ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORCAMENTARIA ANUAL - LOA - EXERCICIO 2015

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

 

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 228, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

 

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Jundiá aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício 2015, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal; e

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados da Administração Direta e seus fundos.

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPITULO – I

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 24.836.720,00 (vinte e quatro milhões oitocentos e trinta e seis mil setecentos e vinte reais).

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de Capital, previstas na Legislação vigente discriminadas nos Demonstrativo das Receitas e Despesas a esta lei.

CAPITULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 24.836.720,00 (vinte e quatro milhões oitocentos e trinta e seis mil setecentos e vinte reais).

I – No Orçamento fiscal, é fixado em R$ 17.831.520,00 (dezessete mil oitocentos e trinta e um mil quinhentos e vinte reais), incluídos os Encargos Especiais para o pagamento de Precatórios judiciais inscritos até 1.º de julho de 2014, de acordo com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, bem como, de obrigações judiciais classificadas na forma da Lei como Requisição de Pequeno Valor - RPV .

II – No Orçamento da Seguridade, é fixada em R$ 7.005.200,00 (sete milhões, cinco mil duzentos reais).

Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) servirá como reserva de contingência, que de acordo com a Legislação, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.

Art. 5º - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Art. 6º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal.

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas as unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Autorizado a:

I – Abrir crédito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fontes recursos, desde que não comprometidos:

a) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – Fazer remanejamento de dotações dentro da mesma Unidade Orçamentária.

Art. 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 07% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

Art. 9º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares;

I – Que tenha como fonte os recursos com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de Convênio, acordo, contratados em cláusulas de reembolso e outras modalidades e transferências voluntárias;

II – Que tenha como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das Receitas estimadas na presente Lei, inclusive as operações de crédito e as transferências de convênios, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o trimestre e a efetivamente arrecadada no mesmo período; e

III – Que tenha como fonte os recursos provenientes de operações de crédito autorizada de forma que juridicamente, possibilite ao Poder Executivo realiza-la.

Parágrafo Primeiro – Considera-se como Receita estimada para cada trimestre a que se refere o inciso III deste artigo, o valor, correspondente a ¼ (um quarto) da receita estimada para o exercício.

Parágrafo Segundo – O excesso de arrecadação apurado na forma do disposto no inciso III, deste artigo será rateado entre Poderes Legislativo e Executivo na proporção dos totais das despesas fixadas para cada poder por força da presente Lei.

CAPITULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 10º - Fica o Poder Executivo proibido a:

 

I – Contrair operações de crédito por antecipação de receitas correntes estimadas na Lei Orçamentária 2015, salvo quando autorizada pelo Poder Legislativo as quais deverão ser liquidadas até 30 (trinta) dias do encerramento do exercício 2015.

II – Em caso de antecipação de Receita, autorizada pelo legislativo, a Câmara Municipal nomeará 2 (dois) membros do legislativo para acompanhamento da aplicação dos recursos ora contraído.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 11 - O Executivo Municipal, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes, nos termos da Lei, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 12 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujo custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei, a reajustar e atualizar os valores dos tributos e taxas municipais alterando o atual Código Tributário ou criando um novo Código Tributário com novos valores e unidades de valores municipais.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14 - O Prefeito Municipal publicara no prazo de 30 dias após a publicação da seguinte Lei, os quadros de detalhamento das despesas, por unidades orçamentária de cada órgão e fundo de orçamentos fiscal e seguridade social, especificando para cada categoria de programação e o elemento de despesas.

Parágrafo Único – Os quadros de detalhamento das despesas referente ao Poder Legislativo será elaborado na forma definida no “caput” deste artigo e aprovado por ato do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir fonte de recursos no orçamento municipal por meio de Decreto.

Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratos de serviços de consultoria e assessoria, locações de equipamentos e softwares, e quaisquer outros serviços que possuam natureza contínua que ultrapassem o exercício financeiro de 2015.

Art. 17 – Fica facultado ao Poder Executivo realizar antecipação dos repasses de duodécimos para a Câmara de Vereadores ou a sua redução desde que haja a devida compensação nos repasses dos meses subsequentes, de modo a cumprir o montante orçamentário previsto para o exercício fiscal.

Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a suspensão de quaisquer despesas, inclusive de pessoal ou o fracionamento dos pagamentos à funcionários e fornecedores, por meio de Decreto, sempre que considerar necessário para o equilíbrio financeiro do Município.

Art. 19- O Poder Executivo e o Poder Legislativo, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens diretamente ou através de convênios e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (artigo 169, § 1º, II da CF).

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo e o Poder Legislativo a reajustar a remuneração dos servidores por meio de Decreto e Resolução Legislativa para fins de elevá-los até o valor do novo salário mínimo fixado nacionalmente no exercício de 2015, caso a dita remuneração, considerada como o somatório do vencimento base e vantagens pecuniárias, esteja abaixo do novo salário mínimo.

Art. 20 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, decorrentes de insuficiência financeira.

Art. 21 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 22 - O Poder Executivo está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, bem como, com entidades privadas, associações, fundações, e a constituir consórcios públicos municipais.

Art. 23 O Poder Executivo está autorizado a conceder valores pecuniários na forma de bolsa assistencial ou indenizatória às pessoas que se enquadrem nas diretrizes dos programas criados em Lei.

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Jundiá/RN, 13 de novembro de 2014 

 

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

*REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO


Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:F086A56F