ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 652/2015
Regulamenta a Consultoria Geral do Município, revoga a Lei Municipal n°. 583/2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica Municipal c/c o inciso I do Art. 30 da Constituição Federal;
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1˚. Fica regulamentada, no âmbito do Município, a Consultoria Geral do Município, órgão permanente da administração direta do Município, vinculada diretamente ao Mandatário Chefe do Executivo Municipal, competindo‐lhe o exercício das funções de Consultoria do Município.
Art. 2º ‐ Compete à Consultoria Geral do Município:
I - Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, de interesse da administração municipal;
II - Elaborar e rever projetos de lei, decretos e outros provimentos regulamentares, bem como minutar mensagens e vetos;
III ‐ Pronunciar‐se, em caráter final, sobre as matérias de ordem legal que lhe forem submetidas pelo Prefeito;
IV - orientar os trabalhos afetos aos demais órgãos jurídicos do Poder Executivo, com o fim de uniformizar a jurisprudência administrativa;
Capítulo II
Da Organização
Seção I
Da Estrutura
Art. 3º. A estrutura de pessoal e organizacional básica específica da Consultoria Geral do Município será constituída pelos cargos abaixo descritos,
I - Cargos de Provimento em Comissão:
a) Consultor Geral do Município;
b) Consultor Geral Adjunto;
c) Assessor Técnico Nível IV;
II - Cargos de Provimento Efetivo:
a) Secretária Atendente;
b) Arquivista;
c) Agente Administrativo;
d) Motorista;
Seção II
Da Consultoria Geral do Município
Art. 4º. A Consultoria Geral do Município é dirigida pelo Consultor Geral do Município, tendo as prerrogativas atribuídas na presente lei.
Art. 5º. O cargo de Consultor Geral do Município é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativo de advogado, maior de 35 (trinta e cinco) anos, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil a no mínimo 10 (dez) anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada:
Art. 6º. Compete ao Consultor Geral do Município:
I - Representar a Consultoria Geral do Município;
II - Articular‐se com as demandas jurídicas e de gestão com os Secretários Municipais que for designado pelo Prefeito Municipal;
III - Dar assessoria e consultoria ao Consultor Geral do Município, quando for solicitado pelo Prefeito Municipal;
IV - Participar o Conselho de Desenvolvimento Econômico;
Art. 7º. O Consultor Geral do Município, em suas faltas, ausências ou impedimentos será substituído pelo Consultor Geral Adjunto.
Art. 8º. O cargo de Consultor Geral Adjunto é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sendo privativo de advogado, maior de 25 (vinte e cinco) anos, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, a no mínimo 05 (cinco) anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada.
Art. 9º. Compete ao Consultor Geral Adjunto representar o Consultor Geral do Município, nos casos prescritos no art.7º, bem como;
I - Assessorar o Consultor Geral do Município no exercício de suas atribuições específicas;
II - Substituir o Consultor Geral do Município em suas ausências e impedimentos, e sucedê‐lo, em caso de vacância, até a nomeação de novo titular e ao que for designado;
III - Aprovar programas de trabalho da Consultoria;
IV - Aprovar ou recomendar a revisão de pesquisas, estudos, planos, programas e projetos elaborados pelas Chefias, coordenando suas atividades;
V - Quando solicitado, propor normas e procedimentos ao Consultor Geral do Município;
VI - articular‐se com as Secretarias demais órgãos Municipais, visando a compatibilização de normas técnicas;
VII - Participar o Conselho de Desenvolvimento Econômico;
VIII - exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Consultor Geral do Município.
Seção XI
Da Equipe de Apoio
Art. 10. O cargo de Secretária Atendente é de provimento efetivo e tem como requisito de ingresso a conclusão de escolaridade de nível médio, competindo as seguintes atribuições;
I - Secretariar o Consultor Geral do Município e o Consultor Geral Adjunto, assistindo‐lhes no que couber;
II - Realizar toda a comunicação telefônica do gabinete;
III - Organizar a comunicação via internet do gabinete;
IV - Redigir ofícios, Cartas e circulares;
V - Organizar a recepção do gabinete;
VI - outras atribuições determinadas pelo Consultor Geral ou seu substituto.
Art. 11. O cargo de Arquivista é de provimento efetivo e tem como requisito de ingresso a conclusão de escolaridade de nível médio, competindo as seguintes atribuições;
I - Manter a biblioteca, registrar e catalogar o acervo respectivo;
II - Manter o arquivo de documentos da Consultoria Geral do Município, compreendendo a encadernação e catalogação dos pareceres emitidos;
III - Cuidar do acervo de leis, decretos e outros normativos expedidos pelo Município, aí compreendidos os de competência da Câmara Municipal;
IV - Ter a guarda de autógrafos de projetos de leis sancionadas pelo Prefeito Municipal e dos vetos a eles apostos;
V - outras atribuições determinadas pelo Consultor Geral.
Art. 12. O cargo de Agente Administrativo é de provimento efetivo e tem como requisito de ingresso a conclusão de escolaridade de nível médio, competindo as seguintes atribuições;
I - Executar serviços de apoio a Consultoria;
II - Atender aos Munícipes, Secretários e demais servidores, fornecendo informações sobre processos administrativos ou judiciais, sempre que autorizado pelo seu Chefe imediato;
III - Tratar de documentos variados;
IV - Preparar relatórios e planilhas;
V - Executar serviços gerais de escritórios e informática;
VI - outras atribuições determinadas pelo Consultor Geral.
Art. 13. O cargo de Motorista é de provimento efetivo e tem como requisito de ingresso a conclusão de escolaridade de ensino fundamental e Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D”, competindo as seguintes atribuições;
I - Executar serviços de apoio a Consultoria;
II - Dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas, cargas ou valores de acordo com a legislação pertinente, sempre que autorizado pelo seu Chefe imediato;
III - Realizar verificações e manutenções básicas do veículo e utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros;
IV - Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente;
V - outras atribuições determinadas pelo Consultor Geral.
Art. 14. O cargo de Assessor Técnico Nível IV, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, cargo privativo de bacharéis com formação em economia, administração de empresas, contabilidade, direito ou engenharia e regularmente inscritos em seus respectivos conselhos de classe, com atribuições compatíveis com estas;
I - Assessoramento de nível superior aos órgãos e membros da administração municipais;
II - Elaboração de pareceres e manifestações em geral, em assuntos relacionados à sua área de formação;
III - Realização de pesquisas, estudos e levantamento de quaisquer informações inerentes aos assuntos relacionados às demandas em análise na Consultoria;
IV - Assistir diretamente ao Consultor Geral em assuntos relacionados à sua área de atuação;
V - Exercício de outras atribuições compatíveis com o cargo que sejam determinadas por sua chefia imediata.
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 15. Os cargos de Secretária Atendente, Arquivista, Agente Administrativo e Motorista serão de ingresso mediante concurso público.
Parágrafo Único - Enquanto não for realizado concurso público para os cargos dispostos no caput do artigo anterior, poderão ser contratados por tempo determinado, por excepcional e relevante interesse público.
Art. 16. O Anexo I constando do Quadro de Cargos, Quantidade e Vencimentos incluso, é parte integrante da presente Lei.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir decretos e/ou normas regulamentares para a fiel execução da presente lei.
Art. 18. Os ocupantes dos cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, previstos na presente Lei serão regidos pelo Regime Jurídico do Servidor Público Municipal.
Art. 19. Autoriza‐se o Executivo alterar a LDO e o PPA para a execução da presente Lei, mediante edição de decreto regulamentar, emanado do Prefeito Municipal.
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante decreto regulamentar, a proceder ao remanejamento de dotações orçamentárias necessárias para garantir o funcionamento dos órgãos criados pela presente lei.
Art. 21. Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Luiz Virgílio de Brito
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 23 de Janeiro de 2015.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Anexo I
Consultoria Geral do Município
Quadro de Cargos, Quantidade e Vencimentos
|
Cargos |
Quantidade |
Vencimentos |
|
Consultor Geral do Município |
01 |
R$ 10.000,00 |
|
Consultor Geral Adjunto |
01 |
R$ 8.000,00 |
|
Assessor Técnico Nível IV |
04 |
R$ 3.500,00 |
|
Secretária Atendente |
01 |
R$ 1.000,00 |
|
Arquivista |
01 |
R$ 1.000,00 |
|
Agente Administrativo |
02 |
R$ 1.000,00 |
|
Motorista |
01 |
R$ 1.000,00 |
Palácio Luiz Virgílio de Brito
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 23 de Janeiro de 20154.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:F0BDF05E