ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.842, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Declara a Festa de Nossa Senhora da Conceição, Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada como patrimônio cultural imaterial da Cidade de Ceará-Mirim, a festa de Nossa Senhora da Conceição, padroeira desse munícipio.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a apoiar as festividades e manifestações culturais alusivas ao evento.

 

§1º. Durante as festividades da Padroeira do Município fica obrigatória a presença da Banda de Música Tenente Djalma Ribeiro a participar das alvoradas matinais e das novenas em Honra da Padroeira.

 

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de dezembro de 2017.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
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