PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2026, fundamentada no Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21, que objetiva: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARDIM DE PIRANHAS-RN; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: IMUNIZADORA JARDIM LTDA - CNPJ: 38.146.499/0001-12 - R$ 68.400,00.