ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DA LEI N°. 410/2025, DE MARÇO DE 2025

ANEXO I

 

Classe

Consumo Kwh Mensal

Alíquota

RESIDENCIAL

Até 50

Isento

51 a 100

10 %

101 a 200

15%

Acima de 200

20 %

COMERCIAL

Até 100

15 %

100 a 200

20 %

Acima de 200

22,5 %

INDUSTRIAL

Até 100

15 %

100 a 200

20 %

Acima de 200

22,5 %

UNIDADES NÃO IMOBILIÁRIAS

Até 100

10 %

100 a 200

15 %

Acima de 200

20 %

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 24 de março de 2025, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:F06AC3DB