ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 2915/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 2915/2026 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, organiza os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUSAN, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto do Substitutivo n°006/2026 ao Projeto Substitutivo n°005/2026 ao Projeto de Lei n°040/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

 

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e organiza, no âmbito do Município de Parelhas/RN, os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade de assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA.

 

Parágrafo único. A Política Municipal será implementada em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, as normas nacionais de adesão e permanência no SISAN e a legislação estadual aplicável.

 

Art. 2º. A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos demais direitos, cabendo ao Poder Público Municipal, no âmbito de suas competências, respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização desse direito e assegurar mecanismos para sua exigibilidade.

 

Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todas as pessoas ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o atendimento das demais necessidades essenciais, com base em práticas alimentares promotoras da saúde, que respeitem a diversidade cultural e sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

 

Art. 4º. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional observará os seguintes princípios:

 

I - Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem discriminação de qualquer natureza;

II - Respeito à dignidade, à autonomia, às culturas alimentares e às escolhas informadas das pessoas;

III - Participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos;

IV - Transparência dos programas, das ações, dos recursos e dos critérios de acesso aos benefícios;

V - Intersetorialidade, descentralização e cooperação entre os entes federativos;

VI - Sustentabilidade ambiental, econômica, cultural e social;

VII - Prioridade às pessoas e aos grupos em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional; e

VIII - Respeito à soberania alimentar, à autonomia das comunidades e à repartição constitucional de competências entre os entes federativos.

 

Art. 5º. A Segurança Alimentar e Nutricional abrange, entre outras ações:

 

I - Ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, especialmente da agricultura familiar, do processamento, da comercialização, do abastecimento, da distribuição, da geração de emprego e da redistribuição de renda;

II - Conservação da biodiversidade, proteção dos recursos naturais e acesso regular à água de qualidade;

III - Promoção da saúde, da nutrição e da alimentação adequada e saudável, com atenção aos grupos populacionais específicos e às pessoas em situação de vulnerabilidade;

IV - Garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos;

V - Promoção da educação alimentar e nutricional e do acesso público a informações confiáveis;

VI - Implementação de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitadas as características territoriais, culturais e étnico-raciais;

VII - Prevenção do sobrepeso, da obesidade, das doenças relacionadas à alimentação inadequada e dos riscos decorrentes da contaminação dos alimentos;

VIII - Monitoramento da insegurança alimentar e nutricional por indicadores oficiais e dados administrativos, sem prejuízo de outras fontes tecnicamente reconhecidas; e

IX - Prioridade, na distribuição de alimentos realizada no âmbito do SISAN, ao abastecimento dos locais de acolhida e apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e aos seus dependentes, nos termos da legislação federal.

 

Art. 6º. São diretrizes da Política Municipal:

 

I - Promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais e não governamentais;

II - Articulação, em regime de colaboração, entre Município, Estado e União;

III - Monitoramento da situação alimentar e nutricional para subsidiar o ciclo de planejamento, execução e avaliação;

IV - Conjugação de medidas imediatas de acesso à alimentação com ações de fortalecimento da autonomia e da capacidade de subsistência da população;

V - Articulação entre planejamento, orçamento e gestão; e

VI - Estímulo à pesquisa, à formação e à capacitação de gestores, trabalhadores e representantes da sociedade civil.

 

CAPÍTULO II

DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISAN

 

Art. 7º. São componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN:

 

I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN;

III - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;

IV - Os órgãos e entidades municipais responsáveis por políticas e ações de Segurança Alimentar e Nutricional; e

V - As instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que venham a integrar o SISAN, observados os critérios e procedimentos estabelecidos na legislação aplicável.

 

Art. 8º. A participação dos órgãos, entidades e instituições nos componentes municipais do SISAN preservará a autonomia de seus processos decisórios e observará os princípios, as diretrizes e os critérios nacionais do Sistema.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSAN

 

Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSAN, órgão colegiado permanente, de participação e controle social, de caráter consultivo, propositivo e deliberativo no âmbito das competências estabelecidas nesta Lei, vinculado administrativamente ao órgão gestor municipal da Política de Assistência Social.

 

Art. 10 O COMSAN será composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, observada a proporção de 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes governamentais.

 

§ 1º A representação governamental será composta por 4 (quatro) membros, um de cada uma das seguintes áreas:

I - Assistência Social;

II - Agricultura;

III - Educação; e

IV - Saúde.

 

§ 2º Os representantes governamentais, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos e designados por ato do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos mediante nova indicação formal.

 

§ 3º A sociedade civil será representada por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, eleitos em processo público, democrático e transparente, assegurada, sempre que possível, a diversidade entre organizações, entidades, movimentos sociais, agricultura familiar, trabalhadores, usuários de políticas públicas, povos e comunidades tradicionais, coletivos, instituições de ensino e pesquisa e demais grupos com atuação relacionada à Segurança Alimentar e Nutricional.

 

§ 4º A representação da sociedade civil será escolhida sem interferência do Poder Executivo, conforme critérios aprovados pelo COMSAN e divulgados em edital público.

 

Art. 11 O Presidente e o Vice-Presidente do COMSAN serão eleitos pelo plenário dentre os membros titulares representantes da sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 12 O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, assegurada a permanência no exercício até a designação dos sucessores pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 13 A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

Parágrafo único. A participação de servidor ou agente público municipal em reunião regularmente convocada será considerada de efetivo exercício, mediante comprovação, sem prejuízo das normas aplicáveis ao respectivo vínculo.

 

Art. 14 Compete ao COMSAN:

 

I - Propor ao Poder Executivo as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, consideradas as deliberações da Conferência Municipal;

II - Acompanhar e monitorar a implementação da Política e do Plano Municipal;

III - Exercer o controle social das ações, dos programas e dos recursos destinados à Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - Propor ações para atendimento de pessoas e grupos em situação de insegurança alimentar e nutricional;

V - Recomendar medidas de educação alimentar e nutricional e de promoção da alimentação adequada e saudável;

VI - Acompanhar indicadores, diagnósticos, estudos e resultados relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional;

VII - Solicitar aos órgãos municipais informações necessárias ao exercício de suas competências, resguardadas as hipóteses legais de sigilo;

VIII - Acompanhar a gestão e a aplicação dos recursos do FUSAN, sem exercer função de ordenador de despesas;

IX - Convocar e organizar a Conferência Municipal, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos;

X - Manter articulação com os conselhos e demais instâncias do SISAN nos âmbitos estadual e nacional;

XI - Aprovar seu Regimento Interno; e

XII - Elaborar e publicar relatório anual de suas atividades.

 

Art. 15 O COMSAN formalizará suas deliberações por meio de resoluções, recomendações, moções e pareceres, restritos às competências estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 16 As reuniões do COMSAN serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, e serão registradas em atas.

 

§ 1º O calendário de reuniões, a composição, as atas, as resoluções, as recomendações e os relatórios serão publicados no Portal da Transparência ou em página oficial do Município.

 

§ 2º O COMSAN reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, na forma de seu Regimento Interno.

 

Art. 17 O funcionamento do COMSAN contará com apoio técnico, administrativo e logístico do órgão municipal ao qual estiver administrativamente vinculado, observadas a estrutura existente e a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 18 O Regimento Interno do COMSAN disciplinará sua organização, reuniões, quórum, votações, câmaras temáticas, grupos de trabalho e demais procedimentos, sem ampliar ou restringir as competências previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 19. Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância de participação e controle social responsável por avaliar a Política Municipal, indicar diretrizes e prioridades, formular propostas para o Plano Municipal e avaliar o funcionamento dos componentes municipais do SISAN.

 

Art. 20 A Conferência Municipal será convocada pelo COMSAN, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, consideradas as orientações e os calendários das instâncias estadual e nacional.

 

§ 1º A convocação, a composição, a organização e o funcionamento serão disciplinados em regulamento próprio aprovado pelo COMSAN e amplamente divulgado.

 

§ 2º A composição da Conferência observará participação majoritária da sociedade civil, assegurada a proporção mínima de 2/3 (dois terços) de seus delegados.

 

§ 3º O regulamento definirá critérios públicos de habilitação, distribuição de vagas por segmentos, eleição de delegados, participação de convidados, apresentação de propostas e funcionamento da plenária.

 

Art. 21 Compete à Conferência Municipal:

 

I – Avaliar a situação da Segurança Alimentar e Nutricional no Município e o funcionamento dos componentes municipais do SISAN;

II - Indicar diretrizes e prioridades para a Política e o Plano Municipal;

III - Aprovar e dar publicidade às suas deliberações; e

IV - Eleger, quando a Conferência coincidir com o processo de renovação do COMSAN, os representantes da sociedade civil, na forma do edital e do regulamento próprio.

 

CAPÍTULO V

DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN

 

Art. 22 Fica criada a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, instância governamental de gestão intersetorial, vinculada ao órgão gestor municipal da Política de Assistência Social.

 

Art. 23 A CAISAN será integrada pelos titulares dos órgãos municipais responsáveis pelas áreas de Assistência Social, Agricultura, Educação e Saúde, ou por representantes formalmente indicados, com respectivos suplentes.

 

§ 1º A CAISAN será presidida pelo titular do órgão gestor municipal da Política de Assistência Social.

 

§ 2º Outros órgãos municipais poderão participar das reuniões, sem direito a voto, quando a matéria estiver relacionada às suas competências.

 

§ 3º A Secretaria-Executiva será exercida pelo órgão que preside a CAISAN.

 

Art. 24 Compete à CAISAN:

 

I - Elaborar e revisar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas diretrizes da Conferência e nas prioridades propostas pelo COMSAN;

II - Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal, respeitadas as competências de cada órgão;

III - Articular políticas, programas, ações, metas, orçamento e gestão;

IV - Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano;

V - Apresentar ao COMSAN informações e relatórios periódicos de execução;

VI -Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as recomendações do COMSAN, informando as providências adotadas;

VII - Promover interlocução com as instâncias estadual e nacional do SISAN;

VIII - Apoiar os procedimentos de adesão e permanência do Município no SISAN; e

IX - Aprovar seu Regimento Interno.

 

Art. 25 A CAISAN reunir-se-á ordinária e extraordinariamente na forma de seu Regimento Interno, sendo suas reuniões registradas em atas publicadas em página oficial do Município.

 

Art. 26 A CAISAN poderá instituir comitês técnicos temporários para análise de matérias específicas, sem criação de cargos ou remuneração.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 27 A Política Municipal será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PLAMSAN, elaborado intersetorialmente pela CAISAN, submetido à apreciação do COMSAN e aprovado por ato do Poder Executivo.

 

Art. 28 O PLAMSAN terá vigência correspondente ao Plano Plurianual - PPA e será revisado, no mínimo, a cada 2 (dois) anos, sem prejuízo de revisão extraordinária fundamentada.

 

Art. 29 O PLAMSAN deverá:

 

I - Conter diagnóstico da situação de Segurança Alimentar e Nutricional no Município, apoiado em indicadores oficiais, dados administrativos e outras fontes tecnicamente reconhecidas;

II – Estabelecer diretrizes, objetivos, metas, ações, prazos, indicadores e responsabilidades institucionais;

III - Identificar programas, ações e fontes de financiamento;

IV - Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais, com atenção às especificidades sociais, culturais, ambientais, étnico-raciais, geracionais e de gênero;

V - Priorizar pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar e nutricional;

VI - Definir mecanismos de monitoramento, avaliação, transparência e controle social; e

VII - Observar o conteúdo mínimo e as diretrizes previstas na legislação nacional do SISAN.

 

Art. 30 A programação e a execução orçamentária e financeira das ações do PLAMSAN serão de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática, observados o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a legislação financeira aplicável.

 

CAPÍTULO VII

DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – FUSAN

 

Art. 31 Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUSAN, de natureza contábil e financeira, vinculado administrativamente ao órgão gestor municipal da Política de Assistência Social, destinado a apoiar programas, projetos, serviços e ações de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 32 A gestão administrativa, orçamentária e financeira do FUSAN será exercida pelo órgão municipal ao qual estiver vinculado, observados o regulamento expedido pelo Poder Executivo e a legislação financeira aplicável.

 

§ 1º O Poder Executivo designará, na forma da legislação aplicável, o gestor e o ordenador de despesas do Fundo.

 

§ 2º A gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do FUSAN será realizada pelos setores competentes da Administração Municipal, com identificação individualizada de suas receitas, despesas, ativos e passivos.

 

§ 3º Os recursos serão mantidos em conta bancária específica, ou em contas específicas quando exigido pela origem dos recursos, e movimentados na forma da legislação financeira.

 

§ 4º O saldo financeiro positivo apurado ao final do exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, ressalvadas as regras específicas dos recursos vinculados.

 

Art. 33 Constituem receitas do FUSAN:

 

I - Dotações consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais legalmente autorizados;

II - Transferências da União, do Estado, de outros Municípios e de entidades públicas;

III - Recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;

IV - Doações, contribuições, auxílios e legados de pessoas físicas ou jurídicas, observada a legislação aplicável;

V - Rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;

VI - Restituições, indenizações e outras receitas vinculadas às suas finalidades; e

VII - Outras receitas legalmente constituídas.

 

Art. 34 Os recursos do FUSAN poderão ser aplicados em:

 

I - Programas, projetos, serviços e ações previstos na Política e no PLAMSAN;

II - Implantação, manutenção, reforma e adequação de equipamentos públicos de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

III - Aquisição de bens, materiais e insumos necessários à execução das ações;

IV - Estudos, pesquisas, diagnósticos, sistemas de informação, monitoramento e avaliação;

 

V - Capacitação de gestores, trabalhadores, conselheiros e representantes da sociedade civil;

 

VI - Apoio técnico e logístico ao funcionamento do COMSAN, da CAISAN e da Conferência Municipal; e

 

VII - Outras despesas diretamente relacionadas às finalidades desta Lei e previstas no Plano Anual de Aplicação.

 

§ 1º As contratações observarão a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as demais normas aplicáveis.

 

§ 2º As parcerias e transferências voluntárias a organizações da sociedade civil observarão, quando cabível, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, inclusive quanto ao chamamento público, plano de trabalho, monitoramento e prestação de contas.

§ 3º É vedada a utilização dos recursos do FUSAN em finalidade estranha à Segurança Alimentar e Nutricional ou sem previsão orçamentária e no Plano Anual de Aplicação.

 

Art. 35 O órgão gestor do FUSAN elaborará Plano Anual de Aplicação compatível com o PLAMSAN, a LDO e a LOA e o encaminhará ao COMSAN para conhecimento e acompanhamento.

 

Art. 36 O órgão gestor do FUSAN assegurará a publicação, no Portal da Transparência, de relatórios trimestrais contendo, no mínimo:

 

I - Receitas arrecadadas, discriminadas por fonte;

II - Despesas empenhadas, liquidadas e pagas;

III - Saldos bancários e financeiros;

IV - Programas, projetos e beneficiários institucionais financiados; e

V - Parcerias, contratos, convênios e instrumentos congêneres custeados pelo Fundo.

 

Art. 37. A prestação de contas do FUSAN integrará a prestação de contas anual do Município, sem prejuízo da fiscalização do controle interno, do controle externo e do controle social exercido pelo COMSAN.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 38 A primeira composição do COMSAN será precedida de edital público e de fórum destinado à habilitação e à eleição dos representantes da sociedade civil.

 

§ 1º O processo assegurará publicidade, impessoalidade, ampla participação, autonomia da sociedade civil, diversidade de segmentos, critérios objetivos de habilitação, divulgação das entidades habilitadas e possibilidade de recurso.

 

§ 2º A organização do primeiro fórum contará com a participação majoritária da sociedade civil, na forma do regulamento.

 

§ 3º Concluído o processo público e recebidas as indicações governamentais, os membros serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 39 A primeira Conferência Municipal será realizada no prazo máximo de 12 (doze) meses contado da instalação do COMSAN.

 

Parágrafo único. A primeira Conferência não interromperá o mandato dos representantes da sociedade civil eleitos no fórum público, salvo vacância ou deliberação expressa decorrente de irregularidade no processo de escolha.

 

Art. 40 A CAISAN será instalada por ato do Poder Executivo e disciplinará sua organização e seu funcionamento em Regimento Interno.

 

Art. 41 O primeiro PLAMSAN será elaborado e publicado no prazo máximo de 12 (doze) meses contado da formalização da adesão do Município ao SISAN.

 

§ 1º O primeiro PLAMSAN terá vigência até 31 de dezembro de 2029 e será compatibilizado com o PPA 2026-2029.

 

§ 2º Os planos subsequentes terão vigência correspondente aos respectivos Planos Plurianuais.

 

Art. 42 O FUSAN será regulamentado por decreto do Poder Executivo, observados os princípios, as diretrizes, as competências e as garantias estabelecidos nesta Lei.

Art. 43 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a legislação aplicável.

Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Palácio Severino da Silva Oliveira, 14 de setembro de 2026

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito do Município  


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:F09ECD84