instrumento e após a quitação dos valores devidos pelos serviços prestados até 23/09/2026, as partes dão-se mútua, plena e geral quitação, para nada mais reclamarem uma da outra quanto ao objeto deste distrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Encanto/RN para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste termo.
Encanto/RN, 23 de setembro de 2026.
Prefeitura Municipal de Encanto
CNPJ/MF Nº 08.355.760/0001-23
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Representante Legal do Órgão Gerenciador
J F Engenharia & Servicos - Eireli
CNPJ/MF Nº 28.585.944/0001-97
ALUIZIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR
Representante Legal do Fornecedor Registrado
Publicado por:
Maria Josivania Nato da Silva
Código Identificador:F014C347