ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 287/2013
Lei nº. 287/2013.
Ementa: Autoriza incentivo aos profissionais da Atenção Básica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Japi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Japi/RN, seguindo as diretrizes contidas no art. 8º da Portaria nº 1.654, de 19.07.2011, editada pelo Ministério da Saúde, o Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado de “Componente de Qualidade da Atenção Básica Variável - PAB Variável”.
Par. Único – O Incentivo criado no caput, transferido Fundo a Fundo, originado do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde e destinado ao Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde do Município, tem como objetivo estimular o processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores deacesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da Atenção Básica, no Município.
Art. 2º - O valor do Incentivo a ser creditado ao Município será definido após avaliação externa a ser promovida pelo Ministério da Saúde, in loco, quando nela serão avaliado aspectos da situação física da rede local de saúde, a avaliação da satisfação do usuário e o estudo de base populacional sobre aspectos do acesso da utilização e qualidade da Atenção básica em Saúde.
Art. 3º - Para que ocorra a avaliação, de que trata o artigo anterior, o Município poderá promover a adesão de todas ou apenas parte das equipes de saúde da atenção básica ao PMAQ-AB, quando se dará uma vez ao ano, respeitado o intervalode 6 (seis) meses.
Par. 1º – A solicitação para a primeira avaliação externa de que trata o caput, deverá ocorrer no prazo mínimo de 02 (dois) meses e no máximo de 06 (seis) meses, a contar da adesão ao PMAQ-AB.
Par. 2º - Passado o prazo e não ocorrendo a solicitação, o Município será descredenciado do PMAQ-AB e deixará de receber o incentivo financeiro criado pelo Ministério da Saúde, além de estar impedindo de aderir ao programa por 2 (dois) anos seguintes.
Art. 4º - O Incentivo a ser creditado ao Município será repassado a ele da seguinte forma:
I – 20% (vinte por cento) do valor intergral do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Variável/PAB por equipe contratualizada; e
II – em novos percentuais variáveis do referido valor integral, conforme o desempenho alcançado, por equipe contratualizada, no processo de certificação realizado nos termos da Portaria nº 1654/2011, de 19.07.2011, do Ministério da Saúde.
Art. 5º - Os recursos do Incentivo ora criado terão a seguinte proporção, quanto a sua aplicabilidade:
I – 30% (trinta por cento) serão destinados à manutenção e melhoria da estrutura física das unidades básicas de saúde; e
II – o restante será destinado a incentivar os profissionais que atuam diretamente nessas unidades básicas de saúde, enquanto perdurar a avaliação de desempenho positiva pelo Ministério da Saúde, através do pagamento de gratificação salarial.
Par. Único – A gratificação de que trata Inciso II do caput não será incorporada à remuneração mensal do servidor.
Art. 6º - Para que sejam liberados recursos do Incentivo ao Município, a avaliação de desempenho da Atenção Básica Municipal deverá ser regular, boa ou ótima, caso em que os servidores que atuam nas respectivas equipes perceberão o Incentivo que trata esta Lei, obedecendo às proporções definidas a seguir.
Par. Único – Caso a avaliação de desempenho seja insatisfatória, haverá a suspensão dos recursos do Incentivo ao Município e consequentemente, os servidores da respectiva equipe deixarão de perceber o valor correspondente.
Art. 7º - O valor mensal do incentivo, guardada a proporção de 70% (setenta por cento) do crédito destinada aos profissionais que atuam na Atenção Básica do Município, seguirão os percentuais de rateio da parcela definida no Inciso II do art. 5º acima, conforme tabela IV anexa.
Par. 1º – Havendo alteração no resultado da avaliação externa o valor mensal do Incentivo será ajustado ao valor creditado, obedecendo aos percentuais ora definidos na tabela IV anexa.
Par. 2º – A equipe de apoio da Atenção Básica, que atua desvinculada das equipes de Saúde da Família, também perceberá o Incentivo que trata esta Lei, quando a base de cálculo para definição da sua gratificação será 70% do crédito total mensal a ser efetuado ao Município, observando os percentuais de participação especificados na tabela V anexa a esta Lei.
Art. 8º - Para fazer face as despesas ora criadas pelo Ministério da Saúde, através do Programa do Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado de “Componente de Qualidade da Atenção Básica Variável - PAB Variável”, destinadas ao pagamento das gratificações de que trata esta Lei, fica o Município autorizado a criar o projeto/atividade abaixo especificado – tabela I:
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Unid. Administrativa |
2.06.03 - Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub-função |
301 – Atenção Básica |
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Projeto/Atividade |
2.071 - Pagamento do Incentivo Financeiro do PMAQ-AB |
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Fonte |
PMAQ-AB |
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Elemento |
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis |
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Valor |
R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) |
Art. 9º - Para fazer face as despesas ora criadas pelo Ministério da Saúde, através do Programa do Incentivo Financeiro do PMAQ-AB, denominado de “Componente de Qualidade da Atenção Básica Variável - PAB Variável”, destinadas à manutenção e instalação das Unidades Básicas de Saúde, fica o Município autorizado a criar o projeto/atividade abaixo especificado – tabela II:
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Unid. Administrativa |
2.06.03 - Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub-função |
301 – Atenção Básica |
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Projeto/Atividade |
2.072 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
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Fonte |
PMAQ – AB |
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Elemento |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Valor |
R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
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Elemento |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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Valor |
R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
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Elemento |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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Valor |
R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
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Elemento |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 6.000,00 (seis mil reais) |
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Elemento |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Valor |
R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) |
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Total |
R$ 29.800,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais) |
Art. 10º. – Servirão como fonte de anulação para cobertura dos recursos orçamentários criados através dos art. 8º e 9º acima, as fontes de anulação de dotações constantes no orçamento corrente, conforme especificação a seguir – tabela III.
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Unid. Administrativa |
2.06.03 - Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub-função |
301 – Atenção Básica |
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Projeto/Atividade |
1.032 – Aquisição de Veículo e Unidade Móvel Médico Odontológica |
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Fonte |
Programas e Convênios do Ministério da Saúde |
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Elemento |
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Valor |
R$ 60.800,00 (sessenta mil e oitocentos reais) |
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Unid. Administrativa |
2.06.03 - Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
17 – Saneamento |
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Sub-função |
512 – Saneamento Básico Urbano |
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Projeto/Atividade |
2.049 – Manutenção do Sistema de Saneamento Básico |
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Fonte |
Recursos Ordinários |
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Elemento |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF |
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Valor |
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) |
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Elemento |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ |
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Valor |
R$ 10.000,00 (dez mil reais) |
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Total Geral |
R$ 100.800,00 (Cem mil e oitocentos reais) |
Art. 11º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º. - Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Japi/RN, em 21 de maio de 2013.
ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Japi
Descrição dos cargos e os respectivos percentuais para Incentivo
I – profissionais que atuam nas equipes da Atenção Básica:
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Cargo/Profissional /Cada |
Carga horária |
Atuação/Ação |
% do Incentivo s/ 70% do crédito da respectiva equipe |
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Médico |
40 h/semana |
Saúde da Família |
8,50% |
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Enfermeiro |
40 h/semana |
Saúde da Família |
8,50% |
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Dentista |
40 h/semana |
Saúde Bucal |
8,50% |
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ACD |
40 h/semana |
Saúde Bucal |
3,40% |
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Técnico de Enfermagem |
40 h/semana |
Saúde da Família |
3,40% |
II – profissionais que atuam no apoio à Atenção Básica:
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Cargo/Profissional /Cada |
Carga horária |
Atuação/Ação |
% do Incentivo s/ 70% do crédito total |
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ACS |
40 h/semana |
Saúde da Família/Bucal |
2,55% |
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Arquivista |
40 h/semana |
Saúde da Família/Bucal |
2,55% |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
40 h/semana |
Saúde da Família/Bucal |
2,55% |
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Auxiliar de Enfermagem |
40 h/semana |
Vacinas e Curativos |
3,40% |
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Enfermeira Coordenadora da Atenção Básica |
40 h/semana |
Atenção Básica |
8,50% |
Japi/RN, em 21 de maio de 2013.
ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Japi
Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
Código Identificador:F07DF209