ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO E QUITAÇÃO AMIGÁVEL

Processo Administrativo nº: 4206/2025

Partes: Município de Afonso Bezerra/RN e Artur Moedson Teixeira Fonseca, CPF nº 700.xxx.xxx-67.

Objeto: Composição administrativa para pagamento de verbas proporcionais decorrentes do exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, no período de 14 de abril de 2025 a 01 de agosto de 2025.

Fundamento Legal: Art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal; Parecer da Procuradoria Geral do Município; despacho autorizativo do Prefeito Municipal. Valor: R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais), conforme memória de cálculo constante nos autos. Data da Assinatura: 29 de maio de 2026. Vigência: Até a quitação integral das obrigações. Signatários: Pelo Município, Haroldo José Bezerra da Paz, Prefeito Municipal; e, como acordante, Artur Moedson Teixeira Fonseca.

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 29 de maio de 2026. 

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:F068F337