ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 091/2013
Dispõe sobre os Exames de Média e Alta Complexidade Hospitalar, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - São assegurados os procedimentos de assistência a saúde que demandam ações de maior complexidade tecnológica tais como: Ressonância Magnética, Densitométria Óssea e Tomografia.
I – Considerando os de alta complexidade, através de consulta médica e procedimentos estratégicos. A União, Estados e Municípios alocam recursos para atender os procedimentos de atenção básica, média e alta complexidade.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se todas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra de São Bento/RN, em 23 de agosto de 2013.
EMANUEL FAUSTINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisélia Maria de Freitas
Código Identificador:F0ABD1B8