ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ALDIR BLANC - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026*
PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS E SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
A Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, por meio da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura –SEMTUC, em consonância com a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), com a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), com o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, com o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, e com a Instrução Normativa MinC nº 10/2023, torna público o presenteEdital de Chamamento Público.
O presente edital tem como objetivo apremiação de agentes culturais e a seleção de projetos culturais, visando a celebração de Termo de Execução Cultural, conforme previsto na legislação vigente.
Este edital será executado com recursos do Governo Federal, repassados ao Município por meio da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB, e está vinculado ao Plano de Aplicação de Recursos (PAR) aprovado, garantindo o fortalecimento das políticas públicas culturais, a valorização dos fazedores de cultura e o incentivo às diversas manifestações culturais do município.
O presente edital observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, participação social e democratização do acesso à cultura.
1. DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em parceria com a sociedade civil, com o objetivo de promover o desenvolvimento cultural, o acesso à cultura e a valorização da diversidade cultural brasileira.
A PNAB tem como finalidade estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, por meio de transferências continuadas de recursos da União aos entes federativos, fortalecendo as políticas públicas culturais em todo o território nacional.
No âmbito do Município de São Paulo do Potengi/RN, a execução da PNAB ocorre por meio doPlano de Aplicação de Recursos (PAR), devidamente aprovado e habilitado junto ao Ministério da Cultura, construído a partir de processo de escuta pública com a participação da sociedade civil e dos agentes culturais locais.
O presente edital está vinculado ao PAR vigente, destinando-se àpremiação de agentes culturais e à seleção de projetos culturais, visando fomentar, apoiar e fortalecer os diversos segmentos culturais do município.
Este edital foi elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto nº 11.740/2023, no Decreto nº 11.453/2023 e na Instrução Normativa MinC nº 10/2023, observando ainda os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, participação social e democratização do acesso à cultura.
2. DO OBJETO DO EDITAL
O presente Edital tem como objeto apremiação de agentes culturais e a seleção de projetos culturais, visando à concessão de apoio financeiro para o desenvolvimento de ações culturais no Município de São Paulo do Potengi/RN.
As propostas deverão se enquadrar nas categorias e segmentos culturais previstos neste Edital, conforme detalhamento constante noAnexo I, em conformidade com o Plano de Aplicação de Recursos (PAR) aprovado.
O Edital tem como finalidade:
I – Incentivar a produção, difusão e circulação cultural;
II – Valorizar os agentes culturais do município;
III – Fortalecer os diversos segmentos culturais locais;
IV – Promover o acesso democrático à cultura;
V – Estimular a economia criativa e o desenvolvimento cultural.
Os recursos serão destinados por meio das seguintes modalidades:
I –Apoio a Projetos Culturais, destinado à execução de ações culturais com entrega de produto, atividade ou evento, mediante celebração de Termo de Execução Cultural;
II –Premiação Cultural, destinada ao reconhecimento de agentes culturais, sem exigência de execução de projeto, conforme critérios estabelecidos neste Edital.
2.1 DO VALOR TOTAL DO EDITAL
O valor total destinado a este Edital é de:R$ 143.920,00(cento e quarenta e três mil duzentos e vinte reais).
Os recursos são oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, repassados pelo Governo Federal ao Município de São Paulo do Potengi/RN, conforme Plano de Aplicação de Recursos (PAR) aprovado.
A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
Despesa 2146 – Manutenção das Ações da Lei Aldir Blanc, prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de São Paulo do Potengi/RN.Ação: 2146 - Manutenção das Ações da Lei Aldir Blanc
Os recursos serão distribuídos da seguinte forma:
I –R$ 40.820,0(Quarenta mil oitocentos e vinte reais)destinados à premiação de agentes culturais;
II –R$ 103.100,00 (cento e três mil e cem reais)destinados aoapoio a projetos culturais.
Os valores repassados aos agentes culturais observarão a legislação vigente quanto à incidência de tributos, sendo de responsabilidade do beneficiário o cumprimento das obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias eventualmente aplicáveis.
2.2 DA PREMIAÇÃO CULTURAL
Serão selecionados36 (trinta e seis) agentes culturaispara recebimento de premiação, que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico e cultural do Município de São Paulo do Potengi/RN, conforme as categorias e quantitativos descritos noAnexo Ideste Edital.
A premiação possui caráter de reconhecimento às trajetórias e contribuições já realizadas pelos agentes culturais, não estando vinculada à execução de projeto ou atividade futura.
Os recursos serão distribuídos entre os seguintes segmentos culturais:
I - Artes Visuais e Audiovisual;
II - Artesanato e Economia Criativa;
III - Literatura e Poesia;
IV – Grupos Culturais;
V – Artes Cênicas
VI - Manifestações Culturais.
A premiação possui natureza jurídica dedoação sem encargo, nos termos do art. 41 do Decreto nº 11.453/2023, sendo realizada por meio de pagamento direto ao agente cultural contemplado, sem:
I – exigência de contrapartida;
II – necessidade de assinatura de Termo de Execução Cultural;
III – obrigatoriedade de prestação de contas;
IV – estabelecimento de obrigações futuras.
2.3 DA SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
Serão selecionados29 (vinte e nove) projetos culturais, com o objetivo de fomentar a realização de ações culturais, eventos, apresentações e atividades que contribuam para o fortalecimento da cultura no Município de São Paulo do Potengi/RN.
Os projetos deverão atender as categorias e segmentos culturais definidos neste Edital, conforme detalhamento constante noAnexo I, em consonância com o Plano de Aplicação de Recursos (PAR).
Os projetos selecionados deverão ser executados conforme as condições estabelecidas neste Edital, mediante a celebração deTermo de Execução Cultural, nos termos da legislação vigente.
Poderão ser contempladas propostas nas seguintes áreas culturais:
• Artes Cênicas;
• Música;
• Associações e Grupos Culturais;
• Manifestações Culturais.
Parágrafo único.Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público devidamente justificado, este Edital poderá ser suplementado, podendo haver ampliação do número de projetos selecionados ou dos valores inicialmente previstos, mediante utilização de saldo remanescente de recursos da PNAB, rendimentos financeiros ou remanejamentos autorizados.
3. DAS ETAPAS DO EDITAL
O presente Edital será composto pelas seguintes etapas:
I –Inscrição: etapa de apresentação das propostas pelos agentes culturais, incluindo inscrição para premiação e submissão de projetos culturais;
II –Seleção: etapa em que a comissão de seleção realizará a análise de mérito cultural das propostas e a classificação dos agentes culturais e projetos inscritos;
III –Habilitação: etapa em que os agentes culturais selecionados serão convocados para apresentação da documentação necessária à habilitação jurídica;
IV –Assinatura do Termo de Execução Cultural: etapa em que os agentes culturais selecionados na modalidade de apoio a projetos culturais, após habilitação, serão convocados para assinatura do respectivo Termo de Execução Cultural.
4. DAINSCRIÇÃO
4.1 DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO
As inscrições estarão abertas no período de15/04/2026 a 20/04/2026, no horário das 7:00h ás 13:00h.
4.3 DE QUEM PODE PARTICIPAR
Pode se inscrever neste Edital qualquer agente cultural queatue e comprove residência no Município de São Paulo do Potengi/RN há, no mínimo, 01 (um) ano.
Para os fins deste Edital, considera-se agente cultural toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir, promover e difundir manifestações culturais, como artistas, músicos, poetas, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
O agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.
4.4 DE QUEM NÃO PODE PARTICIPAR
Não poderá se inscrever neste Edital o agente cultural que:
I – tenha participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II – seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tenha atuado nas etapas de elaboração, análise ou julgamento;
III – seja Chefe do Poder Executivo, Secretário de Estado ou de Município, membro do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas;
IV – esteja com prestação de contas pendente junto ao Município de São Paulo do Potengi/RN.
Parágrafo primeiro.Quando se tratar de pessoa jurídica, estarão impedidas de participar aquelas cujos sócios, diretores ou administradores se enquadrem nas hipóteses previstas neste item.
Parágrafo segundo.A participação em consultas públicas e escutas sociais não caracteriza impedimento para participação neste Edital.
Parágrafo terceiro.O agente cultural com projeto em execução e com prazo de prestação de contas ainda vigente deverá apresentar relatório de andamento que comprove a regularidade da execução.
4.5 DO LIMITE DE INSCRIÇÕES
Cada agente cultural poderá inscreveraté 01 (um) projeto, sendo permitido o recebimento de apoio para apenas01 (um) projetoneste Edital.
4.6 DA FORMA DE INSCRIÇÃO
A inscrição poderá ser realizadade forma online ou presencial, conforme opção do agente cultural.
A inscrição online será realizada por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura – SEMTUC, cujo acesso será divulgado nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN e da SEMTUC.
A inscrição presencial será realizada naCentral do Empreendedor e Cidadania, vinculada à Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura – SEMTUC, localizada na Rua Otávio Lamartine, nº 153, Centro, São Paulo do Potengi/RN, no horário das07h00 às 13h00.
O agente cultural deverá preencher integralmente o formulário de inscrição, contendo suas informações pessoais, trajetória cultural e, quando aplicável, a descrição da proposta cultural.
Parágrafo primeiro:Não será exigido o envio de documentos comprobatórios na etapa de inscrição.
Parágrafo segundo:Os agentes culturais selecionados serão convocados para a etapa de habilitação, que será realizada de forma presencial naCentral do Empreendedor e Cidadania – SEMTUC, no endereço mencionado neste item.
Parágrafo terceiro:Na etapa de habilitação, os agentes culturais deverão apresentar a documentação obrigatória, incluindo:
a) Documento oficial de identificação com foto;
b) CPF ou CNPJ;
c) Comprovante de residência atualizado;
d) Dados bancários em nome do proponente;
e) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, quando for o caso;
f) Declaração de representação, no caso de coletivo ou grupo sem CNPJ;
g) Documentos que comprovem a atuação cultural, tais como portfólio, fotos, cartazes, matérias, certificados, entre outros.
Parágrafo quarto:O agente cultural é responsável pela veracidade das informações prestadas no formulário de inscrição e pela autenticidade dos documentos apresentados na etapa de habilitação.
Parágrafo quinto:A inscrição implica o pleno conhecimento e a integral concordância com os termos deste Edital e da legislação aplicável, especialmente a Lei nº 14.399/2022, a Lei nº 14.903/2024, o Decreto nº 11.740/2023 e o Decreto nº 11.453/2023.
5. DAS COTAS
5.1 Das categorias de cotas
Ficam garantidas cotas, conforme distribuição prevista no Anexo I deste Edital, destinadas a ações afirmativas para os seguintes grupos:
a) pessoas negras (pretas e pardas);
b) pessoas com deficiência.
As vagas reservadas às cotas estão identificadas na coluna“COTAS”do Anexo I deste Edital.
As cotas contemplam, de forma conjunta, os grupos acima mencionados, não havendo distinção de vagas específicas entre pessoas negras e pessoas com deficiência.
Parágrafo primeiro.Os candidatos que optarem por concorrer às cotas disputarão entre si as vagas reservadas, independentemente da categoria específica de ação afirmativa.
Parágrafo segundo.Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas participarão simultaneamente da ampla concorrência e das vagas reservadas.
Parágrafo terceiro.Os candidatos que alcançarem pontuação suficiente para classificação na ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas às cotas, sendo estas destinadas aos demais candidatos cotistas, respeitada a ordem de classificação.
Parágrafo quarto.A comprovação da condição de cotista será realizada por meio de autodeclaração, a ser apresentada na etapa de habilitação, conforme modelos constantes no Anexo VII deste Edital.
5.2 Da concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas participarão simultaneamente da ampla concorrência e das vagas reservadas.
Os candidatos que alcançarem pontuação suficiente para classificação na ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas às cotas, sendo estas destinadas aos demais candidatos cotistas, respeitada a ordem de classificação.
5.3 Da desistência de cotistas
Em caso de desistência de agente cultural selecionado na modalidade de cotas, a vaga será preenchida pelo próximo candidato cotista classificado, conforme ordem de classificação.
5.4 Do remanejamento das cotas
Na hipótese de não haver número suficiente de propostas aptas para o preenchimento das vagas reservadas a determinada categoria de cota, as vagas remanescentes serão destinadas, prioritariamente, às demais categorias de cotas.
Persistindo a ausência de candidatos aptos nas categorias de cotas, as vagas serão remanejadas para a ampla concorrência, respeitada a ordem de classificação.
5.5 Da aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos
As pessoas jurídicas e os coletivos sem CNPJ poderão concorrer às cotas, desde que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios:
I – pessoas jurídicas cujos sócios sejam, em sua maioria, pessoas negras, indígenas ou com deficiência;
II – pessoas jurídicas ou coletivos que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
III – pessoas jurídicas ou coletivos cuja equipe do projeto seja majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência;
IV – outras formas de composição que assegurem o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na execução do projeto cultural.
Parágrafo único.As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo deverão apresentar autodeclaração na etapa de habilitação, conforme modelos constantes nos Anexos VII e VIII deste Edital.
6. DA ELABORAÇÃO DO PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
6.1 DO PREENCHIMENTO E ENVIO DO PROJETO
O agente cultural deverá preencher as informações do projeto cultural presencial ou por meio do formulário de inscrição disponibilizado pela Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura – SEMTUC, conforme orientações estabelecidas neste Edital.
O projeto deverá conter, no mínimo:
I – descrição da proposta;
II – objetivo;
III – público-alvo;
IV – local de realização;
Parágrafo primeiro.O envio de informações complementares, incluindo portfólio, materiais comprobatórios e demais documentos pertinentes, poderá ser realizado por meio do formulário eletrônico de inscrição.
Parágrafo segundo.O agente cultural é o único responsável pela veracidade das informações prestadas, bem como pela autenticidade dos documentos apresentados, isentando o Município de São Paulo do Potengi/RN de qualquer responsabilidade civil ou penal.
6.2 DA PREVISÃO DE EXECUÇÃO DO PROJETO
Os projetos culturais selecionados deverão ser executados no prazo máximo de12 meses, contados a partir da data de assinatura do Termo de Execução Cultural.
6.3 Dos custos do projeto
Os custos do projeto deverão ser informados de forma compatível com os valores praticados no mercado, observando-se os limites estabelecidos neste Edital e no Anexo I.
Parágrafo primeiro.O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo definido para cada categoria.
Parágrafo segundo.O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com outras fontes de financiamento, desde que não haja duplicidade de custeio para os mesmos itens de despesa.
Parágrafo terceiro.Em caso de cobrança de ingressos ou comercialização de produtos, os recursos arrecadados deverão ser revertidos integralmente para a execução do projeto.
Parágrafo quarto.É vedada a previsão de despesas com:
a) recepções, coquetéis, serviços de buffet ou similares, excetuados os casos estritamente necessários à execução do projeto;
b) bebidas alcoólicas de qualquer natureza, exceto quando utilizadas como insumo culinário;
c) ações ou programas destinados exclusivamente a circuitos privados, salvo quando abertos ao público.
Parágrafo quinto.O valor destinado à elaboração do projeto não poderá ultrapassar10% (dez por cento)do valor total solicitado.
6.4 Da acessibilidade
Os projetos deverão contemplar medidas de acessibilidade física, comunicacional e atitudinal, compatíveis com suas características, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Consideram-se medidas de acessibilidade, entre outras:
I – adaptação de espaços para garantir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida;
II – utilização de recursos de comunicação acessível para pessoas com deficiência visual, auditiva ou intelectual;
III – adoção de práticas inclusivas no atendimento ao público.
Parágrafo único.Os projetos poderão adotar medidas complementares que assegurem o protagonismo e a participação de pessoas com deficiência, incluindo o uso de tecnologias assistivas, capacitação de equipes e adaptação de conteúdos.
7. DA ETAPA DE SELEÇÃO
7.1 DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
A análise das propostas será realizada pela Comissão de Seleção que será composta dos representantes designados pela SEMTUC:Madson Monielson da Silva DantaseJoão Victor dos Santos Soares, e por representante da Empresa Especializada em Assessoria técnica:Laboratório de gestão.
Todas as atividades da Comissão serão registradas em ata, devidamente assinada pelos seus membros.
7.2 DOS IMPEDIMENTOS
Os membros da Comissão de Seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da análise das propostas quando:
I – tiverem interesse direto na matéria;
II – tenham participado, como colaborador, na elaboração do projeto;
III – no caso de pessoa jurídica ou grupo/coletivo, tenham integrado o quadro societário ou participado do grupo nos últimos 02 (dois) anos, ou quando tais situações ocorrerem em relação a cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;
IV – estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com seu cônjuge ou companheiro.
Parágrafo primeiro.O membro da Comissão que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato imediatamente e se abster de atuar, sob pena de nulidade dos atos praticados.
Parágrafo segundo.Consideram-se parentes até o terceiro grau: pai, mãe, filho(a), avô(ó), neto(a), irmão(ã), tio(a), sobrinho(a), sogro(a), genro, nora, enteado(a) e cunhado(a).
7.3 DA ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL
A Comissão de Seleção realizará a análise de mérito cultural das propostas, mediante a atribuição de notas aos critérios estabelecidos no Anexo III deste Edital.
Entende-se por análise de mérito cultural a avaliação dos aspectos relevantes das propostas, considerando sua qualidade, relevância, impacto cultural e adequação ao objeto deste Edital.
A análise será realizada de forma comparativa entre as propostas inscritas na mesma categoria, considerando seus impactos e contribuições para o desenvolvimento cultural do município.
7.4 DA ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA
A Comissão de Seleção avaliará a compatibilidade dos valores apresentados com os preços praticados no mercado, podendo utilizar como referência tabelas, pesquisas de mercado ou outros meios técnicos de verificação.
7.5 DA GLOSA DE VALORES
Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, quando considerados incompatíveis com os preços de mercado ou incoerentes com o objeto do projeto.
Parágrafo único.O agente cultural poderá apresentar recurso quanto aos valores glosados, conforme disposto no item 7.6 deste Edital.
7.6 Dos recursos da etapa de seleção
O resultado preliminar da etapa de seleção será publicado no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN).
Os recursos deverão ser apresentados no prazo de02 (dois) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado, por meio de:
I – envio ao e-mail institucionalsemtucspp@gmail.com; ou
II – protocolo presencial na sede da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura – SEMTUC.
Os recursos apresentados fora do prazo não serão analisados.
Após o julgamento dos recursos, será publicado o resultado final da etapa de seleção no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN) e nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN.
8. DO REMANEJAMENTO DE VAGAS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos inicialmente destinados a esta categoria poderão ser remanejados para outras categorias deste Edital.
O remanejamento será realizado considerando:
I – a existência de projetos classificados como suplentes;
II – a compatibilidade entre o valor disponível e os valores dos projetos;
III – a ordem de classificação dos projetos.
9. DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
9.1 DA CONVOCAÇÃO E DO PRAZO
Os agentes culturais selecionados na etapa de mérito cultural serão convocados para a etapa de habilitação, onde deverão ser apresentados os documentos no prazo de03 (dias) úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do resultado, no endereço citado neste edital.
9.2 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
A documentação de habilitação deverá ser apresentada:
I – de forma presencial, na Central do Empreendedor e Cidadania – SEMTUC, localizada na Rua Otávio Lamartine, nº 153, Centro, São Paulo do Potengi/RN; ou
II – por meio eletrônico, conforme orientações a serem divulgadas nos canais oficiais.
9.3 DA HABILITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
O agente cultural pessoa física deverá apresentar:
I – documento oficial de identificação com foto e CPF;
II – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
III – certidões negativas de débitos estaduais e municipais;
IV – certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
V – comprovante de residência atualizado ou declaração;
VI – declaração de adimplência junto ao Município, quando aplicável.
Parágrafo único.A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses previstas em lei, especialmente para populações tradicionais, itinerantes ou em situação de rua.
9.4 DA HABILITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
O agente cultural pessoa jurídica deverá apresentar:
I – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – ato constitutivo (contrato social ou estatuto atualizado);
III – documento de identificação do representante legal;
IV – certidão negativa de falência e recuperação judicial, quando aplicável;
V – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
VI – certidões negativas de débitos estaduais e municipais;
VII – certificado de regularidade do FGTS;
VIII – certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).
9.5 DA HABILITAÇÃO DE COLETIVOS SEM CNPJ
Os coletivos ou grupos culturais sem personalidade jurídica deverão apresentar, em nome do representante legal:
I – documento oficial de identificação com foto e CPF;
II – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
III – certidões negativas de débitos estaduais e municipais;
IV – certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
V – comprovante de residência atualizado ou declaração;
VI – declaração de representação do grupo.
9.6 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas.
O agente cultural que estiver inadimplente com o ente público responsável pela seleção ou com a União ficará impedido de receber os recursos deste Edital.
Na hipótese de inabilitação, serão convocados os agentes culturais classificados como suplentes, respeitada a ordem de classificação.
9.7 DOS RECURSOS DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
Contra o resultado da etapa de habilitação caberá recurso no prazo de02 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação do resultado preliminar.
Os recursos poderão ser apresentados:
I – por meio eletrônico, pelo e-mail:semtucspp@gmail.comconforme orientações da SEMTUC; ou
II – de forma presencial, na sede da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura – SEMTUC.
Os recursos apresentados fora do prazo não serão analisados.
Após o julgamento dos recursos, será publicado o resultado final da etapa de habilitação no Diário Oficial dos Municípios (FEMURN), não cabendo novo recurso.
10. DA ASSINATURA DO RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL OU TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
10.1 DO RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
Finalizada a etapa de habilitação, o agente cultural contemplado na modalidade de premiação será convocado para assinatura do Recibo de Premiação Cultural, conforme,Anexo Xdeste Edital.
O pagamento será realizado diretamente na conta bancária de titularidade do beneficiário, informada no ato da inscrição.
10.2 DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
Finalizada a etapa de habilitação, o agente cultural contemplado na modalidade de apoio a projetos culturais será convocado para assinatura do Termo de Execução Cultural, conformeAnexo IVdeste Edital, podendo ocorrer de forma presencial ou eletrônica.
O Termo de Execução Cultural constitui o instrumento jurídico que estabelece as obrigações entre o agente cultural e o Município de São Paulo do Potengi/RN, para execução do projeto aprovado.
10.3 DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos financeiros em conta bancária de sua titularidade, podendo ocorrer em parcela única ou em parcelas, conforme definido neste Edital.
Para o recebimento dos recursos, o agente cultural deverá informar conta bancária válida e ativa, preferencialmente específica para a execução do projeto.
Parágrafo único.A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
11. DA DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos deverão exibir as marcas daPolítica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, do Governo Federal, da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura – SEMTUC e da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, em conformidade com as orientações técnicas constantes no manual de aplicação de marcas do Ministério da Cultura.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos deverá ser disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência, contendo, sempre que possível, informações sobre os recursos de acessibilidade adotados.
O material de divulgação deverá possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
12.1 - COMO O AGENTE CULTURAL PRESTA CONTAS
O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante noAnexo Vdeste edital.
O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até 60 (sessenta) dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 DA DESCLASSIFICAÇÃO DE PROJETOS
Serão desclassificados os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo poderão implicar na desclassificação do agente cultural e na revogação dos benefícios concedidos.
13.2 DO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS DO EDITAL
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi. O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações nohttps://www.saopaulodopotengi.rn.gov.bre nas mídias sociais oficiais.
13.3 VALIDADE DO RESULTADO DESTE EDITAL
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 meses após a publicação do resultado final.
13.4 ANEXOS DO EDITAL
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias;
Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo III - Critérios de seleção
Anexo IV - Termo de Execução Cultural;
Anexo V - Relatório de Objeto da Execução Cultural;
Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo VII - Declaração étnico-racial
Anexo VIII-Declaração PCD
Anexo IX-Formulário de interposição de recurso
Anexo X – Recibo de premiação cultural
Anexo XI – Modelo de projeto cultural
São Paulo do Potengi/RN, 15 de Abril de 2026.
EUGÊNIO PACELLIARAÚJOSOUTO
Prefeito
EDMILSON LIMA ROBERTO
Secretário Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura
ANEXO I – CATEGORIAS
1. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES PARA PREMIAÇÃO DE AGENTES CULTURAIS
1.1 -TABELA 1 – PREMIAÇÃO
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CATEGORIA |
AGENTE CULTURAL |
QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA |
QTD COTAS NEGRAS/PCD |
VALOR INDIVIDUAL |
VALOR TOTAL |
|
Artes Visuais |
ARTISTAS PLÁSTICOS DE PINTURA |
4 |
*1 |
R$ 1.000,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Artes Visuais |
ARTISTAS DE ESCULTURA |
1 |
- |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Artes Visuais |
VÍDEO ARTÍSTICO E ARTE DIGITAL |
2 |
- |
R$ 1.400,00 |
R$ 2.800,00 |
|
Artesanato |
ARTESÃO |
16 |
*6 |
R$ 980,00 |
R$ 21.560,00 |
|
Literatura e poesia |
PRODUTOR DE LITERATURA E POESIA |
1 |
*1 |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Associações/Grupo |
GRUPO OU COLETIVO DA RELIGIÃO AFRO BRASILEIRA |
- |
*1 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.000,00 |
|
Artes Cênicas |
APRESENTAÇÃO DE PERFORMANCE DE PAPAI NOEL |
1 |
- |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Manifestações |
FEIRAS CULTURAIS E ARTESANAIS |
2 |
- |
R$ 980,00 |
R$ 1.960,00 |
|
|
|
27 VAGAS |
9 VAGAS |
|
R$ 40.820,00 |
*Caso não haja concorrentes para esta vaga reservada para cotas, a vaga fica disponível para ampla concorrência
1.2 -DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS – PREMIAÇÃO
As premiações têm caráter de reconhecimento às trajetórias culturais dos agentes culturais do município, não estando vinculadas à execução de projetos futuros.
|
AGENTE CULTURAL |
DESCRIÇÃO |
|
Artistas plásticos de pintura |
Destina-se a agentes culturais que atuam na produção artística por meio da pintura, incluindo pintura em tela, murais, arte decorativa e técnicas diversas, contribuindo para a valorização das artes visuais e da economia criativa no município. |
|
Artistas de escultura |
Destina-se a agentes culturais que atuam na criação de obras artísticas tridimensionais, utilizando materiais diversos como madeira, barro, gesso, pedra, metal, resina e outros, contribuindo para a valorização das artes visuais e da cultura local. |
|
Vídeo Artístico e arte digital |
Destina-se a agentes culturais que atuam na criação de conteúdos audiovisuais e digitais com linguagem artística, incluindo vídeo arte, animações, produções digitais e experimentações visuais, contribuindo para a inovação e valorização das artes visuais no município com foco na valorização da cultura local. |
|
Artesão |
Destina-se a agentes culturais que atuam na produção artesanal, envolvendo criação manual de peças com identidade cultural, utilizando materiais diversos como barro, madeira, tecido, fibras, palhas e outras tipologias, incluindo técnicas como crochê, macramê, entre outras, contribuindo para a economia criativa e valorização da cultura local. |
|
PRODUTOR DE LITERATURA E POESIA |
Destina-se a agentes culturais que atuam na criação, produção e difusão de conteúdos literários, incluindo poesia, cordel, textos autorais e outras expressões escritas, contribuindo para a valorização da literatura e da cultura local. |
|
GRUPO OU COLETIVO DA RELIGIÃO AFRO BRASILEIRA |
Destina-se a agentes culturais que atuam na preservação, valorização e promoção das manifestações culturais de matriz afro-brasileira, contribuindo para a diversidade cultural e fortalecimento da identidade cultural no município. |
|
Apresentação de Performance de Papai Noel |
Destina-se a agentes culturais com comprovação de realização de apresentações temáticas natalinas, com caracterização de Papai Noel, promovendo interação com o público e participação em eventos culturais, contribuindo para o fortalecimento das tradições e do calendário cultural do município, devendo realizar no mínimo 05 (cinco) apresentações públicas, garantir caracterização adequada com figurino completo, participação na programação oficial do município e acesso gratuito à população. |
|
Feiras Culturais e artesanais |
Destina-se à realização de feiras culturais no município, com foco na valorização da cultura local, da economia criativa e do artesanato. O projeto deverá prever a realização de, no mínimo, 02 (dois) eventos, garantindo acesso gratuito ao público. |
2. DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES PARA PROJETOS CULTURAIS
2.1 - TABELA DOS PROJETOS
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CATEGORIA |
-PROJETO CULTURAL |
QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA |
QTD COTAS NEGRAS/PCD |
VALOR INDIVIDUAL |
VALOR TOTAL |
|
Artes Cênicas |
Grupo Teatral para realização dos espetáculos: Paixão de Cristo e Auto de Natal |
1 |
- |
R$ 8.000,00 |
R$ 8.000,00 |
|
Artes Cênicas |
Grupo Teatral para realização de um espetáculo com tema livre |
1 |
- |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.500,00 |
|
Artes Cênicas |
Grupo de Dança de Ballet |
- |
*1 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Artes Cênicas |
Grupo de Capoeira |
- |
*1 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Música |
SHOW MUSICAL (individual ou em grupo) |
2 |
*1 |
R$ 700,00 |
R$ 2.100,00 |
|
Música |
Músico instrumental solo |
1 |
- |
R$ 900,00 |
R$ 900,00 |
|
Música |
DJ – Música Eletrônica |
1 |
- |
R$ 2.200,00 |
R$ 2.200,00 |
|
Música |
Grupo musical I |
3 |
*2 |
R$ 1.500,00 |
R$ 7.500,00 |
|
Música |
Grupo musical II |
7 |
*4 |
R$ 3.900,00 |
R$ 42.900,00 |
|
Associações |
Associações culturais |
2 |
- |
R$ 5.000,00 |
R$ 10.000,00 |
|
Manifestações |
Organização de evento cultural |
1 |
- |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.000,00 |
|
Manifestações |
Festival de Quadrilhas |
1 |
- |
R$ 17.000,00 |
R$ 17.000,00 |
|
|
|
20 VAGAS |
9 VAGAS |
TOTAL |
R$ 103.100,00 |
*Caso não haja concorrentes para esta vaga reservada para cotas, a vaga fica disponível para ampla concorrência
2.2 - DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS – PROJETOS CULTURAIS
Os projetos culturais têm como objetivo fomentar ações culturais no Município de São Paulo do Potengi/RN, devendo resultar em apresentações, eventos ou atividades abertas ao público, conforme especificações de cada categoria.
|
PROJETO CULTURAL |
DESCRIÇÃO |
|
Grupo Teatral para realização dos espetáculos: Paixão de Cristo e Auto de Natal |
Destina-se à seleção de grupo cultural para realização de dois espetáculos teatrais temáticos de grande porte: 01 (uma) apresentação da Paixão de Cristo; 01 (uma) apresentação do Auto de Natal. O projeto deverá garantir estrutura cênica adequada, incluindo figurino, sonorização e elementos de produção; ter duração mínima de 60 (sessenta) minutos cada apresentação; ser realizado de forma gratuita e aberta ao público. |
|
Grupo Teatral para realização de um espetáculo com tema livre |
Destina-se à criação e apresentação de espetáculo teatral com tema livre, preferencialmente com temas voltado à valorização da história, identidade e memória cultural do município. O projeto deverá realizar 01 (uma) apresentação; ter duração mínima de 60 (sessenta) minutos; garantir acesso gratuito ao público. |
|
Grupo de Dança de Ballet |
Destina-se à realização de espetáculo de dança, podendo contemplar ballet ou outras linguagens artísticas. O projeto deverá realizar 02 (duas) apresentações; ter duração mínima de 60 (sessenta) minutos; garantir acesso gratuito ao público. |
|
Grupo de Capoeira |
Destina-se a grupos de capoeira com atuação cultural no município. O projeto poderá contemplar: aquisição de instrumentos, uniformes e equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades. E deverá realizar 02 (duas) apresentações culturais; promover roda de capoeira com interação com o público e garantir acesso gratuito. |
|
Show Musical (Individual ou em Grupo) |
Destina-se à seleção de artista solo ou grupo musical. O projeto deverá realizar 02 (duas) apresentações; ter duração mínima de 01 (uma) hora cada; garantir estrutura básica de apresentação e garantir acesso gratuito ao público. |
|
Músico Instrumental Solo |
Destina-se a músicos instrumentistas de sopro. O projeto deverá realizar 03 (três) apresentações; ter duração mínima de 01 (uma) hora e garantir acesso gratuito ao público. |
|
ARTISTA DE MÚSICA ELETRÔNICA – DJ |
Destina-se a artistas de música eletrônica. O projeto deverá realizar 04 (quatro) apresentações; ter duração mínima de 01 (uma) hora; garantir acesso gratuito ao público. |
|
Grupo Musical I - Com 03 (três)ou mais integrantes |
O projeto deverá realizar 02 (duas) apresentações; ter duração mínima de 02 (duas) horas cada e garantir acesso gratuito ao público. |
|
Grupo Musical II – com 05 (cinco) ou mais integrantes |
Destina-se a grupos musicais de médio ou grande porte, com no mínimo 05 (cinco) integrantes. O projeto deverá realizar 02 (duas) apresentações; ter duração mínima de 02 (duas) horas cada e garantir acesso gratuito ao público. |
|
ASSOCIAÇÕES E GRUPOS CULTURAIS |
Destina-se a entidades culturais formalizadas com atuação no município. O projeto deverá realizar atividades culturais abertas ao público; comprovar atuação cultural; promover impacto social, cultural e comunitário e garantir acesso gratuito às ações. |
|
Festival de Quadrilhas |
Destina-se à organização e execução do Festival de Quadrilha Tradicional do município. O projeto deverá: realizar o evento completo, garantir estrutura adequada para apresentação das quadrilhas, promover participação regional, prever premiação para as quadrilhas participantes, garantir acesso gratuito ao público. |
ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO / PLANO DE TRABALHO
(O AGENTE CULTURAL DEVERÁ LEVAR EM ANEXO TODA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, INCLUSIVE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA)
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1. INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL |
||
|
Você é pessoa física ou pessoa jurídica? |
||
|
( ) Pessoa Física |
||
|
( ) Pessoa Jurídica |
||
|
DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO ou PROJETO CULTURAL: |
||
|
(Inserir dados bancários do agente cultural que está concorrendo ao prêmio - conta que receberá os recursos da premiação) |
||
|
Agência: |
Conta: |
Banco: |
|
Vai concorrer às cotas? |
||
|
( ) Sim ( ) Não |
||
|
Se sim. Qual? |
||
|
( ) Pessoa negra ( ) Pessoa indígena ( ) Pessoa com deficiência |
||
|
Escolha a categoria a que vai concorrer: |
||
|
Grupo acima de 10 pessoas ( ) |
||
|
PARA PESSOA FÍSICA: |
||
|
Nome Completo: |
||
|
Nome social (se houver): |
||
|
Nome artístico: |
||
|
CPF: |
||
|
RG: |
||
|
Órgão expedidor e Estado: |
||
|
Data de nascimento: |
||
|
Gênero: |
||
|
( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero |
||
|
( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero |
||
|
( ) Pessoa não binária ( ) Não informar |
||
|
Raça/cor/etnia: |
||
|
( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Amarela |
||
|
Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD? |
||
|
( ) Sim ( ) Não |
||
|
Caso tenha marcado "sim" qual tipo de deficiência? |
||
|
( ) Auditiva ( ) Física ( ) Intelectual ( ) Múltipla ( ) Visual |
||
|
Endereço completo: |
||
|
CEP: |
||
|
Cidade: |
||
|
Estado: |
||
|
E-mail (caso possua): |
||
|
Telefone: |
||
|
Você está representando um coletivo (sem CNPJ)? |
||
|
( ) Não ( ) Sim |
||
|
Caso tenha respondido "sim": |
||
|
Nome do coletivo: |
||
|
Ano de Criação: |
||
|
Quantas pessoas fazem parte do coletivo? |
||
|
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo: |
||
|
|
||
|
PARA PESSOA JURÍDICA: |
||
|
Razão Social |
||
|
Nome fantasia |
||
|
CNPJ |
||
|
Endereço da sede: |
||
|
Cidade: |
||
|
Estado: |
||
|
Número de representantes legais |
||
|
Nome do representante legal |
||
|
CPF do representante legal |
||
|
E-mail do representante legal |
||
|
Telefone do representante legal |
||
|
Gênero do representante legal |
||
|
( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero |
||
|
( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero |
||
|
( ) Pessoa não Binária ( ) Não informar |
||
|
Raça/cor/etnia do representante legal |
||
|
( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Indígena |
||
|
Representante legal é pessoa com deficiência? |
||
|
( ) Sim ( ) Não |
||
|
Caso tenha marcado "sim" qual tipo da deficiência? |
||
|
( ) Auditiva ( ) Física ( ) Intelectual ( ) Múltipla ( ) Visual |
||
|
2. INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL |
||
|
2.1 Quais são as suas principais ações e atividades culturais realizadas? |
||
|
Aqui, conte, o mais detalhadamente possível, sobre as ações culturais que você realiza, informando em que área ou segmento cultural atua, em que local realiza suas atividades, entre outras informações. |
||
2.2 Como começou a sua trajetória cultural?
Descreva como e quando começou a sua trajetória na cultura, informando onde seus projetos foram iniciados, indicando há quanto tempo você os desenvolve.
2.3 Como as ações que você desenvolve transformam a realidade do seu entorno/sua comunidade?
Responda quem são as pessoas beneficiadas direta ou indiretamente pelas suas atividades, e como suas ações impactam e beneficiam as pessoas ao redor. Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu.
2.4 Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?
Descreva se as suas ações e atividades possuem relação com outras áreas além da cultura, tais como área de educação, saúde, esporte, assistência social, entre outras.
2.5 Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social?tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, entre outros? Se sim, quais?
3. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural,tais como cartazes,folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.
ANEXO III-CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
Critérios Obrigatórios
|
Item |
Critérios |
Pontuação Máxima |
Peso |
Resultado |
|
1 |
Qualidade Artística:Proponente apresenta portifólio artístico comprovando atuação cultural |
20 |
1 |
20 |
|
2 |
Relevância Cultural:Proponente apresenta conexão e identidade com a comunidade e valor social |
10 |
1 |
10 |
|
3 |
Viabilidade Técnica:Comprovação de que a proposta é exequível e que pode ser executada dentro do prazo com a equipe proposta, os recursos disponíveis e qualidade técnica |
10 |
1 |
10 |
|
4 |
Experiência:Proponente apresenta comprovação de realização de eventos através de vídeos, fotos, certificados, declarações ou clipagem e atestado de capacidade técnica. |
10 |
1 |
10 |
|
5 |
Impacto Sócio Cultural: Proponente apresenta ampliação de acesso a cultura, valorização da identidade local e conexão e comunicação com a comunidade fortalecendo as raízes e tradições culturais próprias |
10 |
1 |
10 |
|
|
|
|
TOTAL |
60 |
|
|
|
|
|
|
Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
|
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS |
||
|
Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação |
|
A |
Agentes culturais do gênero feminino |
5 |
|
B |
Agentes culturais negros e indígenas |
5 |
|
C |
Agentes culturais com deficiência |
5 |
|
D |
Agentes culturais residentes em regiões de periferias ou zona rural |
5 |
|
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
20 PONTOS |
|
|
PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ |
||
|
Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação |
|
E |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas |
5 |
|
F |
Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres |
5 |
|
G |
Pessoas jurídicas sediadas em regiões de menor IDH ou coletivos/grupos pertencentes a regiões de periferias |
5 |
|
H |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social |
5 |
|
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
20 PONTOS |
|
● A pontuação final de cada candidatura será o somatório dos pontos dos critérios obrigatórios com a pontuação bônus;
● Os critérios obrigatórios são eliminatórios de modo que o agente cultural que receber pontuação menor que 20 dos critérios será desclassificado do Edital.
● Os bônus de pontuação não constituem critérios obrigatórios de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o agente cultural.
● Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: 1,2,3,4,5, e depois A, B, C, D, E, F, G, respectivamente
● Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir
● Será levado em consideração a pessoa mais velha.
● Serão desclassificados os projetos que:
I apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
● A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
ANEXO IV - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO]/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº XX/2025 –, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 A Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi neste ato representado pela Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura – SEMTUC, o senhor Edmilson Lima Roberto, e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), da LEI Nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), do DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) e do DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICO] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações do/da Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi.
I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
V) prestar informações á prefeitura municipal de São Paulo do Potengi por meio de Relatório de Execução do Objeto, caso não haja prestações de informações in loco, apresentado no prazo máximo de 30 dias contados do término da vigência do termo de execução cultural;
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela prefeitura municipal de São Paulo do Potengi a contar do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
IX) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa jurídica.
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES IN LOCO
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações in loco.
7.2 O agente público responsável elaborará Relatório de Verificação Presencial da Execução no qual concluirá:
I - pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificada e providenciará imediato encaminhamento do processo à autoridade julgadora;
II - pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatório de Objeto da Execução Cultural, caso considere não ter sido possível aferir na visita técnica de verificação o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.
7.2.1 Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de que trata o subitem I do item 7.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I - solicitar documentação complementar;
II - aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto;
III - aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé;
IV - rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas:
a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;
b) pagamento de multa, nos termos do regulamento;
c) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
7.2.1 Caso seja solicitada a apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural de que trata o subitem I do item 7.2, será adotado o procedimento de que trata o art. 19 e seguintes da Lei nº 14.903/2023.
[OU]
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da apresentação de Relatório de Objeto da Execução Cultural, no prazo de até 120 dias a contar do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural.
7.1.1 O Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá:
I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;
II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.
7.2 O agente público responsável pela análise do Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá elaborar parecer técnico em que concluirá:
I - pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificada e providenciará imediato encaminhamento do processo à autoridade julgadora;
II - pela necessidade de o agente cultural apresentar documentação complementar relativa ao cumprimento do objeto;
III - pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatório Financeiro da Execução Cultural, caso considere os elementos contidos no Relatório de Objeto da Execução Cultural e na documentação complementar insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.
7.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I - solicitar documentação complementar;
II - aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto;
III - aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé;
IV - rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas:
a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;
b) pagamento de multa, nos termos do regulamento;
c) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
7.4 O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:
I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos nos itens anteriores; ou
II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
7.4.1 O prazo para apresentação do Relatório Financeiro da Execução Cultural será de 120 dias contados do recebimento da notificação.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:
I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.
7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.
7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e
II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.
9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
11.1 Deverão ser apresentados relatórios pelos proponentes dos projetos contemplados á secretaria municipal de Educação e Cultura.
12. VIGÊNCIA
12.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 180 dias.
14. FORO
14.1 Fica eleito o Foro da comarca de São Paulo do Potengipara dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
LOCAL, [INDICAR DIA, MÊS E ANO].
Pelo órgão:
[NOME DO REPRESENTANTE]
Pelo Agente Cultural:
NOME DO AGENTE CULTURAL
ANEXO V - RELATÓRIO DE OBJETO DA EXECUÇÃO CULTURAL
1. DADOS DO PROJETO
Nome do projeto:
Nome do agente cultural proponente:
Nº do Termo de Execução Cultural:
Vigência do projeto:
Valor repassado para o projeto:
Data de entrega desse relatório:
2. RESULTADOS DO PROJETO
2.1. Resumo:
Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.
2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.
2.3. Ações desenvolvidas
Descreva as ações desenvolvidas, , datas, locais, horários, etc. Fale também sobre eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.
2.4. Cumprimento das Metas
Metas integralmente cumpridas:
•META 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]
?OBSERVAÇÃO DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]
Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER):
•META 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]
?Observações da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida]
?Justificativa para o não cumprimento integral: [Explique porque parte da meta não foi cumprida]
Metas não cumpridas (se houver)
•Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]
?Justificativa para o não cumprimento: [Explique porque a meta não foi cumprida]
3. PRODUTOS GERADOS
3.1. A execução do projeto gerou algum produto?
Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.
( ) Sim
( ) Não
3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?
Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as quantidades.
( ) Publicação
( ) Livro
( ) Catálogo
( ) Live (transmissão on-line)
( ) Vídeo
( ) Documentário
( ) Filme
( ) Relatório de pesquisa
( ) Produção musical
( ) Jogo
( ) Artesanato
( ) Obras
( ) Espetáculo
( ) Show musical
( ) Site
( ) Música
( ) Outros: _____________
3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?
Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?
3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?
Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.
3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele…
(Você pode marcar mais de uma opção).
( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.
( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.
( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.
( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.
( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.
( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.
( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.
( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.
4. PÚBLICO ALCANÇADO
Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.
5. EQUIPE DO PROJETO
5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?
Digite um número exato (exemplo: 23).
5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?
( ) Sim ( ) Não
Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.
5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:
|
Nome do profissional/empresa |
Função no projeto |
CPF/CNPJ |
Pessoa negra ou indígena? |
Pessoa com deficiência? |
|
Ex.: João Silva |
Cineasta |
123456789101 |
Sim. Negra |
Não |
6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO
6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?
( )1. Presencial.
( ) 2. Virtual.
( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).
Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):
6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?
Você pode marcar mais de uma opção.
( )Youtube
( )Instagram / IGTV
( )TikTok
( )Google Meet, Zoom etc.
( )Outros: ______________
6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:
Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):
6.4 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?
( )1. Fixas, sempre no mesmo local.
( )2. Itinerantes, em diferentes locais.
( )3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.
6.5 Em que município e Estado o projeto aconteceu?
6.6 Onde o projeto foi realizado?
Você pode marcar mais de uma opção.
( )Equipamento cultural público municipal.
( )Equipamento cultural público estadual.
( )Espaço cultural independente.
( )Escola.
( )Praça.
( )Rua.
( )Parque.
( )Outros
7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO
Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram
8. TÓPICOS ADICIONAIS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.
9. ANEXOS
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, folders, materiais de divulgação do projeto, entre outros.
Nome
Assinatura do Agente Cultural Proponente
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]
As pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo"REPRESENTANTE"como único representante neste edital, conferindo-lhe poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura do Termo de Execução Cultura, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital.
Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
|
NOME DO INTEGRANTE |
CPF |
ASSINATURAS |
|
|
|
|
|
|
|
|
[LOCAL]
[DATA]
________________
Assinatura
NOME COMPLETO
ANEXO VII - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais optantes pelas cotas étnico-raciais – pessoas negras ou pessoas indígenas)
Eu, _______________________, CPF nº____________________, RG nº ______________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ________________(informar se é pessoa NEGRA OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
SÃO PAULO DO POTENGI/RN, _______ DE __________ DE 2026.
_______________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO VIII - DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, ________________, CPF nº_______________________, RG nº _________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
SÃO PAULO DO POTENGI/RN, _______ DE _____________ DE 2026.
______________________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO IX - FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL: _______________
CPF/CNPJ: _________________
CATEGORIA: ___________
RECURSO:
À Comissão de Seleção, Com base naEtapa de Seleçãodo Edital ____________________
[NÚMERO E NOME DO EDITAL], venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:______ _________.
São Paulo do Potengi/RN, ____ de ___________ de 2026.
__________
Assinatura
NOME COMPLETO
FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
NOME DO AGENTE CULTURAL:
CPF/CNPJ:
CATEGORIA:
RECURSO:
À Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Turismo e Cultura (SEMTUC)
Com base naEtapa de Habilitaçãodo Edital __________ [NÚMERO E NOME DO EDITAL], venho solicitar alteração do resultado preliminar de habilitação, conforme justificativa a seguir.
Justificativa:__________________.
São Paulo do Potengi/RN, ____ de ______ de 2026.
________________
Assinatura
NOME COMPLETO
ANEXO X - RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO AGENTE CULTURAL: ______________
Nº DO CPF OU CNPJ: ___________________________
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL: __________________
Declaro que recebi a quantia de ______________________ na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural __________________[NOME E NÚMERO DO EDITAL].
SÃO PAULO DO POTENGI/RN, _______ DE ________ DE 2026.
________________
Assinatura
NOME COMPLETO
ANEXO XI – MODELO DE PROJETO CULTURAL
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
• Nome do projeto:
• Categoria:
• Nome do proponente:
• Telefone (WhatsApp):
• E-mail:
2. DESCRIÇÃO DA PROPOSTA
Descreva de forma clara o que será realizado no projeto, incluindo o tipo de atividade (apresentação, evento, espetáculo, oficina, etc.), formato e principais ações conforme a discrição do anexo I.
3. OBJETIVO DO PROJETO
Descreva o objetivo geral do projeto, informando o que se pretende alcançar com sua realização.
4. PRODUTO CULTURAL (ENTREGA)
Indique qual será o produto final do projeto:
( ) Apresentação cultural
( ) Evento
( ) Espetáculo
( ) Oficina
( ) Outro: __________________________
5. QUANTIDADE DE AÇÕES
Informe a quantidade de atividades a serem realizadas:
• Número de apresentações/eventos: ______
• Duração média de cada atividade: ______
6. PÚBLICO-ALVO
Descreva o público que será beneficiado pelo projeto.
7. ESTIMATIVA DE PÚBLICO
Informe a quantidade estimada de pessoas que serão atendidas: ______________
8. LOCAL DE REALIZAÇÃO
Informe onde o projeto será executado (bairro, comunidade, praça, escola, espaço cultural, etc.).
9. PERÍODO DE EXECUÇÃO
Indique o período previsto para realização do projeto.
10. ACESSO AO PÚBLICO
O projeto será gratuito?
( ) Sim
( ) Não
Caso haja cobrança, justificar:
11. METODOLOGIA
Descreva como o projeto será executado, incluindo a organização das atividades e a forma de realização.
12. ACESSIBILIDADE
Informe as medidas de acessibilidade previstas no projeto:
( ) Acessibilidade física
( ) Acessibilidade comunicacional
( ) Atendimento a pessoas com deficiência
( ) Outro: __________________________
Descreva as ações de acessibilidade:
13. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
|
ETAPA |
DESCRIÇÃO |
PERÍODO |
|
Planejamento |
|
|
|
Execução |
|
|
|
Encerramento |
|
|
14. ORÇAMENTO SIMPLIFICADO
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
|
|
R$ |
|
|
|
R$ |
Valor total do projeto: R$ __________________________
15. RESULTADOS ESPERADOS
Descreva os principais resultados esperados com a execução do projeto, considerando impactos culturais, sociais e alcance de público.
16. DECLARAÇÃO DO PROPONENTE
Declaro que as informações apresentadas neste projeto são verdadeiras e estou ciente das regras estabelecidas no Edital nº 01/2026, bem como da legislação aplicável à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
Declaro, ainda, que me responsabilizo pela execução do projeto conforme as informações apresentadas.
São Paulo do Potengi/RN, xx de ______ de 2026.
Nome do proponente: _________
Assinatura: _________
*Republicação por incorreção.
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:F0AA97F3