ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 446/2025
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do dispositivo encartado no art. 37, inciso IX da constituição federal e art. 26 da constituição estadual e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 006/2024-PMP, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo poderá efetuar a contratação de pessoal, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º. Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
a) Assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
b) Combate a surtos endêmicos;
c) Substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servidor possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;
d) Em face ao déficit de servidores efetivos no Município, já que não fora realizado concurso público nos últimos anos;
e) Execução de convênios, programas federais ou projetos especiais;
f) Nos casos de necessidade do serviço de atendimento à população, enquanto não adaptado o plano de cargos dos servidores do município e o consequente concurso público.
Art. 3º. É de natureza administrativa e não contratual, trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado por 12 (doze) meses prorrogável por igual período, sendo seu pagamento efetuado mensalmente ou por diária, conforme necessidade da administração, nos valores constantes no anexo I.
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com disponibilidade da dotação orçamentária com saldo suficiente.
§1º. Quando se tratar de contratação por diária, o pagamento será devido apenas pelos dias efetivamente trabalhados, sem direito a adicionais, gratificações ou benefícios permanentes.
§2º. A carga horária da diária será definida conforme a necessidade do serviço, respeitando os limites legais.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:
a) Pelo término do prazo contratual;
b) Pelo término das diárias;
c) Por iniciativa do Contratado ou Contratante.
Parágrafo único - A extinção do contrato, no caso das alíneas “a” e “b”, serão comunicadas pela Administração Pública por escrito ao contratado.
Art. 7º. O pessoal contratado, nos termos desta Lei, ficará sujeito as normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, 11 de fevereiro de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
RELAÇÃO DOS CARGOS A SEREM CONTRATADOS – ANEXO I
|
Cargo |
Quant. de Vagas |
Carga Horária |
Valor mensal |
Valor diária |
|
Pedreiro |
05 |
40h ou por diária |
R$ 1.518,00 |
R$ 50,60 |
|
Gari |
20 |
40h ou por diária |
R$ 1.518,00 |
R$ 50,60 |
|
Eletricista |
02 |
40h ou por diária |
R$ 1.518,00 |
R$ 50,60 |
|
Ajudante de pedreiro |
10 |
40h ou por diária |
R$ 1.518,00 |
R$ 50,60 |
|
Marceneiro |
01 |
40h ou por diária |
R$ 1.518,00 |
R$ 50,60 |
|
Pintor |
05 |
40h ou por diária |
R$ 1.518,00 |
R$ 50,60 |
|
Bombeiro |
10 |
40h ou por diária |
R$ 1.518,00 |
R$ 50,60 |
|
Coveiro |
10 |
40h ou por diária |
R$ 1.518,00 |
R$ 50,60 |
|
ASD |
15 |
40h ou por diária |
R$ 1.518,00 |
R$ 50,60 |
Pureza/RN, 11 de fevereiro de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:F056A297