ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 170/2013

Lei Nº 170/2013 de 07 de agosto de 2013.

 

Abre Crédito Especial no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para o exercício de 2013 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Nº 4.320/64, na Lei Municipal Nº 162/2012 – LDO/2013 e na Lei Municipal Nº 163/2012 – LOA 2013.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na importância de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para acorrer com as despesas de Construção da Unidade Básica de Saúde no Sítio Carnaubal, com recursos do Ministério da Saúde (Programa Requalifica UBS).

 

Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com a presente Lei, o descrito abaixo:

 

I – PROGRAMA REQUALIFICA UBS – Construção de UBS no Sítio Carnaubal – R$ 408.000,00.

 

Art. 3º - A Receita será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo:

 

1.0.00.00.00.00: Receitas Correntes

1.7.00.00.00.00: Transferências Correntes

1.7.20.00.00.00: Transferências Intergovenamentais

1.7.21.00.00.00: Transferências da União

1.7.21.33.00.00: Transf. De Recursos do SUS – Repasse Fundo a Fundo

1.7.21.33.16.00: Fundo a Fundo – SUS – Investimento

1.7.21.33.16.10: Fundo a Fundo/FMS/Programa Requalifica UBS

 

Art. 4º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo, através de Decreto Executivo.

 

Unidade: 02.09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica.

Fonte: 106 – Fundo a Fundo - Saúde

Projeto/Atividade: 1103 – Fundo a Fundo/Saúde- Prog. Requal. Construção UBS Carnaubal

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............R$ 408.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º - Revogam-se às disposições em contrário

 

Água Nova – RN, 07 de agosto de 2013.

  

IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO

Prefeita

 

EDILMA MARIA DE SOUZA

Sec. Mul. de Saúde 


Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:F04CA79D