ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 379/2017
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Vila Flôr/RN, que especifica e dá outras providências:
A PREFEITURA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR, Estado do Rio Grande do Norte, de acordo do a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º – Esta lei estabelece a estrutura administrativa do quadro funcional da Câmara Municipal de Vila Flôr/RN, as vagas e os Cargos de Provimento de Comissão, Chefia e Assessoramento, conforme tabela a seguir:
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Nº. de Vagas |
Descriminação do Cargo |
Remuneração |
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01 |
Assessor Contábil |
3.000,00 |
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01 |
Procurador Legislativo |
3.000,00 |
|
01 |
Controlador Interno |
1.500,00 |
|
01 |
Chefe de Gabinete |
1.000,00 |
|
01 |
Tesoureiro |
1.500,00 |
|
03 |
Assessor Parlamentar |
937,00 |
§ 1º - As atribuições dos cargos acima são respectivamente:
A – Do Assessor Contábil:
I - Prestar assessoramento contábil em geral a Câmara;
II - Promover, orientar e supervisionar os serviços contábeis e financeiros da Câmara, determinando a adoção de providências necessárias ao seu melhor desempenho;
III - Montar e assinar balancetes, balanços gerais e demonstrativos de apuração contábil;
IV – Promover o empenho prévio das despesas da Câmara e o acompanhamento da execução orçamentária em todas as suas fases;
V - Acompanhar junto ao órgão de contas do Município, o exame dos processos relativos a execução orçamentária da Câmara;
VI - Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal;
VII – Prestar assessoramento à Câmara no cumprimento de suas atribuições de fiscalização financeira e orçamentária do Município, nos termos da legislação pertinentes;
VIII - Examinar os processos referentes às contas municipais, após seu encaminhamento pelo órgão competente, assessorando as comissões permanentes, especialmente a Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, na emissão de seu parecer, e acompanhando os processos submetidos a diligência;
IX - Inspecionar, quando solicitado, quaisquer documentos da gestão financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura, bem como efetuar a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;
X - Sugerir providências às comissões permanentes, especialmente à Comissão de Finanças. Orçamentos e Fiscalização, com relação às inspeções verificadas, na forma da Lei;
XI - Prestação de contas mensal e anual, e elaboração dos balancetes;
XII - Atendimento as diligências e recursos inerentes aos balancetes mensais da Câmara;
XIII - Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente.
B – Do Procurador Legislativo:
I – Responder pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal;
II - Prestar os serviços técnicos jurídicos às comissões permanentes da Câmara; e ao Presidente e membros da mesa;
III - Promover o assessoramento técnico aos vereadores;
IV - Avaliar e revisar pareceres sobre matéria jurídica;
V – Prestar assessoramento jurídico aos diversos setores da Câmara, quando solicitado;
VI - Elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;
VII - Prestar assistência jurídica à Comissão Permanente de Licitação;
VIII – Informar às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu comprimento;
IX - Colecionar decisões judiciais e administrativas, registrando-as, para subsidiar estudos, pareceres e informações;
X - Manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do Legislativo Municipal;
XI - Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa e aos diversos setores da Câmara, quando solicitado, na elaboração, exame e pareceres de projetos de leis, de resoluções, de decretos legislativos e demais atos legislativos;
XII - Manter-se atualizado o acervo de sua biblioteca jurídica e de legislação, utilizando-se sempre que necessário dos recursos de informática;
XIII - Desincumbir-se de outras atividades que lhe sejam conferidas pelo Presidente.
C - Do Chefe de Gabinete:
I– assistir ao Presidente e cuidar de sua representação civil e social;
II– organizar livro de presença de autoridades e convidados;
III– Publicar na imprensa oficial os atos administrativos concernentes a Câmara;
IV– recepcionar convidados e autoridades quando da realização de solenidades;
V– coordenar as atividades de representação dos interesses do Poder Legislativo;
VI– cuidar da administração geral do prédio em que funciona a Casa Legislativa, zelando pelos bens imóveis e móveis;
VII– exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Presidente.
D – Do Controlador Interno:
I- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal de Vila Flôr/RN, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;
II- Elaborar relatórios relativos as Contas de Gestão e Constas Anuais da Câmara Municipal; e
III- Elaborar parecer a respeito das regularidades, fiscal, orçamentária e financeira nos processos de despesas da Câmara Municipal.
D – Do Tesoureiro:
I - emitir cheques; assinar cheques; fazer pagamentos através de sistema eletrônico do Banco do Brasil e/ou recebimentos; zelar pelo cumprimento dos prazos de pagamento; zelar pela guarda de documentos e processos em poder da tesouraria; fazer conciliação bancária; fluxo de caixa; emitir diariamente boletim de caixa; fazer as escriturações necessárias; analisar, sob orientação, em sua área de competência, atividades, recursos disponíveis e rotinas de serviços e propor medidas que visem a sua melhoria; executar outras tarefas afins.
E – Do Assessor Parlamentar:
I - Assistir ao Presidente e mesa em assuntos de cunho exclusivamente político-administrativo, como atendimento ao público, encaminhamento de pedidos, representação em solenidades quando solicitado, pesquisas populares, encaminhamento dos pedidos dos Srs. Vereadores e outras tarefas afins definidos pelo Presidente
§ 2º - Fica Estabelecido a carga horária de 20 (vinte horas) semanais, para os cargos da tabela acima;
Artigo 2º – Fica estabelecido os cargos de provimento efetivo:
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Nº. de Vagas |
Descriminação do Cargo |
Remuneração |
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01 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
937,00 |
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01 |
Recepcionista |
937,00 |
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01 |
Motorista |
937,00 |
§ 1º - As atribuições dos cargos acima são respectivamente:
A – Auxiliar de Serviços Gerais:
I - Limpeza em geral;
II - Promover a abertura e fechamento do prédio da Câmara nos horários regulamentares;
III - Promover a limpeza e conservação interna e externa do prédio, móveis eletrodomésticos e maquinários em geral;
IV - Fiscalizar a utilização de ventiladores, ar condicionado, pontos de luz e demais equipamentos elétricos, providenciando o seu desligamento ao fim do expediente;
V - Exercer o serviço geral de copa e cozinha;
VI - Atender à presidência, a Mesa Diretora, Vereadores e Diretores de forma permanente, no fornecimento de água e café;
VII - Atendimento nas Sessões, com fornecimento de água aos vereadores.
B – Recepcionista:
I - Atendimento ao público, prestando informações correta, seguras e gentil;
II - Atendimento telefônico em geral;
III - Organizar o atendimento ao público pelo gabinete da Presidente e demais vereadores;
IV - Manter se atualizado das atividades da Câmara para melhor informações ao público;
V - Responsabilizar-se pelo controle da portaria e atendimento ao público, no que diz respeito ao trânsito de pessoas e materiais no âmbito da Câmara;
VI - Responsabilizar-se pelo recebimento, distribuição e controle das correspondências da Câmara, encaminhando-as ao setor responsável;
VII - Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente, demais membros da mesa e Secretaria.
C – Motorista:
I - Conduzir Presidente e vereadores onde for solicitado com autorização do Presidente;
II - Promover a guarda, conservação, abastecimento, lubrificação, limpeza, conserto e recuperação do veículo da Câmara;
III - Fazer inspecionar periodicamente, o veículo da Câmara, e providenciar os reparos que se fizerem necessários;
IV - Providenciar o licenciamento e o seguro do veículo da Câmara;
V - Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente, demais membros da mesa.
Parágrafo Único – Para os cargos de provimento efetivo fica estabelecido a carga horária de 40(quarenta horas) semanais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrá por conta do Orçamento 2017 da Câmara Municipal, através do elemento de despesa 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC.
Artigo 4º – Esta Lei retroage seus efeitos até 1º (primeiro) de Janeiro de 2017.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 16 de Janeiro de 2017.
IVANIA DA SILVA MARTINS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Arivan Cavalcante Moreira
Código Identificador:F073580E