ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 091/2013

Lei n.º 091/2013.

 

Dispõe sobre os Exames de Média e Alta Complexidade Hospitalar, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - São assegurados os procedimentos de assistência a saúde que demandam ações de maior complexidade tecnológica tais como: Ressonância Magnética, Densitométria Óssea e Tomografia.

 

I – Considerando os de alta complexidade, através de consulta médica e procedimentos estratégicos. A União, Estados e Municípios alocam recursos para atender os procedimentos de atenção básica, média e alta complexidade.

 

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra de São Bento/RN, em 23 de agosto de 2013.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisélia Maria de Freitas
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