ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 223/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Oeste/RN, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º - Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Jurídica do Município de São Francisco do Oeste/RN, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

 

Art. 2º - A Procuradoria Jurídica do Município é constituída dos seguintes cargos:

– 01 (um) Procurador;

– 01 (um) Procurador Adjunto;

 

§ 1º - O Procurador e o Procurador Adjunto serão nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 3º - À Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, compete:

 

– exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;

– exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

- promover a cobrança de dívida ativa municipal;

– emitir parecer em consultas formuladas pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

– auxiliar o controle interno dos atos administrativos;

– promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Município.

 

CAPÍTULO III

DOS PROCURADORES

 

Art. 4º - O Procurador e Procurador Adjunto do Município serão escolhidos dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - São atribuições comuns ao Procurador e ao Procurador Adjunto:

– dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

– propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

– propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

– receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

– acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Departamento Jurídico;

– firmar, como representante legal do Município, acordos judiciais e extrajudiciais, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;

 

– firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.

 

§ 1º - Ao Procurador Adjunto compete ainda assessorar o Procurador e substituí-lo na sua ausência ou impedimento.

 

§ 2º - Na ausência ou impedimento do Procurador do Município e do Procurador Adjunto, as intimações e citações serão recebidas diretamente pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO V

DO REGIME JURÍDICO

 

Art. 6º - O regime jurídico dos Procuradores é o estatutário, contribuindo os mesmos para o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, por meio da Previdência Social.

 

CAPÍTULO VI

DAS PRERROGATIVAS E DEVERES

 

Art. 7 - Aos Procuradores do Município também se aplicam as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), bem como aquelas prevista na Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

 

Art. 8 - São prerrogativas dos Procuradores do Município:

– não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;

– requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

 

– requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

– ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

 

Art. 9 - São deveres dos Procuradores do Município:

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – urbanidade;

– lealdade às instituições a que serve;

– desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador;

– guardar sigilo profissional;

– representar ao Procurador sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

– frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, em 26 de junho de 2018.

 

LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I A LEI Nº 223/2018

 

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO,

QUANTIDADE DE VAGAS, SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO:

 

GABINETE DO PREFEITO

 

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

Procurador

01 (um)

CC1

R$ 3.600,00

Procurador Adjunto

01 (um)

CC2

R$ 3.300,00


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:F025B047