ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 454/2017 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º; ART. 4°; ART. 4° INCISOS IV E VI; ART. 10, §4°; ART. 12, II E ART. 12 §1° DA LEI COMPLEMENTAR 446/2017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR O PROGRAMA, BEM COMO REGULAMENTAR DE FORMA ISONÔ
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 3º; Art. 4°; Art. 4° incisos IV e VI; Art. 10, § 4°; Art. 12, II e Art. 12§ 1° da Lei 446/2017, de 24 de fevereiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Às pessoas com deficiência serão reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) das bolsas de que trata esta Lei.
Art. 4º - É beneficiário do Programa de Bolsas a Educandos Universitários - PBEU, nele podendo se inscrever ou manter-se inscrito, o estudante comprovadamente sem condições de custear seus estudos na forma fixada nesta Lei, da rede pública e privada de ensino superior, e ter sido admitido por meio de concurso vestibular ou desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Podendo ser Bolsista do Programa Universidade para Todos - PROUNI (integral ou parcial), Beneficiários do Financiamento Estudantil – Fies (integral ou parcial) ou ser aluno da rede privada, não contemplados com nenhum dos programas mencionados, em instituição de ensino superior devidamente credenciada pelo Ministério da Educação – MEC, que atender às seguintes condições, aqui estabelecido:
IV – Ter sido aprovado(a) e estar matriculado, comprovadamente, em instituição de ensino superior, pública ou privada, devidamente autorizada a funcionar, bem como em curso reconhecido, comprovadamente, pelo Ministério da Educação.
VI – Não ter defendido trabalho de conclusão de curso, não possuir diploma de graduação, especialização, mestrado ou doutorado, salvo o caso do curso de Ciência e Tecnologia, onde se permitirá concorrer ao PBEU durante o período de conclusão das Engenharias.
Art. 10.
§ 4º - O pagamento do benefício se dará por meio de depósito em conta corrente, poupança ou conta fácil.
Art. 12.
II. Descumprimento dos incisos I a VII do artigo 4º desta lei;
§ 1º - A exclusão do beneficiário do PBEU será precedida de procedimento administrativo, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do regulamento.
Art. 02 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 03 - Revogam-se as disposições em contrário.
Ipueira, 24 de Julho de 2017.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:F0AF2EA4