ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 666 DE 26 DEZEMBRO DE 2019.

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 666 DE 26 DEZEMBRO DE 2019.

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Tibau do Sul/RN, para o exercício de 2020.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL–RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Tibau do Sul - RN para o exercício de 2020, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 55.850.000,00 (Cinquenta e cinco milhões oitocentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 55.850.000,00 (Cinquenta e cinco milhões oitocentos e cinquenta mil reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 41.331.621,00 (Quarenta e um milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e vinte e um reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em 13.518.379,00 (treze milhões, quinhentos e dezoito mil e trezentos e setenta e nove reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 558.146,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil e cento e quarenta e seis reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN em,26 de dezembro de 2019.

 

LEI N.º 666/2019

 

ORÇAMENTO DE 2020

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2020

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

53.564.800,00

IMPOSTOAS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES

13.119.850,00

 

CONTRIBUIÇÃO

1.640.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

112.750,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

37.742.200,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

950.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.285.200,00

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

10.000,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

20.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

2.245.200,00 10.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

55.850.000,00

 

LEI N.°666/2019

 

ORÇAMENTO DE 2020

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2020

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

2.600.000,00

Câmara Municipal

2.600.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

52.691.854,00

Gabinete da Prefeito

1.219.200,00

 

Secretaria Municipal de Adm., Planejamento e Finanças Secretaria Municipal de Turismo

4.255.354,00 1.900.738,00

 

Secretaria Municipal de Educação

17.627.500,00

 

Secretaria Municipal de Agr., Pec., Aquicultura e Pesca Secretaria Municipal de Saúde

1.065.100,00 11.257.079,00

 

Secretaria Municipal de Trab., Hab. e Assistência Social

2.261.300,00

 

Secretaria Municipal de Tributação

734.500,00

 

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

1.627.000,00

 

Controladoria Geral do Município

187.500,00

 

Procuradoria Geral do Município

459.100,00

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura

1.950.000,00

 

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

6.813.483,00

 

Secretaria Municipal de Meio Amb. Urb. e Mob. Urbana

1.334.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

55.011.854,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

558.146,00

TOTAL GERAL

R$

55.850.000,00


Publicado por:
Valdecio Macêdo de Santana
Código Identificador:F028C391