ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 46/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL PELOS DIREITOS DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO SELO UNICEF – EDIÇÃO 2025-2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o compromisso assumido pelo Município de Várzea/RN com o Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, por meio da adesão à edição 2025–2028 do Selo UNICEF – Município Aprovado;

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar, monitorar e implementar as ações previstas nos Resultados Sistêmicos do Selo UNICEF, de forma integrada entre as secretarias e órgãos municipais;

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica criada a Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência do Município de Várzea/RN, no âmbito do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, com a finalidade de planejar, articular, executar e monitorar as ações voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, conforme metodologia do Selo UNICEF.

 

Art. 2º - Compete à Comissão Intersetorial:

I – acompanhar a execução do Plano de Ação Municipal pelos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – gestores das secretarias municipais articular as políticas públicas das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e demais setores correlatos;

III – propor estratégias e ações para o alcance dos resultados sistêmicos definidos pelo UNICEF;

IV – mobilizar a sociedade civil e os diversos segmentos comunitários na promoção dos direitos da infância e adolescência;

V – elaborar relatórios e repassar informações ao Comitê Estadual do Selo UNICEF, quando solicitado.

 

Art. 3º - A Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência será composta pelos seguintes membros:

 

I – Representantes do Poder Público Municipal:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

01 (um) representante de entidade não governamental atuante na área da infância e adolescência;

01 (um) representante da Pastoral da Criança l;

01 (um)casal de adolescentes integrante do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA).

 

§ 1º – Os nomes dos membros constam no Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 4º - A Comissão reunir-se-á periodicamente e sempre que necessário, mediante convocação da Articuladora do Selo UNICEF e, devendo lavrar atas de suas reuniões.

 

Art. 5º - A participação na Comissão Intersetorial é considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada sob qualquer forma.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea/RN, em 28 de outubro de 2025.

 

GETULIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal de Várzea

 

ANEXO – 02(DUAS) FOLHAS

 

Composição da Comissão Intersetorial pelos Direitos da Infância e da Adolescência – Selo UNICEF (Edição 2025–2028)

 

Articulador/a Municipal do Selo UNICEF – Edição 2025-2028

NOME: ALZILENE FELICIANO DE CARVALHO

Mobilizador/a Municipal de Adolescentes e Jovens

NOME: PAULO JORDÃO ALEXANDRE DOS SANTOS

Presidente do CMDCA

NOME: ALZILENE FELICIANO DE CARVALHO

Membro do Conselho Tutelar

NOME: JOSÉ FERNANDO SILVA DO RÊGO

Mobilizador/a do Resultado Sistêmico 1 (Saúde & Nutrição)

NOME: ANDRÉ DA SILVA BATISTA NETO

Mobilizador/a do Resultado Sistêmico 2 (Educação)

NOME: MARINALVA TRAJANO DE LIMA

Mobilizador/a do Resultado Sistêmico 3 (Proteção contra Violências)

NOME: TARCÍSIO FERNANDES DE LIMA

Mobilizador/a do Resultado Sistêmico 4 (Água, Saneamento, Higiene & Mudanças Climáticas)

NOME: DANIEL ELOI DA SILVA

Mobilizador/a do Resultado Sistêmico 5 (Proteção Social)

NOME: ANA CLAUDIA TEIXEIRA DE ARAUJO

Mobilizador/a do Resultado Sistêmico 6 (Igualdade Étnico-Racial)

NOME: JUCÉLIA RAIMUNDO DA SILVA

Casal de Adolescentes do NUCA (Preservar a equidade de gênero, raça e etnia)

1 - NOME: STHERFANNY GABRIELLY FERNANDES LIMA SILVA

2 - NOME: KAIO PIETRO BRAZ ARAÚJO DA SILVA

1 - REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

NOME: NORADIA FAUSTINO DE ALMEIDA OLIVEIRA

2 – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

NOME: PEDRO MOREIRA DA SILVA

NOME: ANA MARIA DINIZ DE OLIVEIRA CARVALHO

3 – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS

NOME: JOÃO GUIMARAES DE OLIVEIRA

NOME: MOZART CALAFANGE ARRUDA CÂMARA

4 – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOME: RISELDA FERREIRA DE QUEIROZ OLIVEIRA

5 – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

NOME: EVELYNN FERREIRA DE QUEIROZ ARAUJO

NOME: LIDIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

6 – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

NOME: ANDRE DA SILVA BATISTA NETO

Organizações da sociedade civil: Entidades que atuam na área da infância e adolescência. (Preservar a equidade de gênero, raça e etnia)

1 – ENTIDADE – PASTORAL DA CRIANÇA

NOME: ANA PAULA DA SILVA

2 – ENTIDADE – PASTORAL DA COMUNICAÇÃO

NOME: MARIA LOUISE TEIXEIRA DE CARVALHO CORDEIRO

Outros segmentos da sociedade:

PASTORAL DA CRIANCA (Preservar a equidade de gênero, raça e etnia)

NOME: MARIA JOSÉ DA SILVA

SETOR PRIVADO (Preservar a equidade de gênero, raça e etnia)

NOME: AMANDA MAIRA DA SILVA SANTIAGO

COMUNICAÇÃO (Preservar a equidade de gênero, raça e etnia)

NOME: PEDRO SEBASTIÃO DUARTE SILVA

RELIGIOSOS

1 - NOME: ALEXANDRE INÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – IGREJA CATÓLICA

2 - NOME: MARIA VANUSIA LUIZ DE OLIVEIRA – IGREJA ADVENTISTA  


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:F090EBB7