PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060803/2026 - PROCESSO Nº 143595/2026

RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente: ML RAMOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.903.436/0001-10, com o valor total anual de R$ 63.600,00 (sessenta e três mil, seiscentos reais), referente à Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Pedagógica e Administrativa à Gestão da Secretaria Municipal de Educação do Município de Arez/RN.

 

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, determinando que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Arez/RN, 31 de julho de 2026.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal