ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 874/2014. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Autoriza os valares da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA-RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica autorizada a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Serra Caiada, no percentual de 5,91% (cinco inteiros e noventa e um décimo por cento), incluindo-se os ocupantes de cargos efetivos e comissionados.

Artigo 2º. As despesas decorrentes da atualização prevista nesta lei, correrão por dotação própria do orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2014.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 1º de janeiro do corrente ano.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Serra Caiada-RN, 29 de janeiro de 2014.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita


Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
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