ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 344-2023 - CRÉDITO_ESPECIAL_LEI_PAULO_GUSTAVO

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 08.145.153/0001-39

Rua Senador Dinarte Mariz, nº 288, Centro, Cep: 59.259-000

Tel. 84- 3286-0029 email: gabinete@passagem.rn.gov.br

 

LEI Nº 344/2023. Passagem/RN, 06 de setembro de 2023.

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Passagem/RN, no valor de R$ 53.001.64 (cinquenta e três mil, um reais e sessenta e quatro centavos), que será acrescido à LOA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.

Faço saber que a Câmara Municipal de Passagem/RN, APROVA e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto na Lei nº 333/2022, de 22 novembro de 2022-LOA-2023, um Crédito Especial no valor de R$ 53.001.64 (cinquenta e três mil, um reais e sessenta e quatro), na Unidade Orçamentária: 10.001 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Evento, Ação: 2.170 – Execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022 - Audiovisual e Ação: 2.171 – Execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022 – Demais Setor da Cultura, Município de Passagem/RN, conforme tabela I.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o excesso de arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provocado pela arrecadação da fonte de recursos da Lei Complementar nº 195, de 2022.

Art. 3º - Ficam Alteradas no que couber, a 321/2021 de 16 de dezembro de 2021- PPA e a Lei nº 328/2022, de 09 de junho de 2022-LDO-2023.

Art. 4º - O Poder Executivo por meio de Decreto, fará incluir na Lei Orçamentária de 2023, as mudanças trazidas por esta Lei.

Art. 5º - Fica autorizada a suplementação e/ou remanejamento de dotação especificada nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Passagem-RN, em 06 de setembro de 2023.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Passagem

 

LEI Nº 344/2023.

Tabela I

Unidade

14.001 – Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 Cultura

Subfunção

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

2.170 - Execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022.

Fonte/Recurso

1.715.00000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

Elemento

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – PF

R$

17.249,38

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

20.471,89

SubTotal

R$

37.721,27

Unidade

14.001 – Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 Cultura

Subfunção

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

2.171 - Execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022.

Fonte/Recurso

1.716.00000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº Demais Setor da Cultura 195/2022 – Art. 8º -

Elemento

3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

R$

15.280,37

SubTotal

 

R$

15.280,37

Valor Total

 

R$

53.001,64

 

Passagem-RN, em 06 de setembro de 2023.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Passagem


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:F089BE75