ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 711/2023
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere a Lei Orgânica do Município, no disposto nos Arts. 165, § 5º, 167, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, Faço saber que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Baía Formosa/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual - Exercício 2023, Lei nº. 700 de 26 de dezembro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II da CF, e Arts. 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei nº. 4.320/64, para ações destinadas ao setor cultural previstas na Lei nº. 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), o valor de R$ 96.355,63 (noventa e seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º será oriunda de recursos necessários à abertura do crédito a que se refere este dispositivo e serão cobertos com recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - A alteração orçamentária instituída por essa Lei fica incorporada no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 15 de setembro de 2023.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
Tabela I
Demostração das ações de governo a serem executadas com recursos oriundos do crédito extraordinário
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Unidade Orçamentária |
06.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 – Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Programa |
04 – Formosa tem cultura |
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Projeto/atividade |
Apoio à diversas produções em audiovisual |
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Elemento de despesa |
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros– Pessoa Física |
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Valor |
R$ 13.549,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Valor |
R$ 37.500,00 |
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Fonte de recursos |
17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual |
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Unidade Orçamentária |
06.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 – Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Apoio a Sala de Cinema ou Cinema Itinerante |
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Elemento |
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ |
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Valor |
R$ 11.668,67 |
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Fonte de recursos |
17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual |
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Unidade Orçamentária |
06.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Formação, Qualificação, Difusão em Audiovisual |
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Elemento de despesa |
3390-39 - Outros Serviços de Terceiros – PJ |
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Valor |
R$ 5.858,42 |
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Fonte de Recursos |
17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 5º Audiovisual |
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Unidade Orçamentária |
06.001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
13 Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Apoio às demais áreas da Cultura |
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Elemento de despesa |
3390-31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
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Valor |
R$ 27.779,33 |
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Fonte de recursos |
17160000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura |
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Total Geral |
R$ 96.355,63 (noventa e seis mil trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos) |
Baía Formosa/RN, 15 de setembro de 2023.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baía Formosa
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:F041110D