ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.085 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º-Fica regulamentada a concessão do Décimo Terceiro Salário aos vereadores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN em pleno gozo do exercício da atividade parlamentar no valor que corresponderá ao valor de 1 (um) mês de seu respectivo subsídio;
Parágrafo Único – O pagamento será providenciado em tempo hábil pela Tesouraria da Casa Legislativa, contudo, somente será realizado se houver disponibilidade orçamentária e financeira para tanto, obedecidos os limites constitucionais e infraconstitucionais de gasto com pessoal.
Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 27 de dezembro de 2017. 129º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tyciane de Azevedo Nascimento
Código Identificador:F09D04C0