ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 732/2014
Altera o art. 4º, da Lei 724, datada de 28 de março de 2014, que define composição do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – COMPLAM, de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 724, datada de 28 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º. O COMPLAM será composto por Conselheiros, que formarão o colegiado, observando a distribuição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, garantindo os critérios de diversidade, pluralidade e representatividade, a saber”:
I – Representantes do Poder Público:
a) 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e Turismo;
b) 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
c) 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
d) 01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
e) 01 (Um) representante do Poder Legislativo municipal, designado pelos vereadores.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (Um) representante de organização da sociedade civil de interesse público, constituído legalmente com objetivo social relacionado à preservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento urbano;
b) 01 (Um) representante do setor comercial;
c) 01 (Um) representante do setor industrial;
d) 01 (Um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) 01 (Um) representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos moradores, com atuação no Município.
§1º. Na ausência de qualquer uma das categorias referidas neste artigo ou na ausência de indicação de membro para compor o COMPLAM, poderá ser nomeado outro membro das demais categorias listadas, desde que pertença ao mesmo grupo (Poder público ou Sociedade civil organizada), sem prejuízo de habilitação posterior da entidade não representada.
§2º. Na posse do representante que substituirá a entidade ausente, deverá constar que havendo habilitação posterior da categoria que detém a representação original, aquele deverá ser substituído na próxima reunião do Conselho, após a nomeação do Prefeito Municipal”.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 12 de maio de 2014.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:F01E0202